20 DE ABRIL DE 2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1063/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ELIMINAÇÃO DE PORTAGENS NA VIA DO INFANTE, A

REQUALIFICAÇÃO DA EN125 ENTRE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E OLHÃO NASCENTE, E A

CORREÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM ALGUNS TROÇOS REQUALIFICADOS DA REFERIDA

VIA ENTRE OLHÃO E VILA DO BISPO

Alteração do título e do texto do projeto de resolução (*)

No dia 8 de dezembro de 2017 completaram-se 6 anos sobre a introdução de portagens na A22/Via do

Infante, pelo então governo do PSD/CDS e com o apoio do PS. Passado todo este tempo a avaliação desta

medida não deixa margem para dúvidas sobre o grave erro cometido no Algarve. As portagens na Via do Infante

só acrescentaram mais dificuldades e mais tragédia numa região, já de si a debater-se com muitas

desigualdades e assimetrias.

Sendo uma região que vive fundamentalmente do turismo, o Algarve perdeu competitividade económica e

social em relação à vizinha Andaluzia. A mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN125,

considerada uma “rua urbana”, a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas filas de veículos e onde

os acidentes de viação ocorrem com frequência, com muitas vítimas mortais e feridos graves. A EN125 voltou

mesmo a merecer o epíteto de “estrada da morte”.

A constatar o que se afirma, basta atentar nos dados fornecidos pela Autoridade Nacional de Segurança

Rodoviária (ANSR): no ano de 2016, ocorreram no Algarve 10 241 acidentes rodoviários, (grande parte dos

acidentes na EN125), com 32 vítimas mortais e 162 feridos graves; em 2017, o Algarve terminou o ano com

mais um record, bastante negro – 10 752 acidentes de viação, com 30 vítimas mortais e 192 feridos graves;

desde 1 de janeiro e até 15 de abril de 2018 o Algarve já contabiliza 2491 acidentes, com 8 mortos e 44 feridos

graves (mais 43 acidentes do que no mesmo período do ano passado).

Em cerca de 6 anos de portagens, houve no Algarve mais de 55 000 acidentes rodoviários, com 200 vítimas

mortais, 1008 feridos graves e cerca de 11 500 feridos leves. Uma tragédia sangrenta de dimensões

avassaladoras! Não sendo todos os acidentes e vítimas resultantes da introdução das portagens, o facto é que

uma grande percentagem desta calamidade e arbitrariedade deve-se à sua existência.

A própria requalificação da EN125 encontra-se longe de estar concluída. Esta via, sem requalificação e a

degradar-se cada vez mais entre Vila Real de Santo António e Olhão Nascente tem potenciado os acidentes de

viação. O piso encontra-se em péssimo estado, todo esburacado, cheio de cruzamentos e sem bermas de

segurança. Além dos utentes, são gravemente penalizadas as populações dos concelhos de Vila Real de Santo

António, Castro Marim, Tavira e Olhão. Daí, a indignação ser grande e estar a aumentar. O Governo deve

providenciar para que avancem rapidamente os concursos para as obras de requalificação, conforme prometido

e ainda não cumprido. Não colhe as sucessivas desculpas com o Tribunal de Contas.

Quanto às obras existentes nos troços entre Lagos e Olhão, ainda não se encontram totalmente concluídas,

obrigando à paragem de algumas dessas obras durante o período de verão, devido ao grande afluxo de tráfego

rodoviário. Outras continuaram a decorrer, como a que se verifica desde há 2 anos na ponte nova de Portimão

e onde tem havido vários acidentes. Ainda faltam algumas importantes intervenções e que também são pontos

críticos, como as rotundas de Pera, da Escola Internacional e da Figueira.

Uma outra situação deveras complicada tem a ver com a errada requalificação da EN125 e que está a revoltar

utentes, empresários e populações. Com efeito, no mês de maio do ano passado o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda questionou o Ministério do Planeamento e Infraestruturas sobre a existência de várias denúncias

e reclamações de condutores e outros utentes que circulam na EN125, ou têm negócios ao longo desta via, em

relação à sua requalificação.

A requalificação da EN125 apresenta clamorosos erros técnicos, nomeadamente com a existência de largos

separadores centrais em cimento no meio da via, estreitas faixas de circulação para os veículos, rotundas com

saídas estreitas, falta de passeios para os peões, falta de iluminação e, muito em particular, a existência de

traços contínuos no centro da via em retas extensas, enquanto dentro de algumas localidades surgem os traços

descontínuos.