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20 DE ABRIL DE 2018

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Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que,

com vista à preservação do património ambiental e cultural de Cacela Velha e da Fábrica e à sustentabilidade

das atividades económicas que aí se desenvolvem, promova, com caráter de urgência, intervenções para reforço

do cordão dunar, desassoreamento da laguna e reposição da barra.

Assembleia da República, 20 de abril de 2018.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — João Dias — Ângela Moreira — António Filipe — João Oliveira — Bruno

Dias — Rita Rato — Carla Cruz — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Ana Mesquita —

Miguel Tiago.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1521/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA AR N.º 63/2013 PARA

ESTUDO DE UMA ALTERNATIVA AO "PÓRTICO DO ESTÁDIO" DEFENDENDO OS MELHORES

INTERESSES DE AVEIRO E ACABANDO COM UMA GRAVE INJUSTIÇA PARA COM OS AVEIRENSES

Exposição de motivos

O desenvolvimento social e económico de uma região passa pela harmonização territorial e a forma como a

rede rodoviária se organiza.

O Plano Rodoviário Nacional “constitui o instrumento regulador das infraestruturas rodoviárias nacionais,

otimizando as condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a

minimização dos impactos ambientais, o interesse público e o das populações em particular”[1] contudo, tal nem

sempre acontece.

Se olharmos para o caso português nas últimas décadas, verificamos que a rede rodoviária cresceu,

particularmente a nossa rede de autoestradas que inicialmente eram em regime “sem custos para o utilizador”,

as conhecidas SCUT, que passaram a ser custeadas pelo utilizador.

O desequilíbrio das contas públicas, associado à fragilidade da economia portuguesa, conduziu Portugal a

uma grave crise, que nos levou a recorrer à ajuda externa, vinculando o país ao Programa de Ajustamento

Económico e Financeiro, programa este negociado pelo Partido Socialista, que governava à época.

Porém, Portugal hoje está melhor. A economia cresce, aproxima-se assim de valores anteriores à crise de

2010. Considerando que as primeiras portagens foram introduzidas por um governo socialista, em 2010, está

agora também nas mãos do mesmo Partido Socialista a possibilidade de rever e encontrar uma solução para

uma velha reivindicação, que é a localização do “Pórtico do Estádio” em Aveiro.

Recorda-se que, em 12 de abril de 2013, a Assembleia da República aprovou a resolução nº 63/2013, que

recomendava ao governo que promove-se um estudo de uma alternativa ao “Pórtico do Estádio”, defendendo

os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os Aveirenses.

Esta tem sido uma reivindicação e preocupação do município de Aveiro, e de toda a sua envolvente territorial.

A Estrada Nacional 109 é fortemente utilizada como alternativa à A25 registando um volume de tráfego muito

superior ao registado antes da instalação dos referidos pórticos.

O aumento da circulação rodoviária veio provocar constrangimentos diários nomeadamente à população de

Cacia, atualmente com um volume de trafego brutal, com cerca de 900 000 carros/camiões por mês. Tal número,

[1] http://www.infraestruturasdeportugal.pt/rede/rodoviaria/prn

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