Sexta-feira, 20 de abril de 2018 II Série-A — Número 102

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 790, 791 e 837 a 842/XIII (3.ª)]:

N.º 790/XIII (3.ª) [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 791/XIII (3.ª) [Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)]: — Vide projeto de lei n.º 790/XIII (3.ª).

N.º 837/XIII (3.ª) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas (PCP).

N.º 838/XIII (3.ª) — Define o regime e as condições em que a

morte medicamente assistida não é punível (Os Verdes).

N.º 839/XIII (3.ª) — Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (2.ª alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (PSD).

N.º 840/XIII (3.ª) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PCP).

N.º 841/XIII (3.ª) — Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos (PS).

N.º 842/XIII (3.ª) — Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (Décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro) (BE). Projetos de resolução [n.os 1063 e 1519 a 1541/XIII (3.ª)]:

N.º 1063/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo a eliminação de portagens na Via do Infante, a requalificação da EN125 entre Vila Real de Santo António e Olhão Nascente, e a correção da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da referida via entre Olhão e Vila do Bispo): — Alteração do título e do texto do projeto de resolução. (*)