II SÉRIE-A — NÚMERO 102

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1519/XIII (3.ª)

AGIR PARA UMA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO COM FUTURO

Exposição de motivos

A Região Demarcada do Douro, criada no séc. XVIII, foi a primeira região vitícola delimitada e regulamentada

do mundo inaugurando-se aí o conceito de Denominação de Origem.

Estendendo-se por 21 municípios dos distritos de Bragança, Guarda, Vila Real e Viseu e cobrindo uma área

de cerca de 2500 km2, aí desenvolvem a atividade vitícola aproximadamente 21 000 agricultores.

Em termos agregados, os vinhos da Região Demarcada do Douro, são, sem dúvida, responsáveis por uma

das maiores fatias de todo o comércio externo português de sempre, mantendo-se, atualmente, muito expressivo

o seu peso económico no contexto nacional representando cerca de metade das exportações de vinho, o produto

mais exportado do complexo agroalimentar português.

Ao valor económico dos vinhos do Douro e do Porto acresce o importante facto de se tratar de produtos de

excelência de reconhecimento e prestígio mundial, como aliás, os mais conceituados críticos e as mais

importantes publicações da especialidade de todo o mundo crescentemente vêm confirmando, muito

contribuindo assim para elevar o bom nome de Portugal.

Ora nada disto é obra do acaso. É o resultado do árduo trabalho de milhares de lavradores do Douro

conjugado com a notável competência de gestão e capacidade de internacionalização de inúmeras empresas

do setor.

É também o resultado do aproveitamento de condições naturais e edafoclimáticas excecionais e inimitáveis

que fazem da região um caso singular no panorama agrícola nacional, dado estarmos perante a única região

produtora de vinho no mundo onde se pratica a viticultura de montanha de clima quente. Decorre, dessa íntima

relação da atividade humana com a natureza, ocorrida ao longo dos últimos três séculos, uma paisagem de alto

valor cultural, patrimonial e cénico, que deve orgulhar todos os portugueses e que levou à sua classificação pela

Unesco, em 2001, como Património Mundial, abrindo-se ótimas perspetivas no campo do enoturismo.

É ainda o resultado da mobilização dos atores locais dos quais se destacam a UTAD – Universidade de Trás-

os-Montes e Alto Douro que soube formar novas gerações de reputados enólogos e engenheiros agrícolas

capazes de extrair o melhor da região, ou a ADVID – Associação para o Desenvolvimento da Viticultura

Duriense, fundada por um grupo de empresas exportadoras do setor, que vem realizando um trabalho muito útil

em particular no que respeita às melhores práticas vitivinícolas e ao desenvolvimento tecnológico.

Do lado dos poderes públicos há também a registar passos no bom sentido, salientando-se, com grande

expetativa, a criação do Centro de Excelência da Vinha e do Vinho, direcionado para a investigação,

desenvolvimento e transferência de tecnologia nos sectores da Vinha, do Vinho e do Agroalimentar, iniciativa

espoletada pelo anterior Governo com a instalação da Plataforma de Inovação da Vinha e do Vinho na região e

a que o atual Governo deu continuidade. Cabe ainda uma referência à ação da CIM-Douro que, na definição da

estratégia de desenvolvimento da região para o novo ciclo de fundos europeus, elenca e dá prioridade à aposta

em todas as variáveis capazes de melhor aproveitar as potencialidades da região, nas quais os vinhos do Douro

e Porto assumem, naturalmente, um papel preponderante.

Por seu turno, a nível institucional, sem prejuízo de aperfeiçoamentos e melhorias que devem ser introduzidas

no atual modelo, constata-se haver uma regular prossecução da missão para que foram criados. Regista-se, no

entanto, que o IVDP, cuja missão principal passa pelo controlo das vinhas e da qualidade e quantidade dos

vinhos produzidos na região e a promoção da sua imagem de prestígio e internacionalização, poderia, em muito,

potenciar a sua ação não fosse a cativação das taxas dos operadores económicos, este ano reiterada pelo

Governo, retirando da região de cerca de 30 milhões de euros em 10 anos. Pela sua atualidade, e atestando as

crescentes preocupações quanto ao futuro que se abordam mais à frente, cabe aqui fazer uma referência à

iniciativa do IVDP, em curso, de elaboração de um estudo de grande alcance sobre o Rumo Estratégico para o

Setor dos Vinhos do Porto e do Douro, visando obter orientações estratégicas para o reforço da competitividade

dos vinhos da região duriense nos mercados. Por seu turno, o Conselho Interprofissional, órgão de

representação paritária da Produção e do Comércio e que tem por missão a promoção da convergência dos

respetivos interesses na defesa geral do sector, tem também, finalmente com estabilidade, cumprido as suas

obrigações, designadamente no que se refere à importante definição do quantitativo do chamado ‘benefício’.