O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 102

24

12 – Estão impedidos de ser nomeados para as Comissões de Verificação os médicos ou enfermeiros que

se declararem objetores de consciência, nos termos da presente lei.

13 – O Governo regula, por portaria, a forma e os meios de apoio ao funcionamento das Comissões de

Verificação.

Artigo 8.º

Procedimento da Comissão de Verificação

1 – A Comissão de Verificação reúne após a receção do pedido do doente e do relatório do médico titular,

nos termos no n.º 3 do artigo 6.º da presente lei, com vista à apreciação e à verificação da conformidade legal

do pedido e do respetivo processo.

2 – A Comissão de Verificação solicita um relatório a um médico psiquiatra reconhecido, que não declare ser

objetor de consciência, de modo a atestar se estão ou não cumpridas as condições previstas no n.º 3 do artigo

4.º da presente lei.

3 – Após conclusão e receção do relatório de avaliação do médico psiquiatra, a Comissão de Verificação

remete-o para o médico titular, reunindo de seguida com este último.

4 – Caso a Comissão de Verificação entenda necessário, pode pedir outros relatórios de avaliação médica

da situação do doente.

5 – Após a emissão de todos os pareceres e relatórios solicitados, e considerada verificada, até então, a

conformidade do pedido do doente, a Comissão de Verificação agenda uma data para que o doente reitere

expressamente o seu pedido, com observância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º da presente lei, na

presença obrigatória do médico titular, de um elemento da Comissão de Verificação, e, caso o doente o pretenda,

de um familiar ou amigo.

6 – Só mediante relatório favorável do médico titular e avaliação psiquiátrica que considere o doente capaz

de formular livre e conscientemente o seu pedido, pode a Comissão de Verificação deliberar favoravelmente

sobre o pedido do doente, se considerar preenchidos todos os demais requisitos legais, seguindo-se a conclusão

do procedimento, nos termos do artigo 10.º da presente lei.

7 – No caso de a Comissão de Verificação não considerar cumpridos todos os requisitos legais ou clínicos,

informa desse facto o doente, o médico titular e a Direção do estabelecimento de saúde, fundamentando

objetivamente a sua decisão de deliberar desfavoravelmente sobre o pedido do doente, e, sem prejuízo do

disposto no artigo 9.º, procede ao arquivamento do processo.

Artigo 9.º

Reanálise do pedido do doente

1 – Conhecida a fundamentação da decisão, se a Comissão de Verificação tiver deliberado

desfavoravelmente sobre o pedido do doente, este pode pedir, no prazo de 15 dias a contar da notificação da

decisão, a reanálise do pedido, apenas por uma vez, fundamentando por escrito as suas razões ou pedindo

reavaliação médica no caso da recusa se fundar num dos relatórios médicos.

2 – No caso previsto no número anterior, a Comissão de Verificação reanalisa o processo fundamentando

objetivamente a decisão tomada.

Artigo 10.º

Conclusão do procedimento

1 – A deliberação favorável da Comissão de Verificação sobre o pedido do doente é comunicada ao médico

titular, à Direção do estabelecimento de saúde e ao doente, o qual deve reiterar expressamente o pedido, com

observância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º da presente lei, sendo este remetido à Comissão de

Verificação pela Direção do estabelecimento de saúde.

2 – Após a reiteração do pedido, o médico titular marca a data e a hora para a concretização da morte

medicamente assistida, ouvindo o doente e a Direção do estabelecimento de saúde, a qual dará conhecimento

à Comissão de Verificação.

Páginas Relacionadas
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 28 Artigo 3.º Prevalência <
Pág.Página 28
Página 0029:
20 DE ABRIL DE 2018 29 diferentes Governos, quando retiraram à Casa do Douro compet
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 30 Artigo 5.º Cessação de funções da C
Pág.Página 30
Página 0031:
20 DE ABRIL DE 2018 31 Artigo 11.º Regime Fiscal 1 – A Casa do
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 32 Artigo 2.º Regime 1 – A
Pág.Página 32
Página 0033:
20 DE ABRIL DE 2018 33 2 – Podem ser associados coletivos da Casa do Douro todas as
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 34 2 – São deveres dos associados coletivos o
Pág.Página 34
Página 0035:
20 DE ABRIL DE 2018 35 ao mandato mediante declaração escrita dirigida à respetiva
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 36 2 – Compete ao presidente convocar as reun
Pág.Página 36
Página 0037:
20 DE ABRIL DE 2018 37 Artigo 19.º Incompatibilidades e inelegibilidad
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 38 a) Dirigir as reuniões e assegurar o respe
Pág.Página 38
Página 0039:
20 DE ABRIL DE 2018 39 Artigo 26.º Competência Compete à Comis
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 40 Capítulo V Do pessoal
Pág.Página 40