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II SÉRIE-A — NÚMERO 102

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a) Dirigir as reuniões e assegurar o respetivo expediente;

b) Assinar os regulamentos e diretivas da Casa do Douro;

c) Chefiar as representações da Casa do Douro;

d) Chefiar as missões da Casa do Douro ao estrangeiro;

e) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos vogais da Direção.

Artigo 23.º

Vinculação

1 – A Casa do Douro obriga-se:

a) Pela assinatura de dois membros da direção, sendo obrigatória a assinatura do tesoureiro em matéria

financeira;

b) Pela assinatura de um membro da direção quando haja delegação expressa para a prática de determinado

ato;

c) Pela assinatura do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato.

2 – Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direção.

Artigo 24.º

Demissão da direção e realização de eleições antecipadas

1 – Se o Conselho Geral de Vitivinicultores recusar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte

ou se não aprovar o relatório, balanço e contas do ano anterior apresentados pela direção, o presidente

convocará imediatamente o conselho para uma segunda reunião a realizar entre o 5.º e o 8.º dias seguintes,

podendo haver ainda uma terceira reunião entre os 15.º e 20.º dias seguintes, nas quais será unicamente

apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que, entretanto, a direção lhe

introduzir.

2 – Nas segunda e terceira reuniões previstas no número anterior do presente artigo a rejeição só se verifica

pelo voto negativo da maioria dos membros do conselho geral em exercício.

3 – A não aprovação do orçamento e do plano de atividades, bem como do relatório, balanço e contas, nas

reuniões a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, determina a demissão da direção.

4 – A Direção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 25%

dos membros do conselho geral, a qual só pode ser votada em sessão expressamente convocada para o efeito

e por maioria absoluta dos membros em exercício.

5 – Salvo nos casos previstos no n.º 5 do artigo 18.º, nos 10 dias seguintes à demissão da Direção a mesa

do Conselho Geral de Vitivinicultores marcará eleições para a direção da Casa do Douro dentro dos 30 dias

seguintes ao dia da marcação.

6 – A realização de novas eleições para o Conselho Geral de Vitivinicultores obriga à eleição de nova direção.

Secção III

Da comissão de fiscalização

Artigo 25.º

Composição e remuneração

1 – A comissão de fiscalização da Casa do Douro é composta por três membros, sendo o seu presidente e

um vogal eleitos pelo conselho regional de vitivinicultores e o outro vogal um revisor oficial de contas, designado

pelo Ministro das Finanças.

2 – As remunerações e outros abonos dos membros da comissão de fiscalização serão fixados pelo Conselho

Geral de Vitivinicultores.

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