20 DE ABRIL DE 2018

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Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Cristóvão Norte — José Carlos Barros — Paulo Rios De Oliveira

— Joel Sá — Fátima Ramos — Fernando Virgílio Macedo — Carlos Silva — Helga Correia — Luís Campos

Ferreira

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1529/XIII (3.ª)

RECOMENDA A TRANSFERÊNCIA DAS INSTALAÇÕES ANEXAS AO FAROL DA PONTA DE SÃO

JORGE PARA O PATRIMÓNIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Localizado na freguesia de São Jorge, concelho de Santana, no norte da Ilha da Madeira, o Farol da Ponta

de São Jorge tem como anexos instalações, outrora habitacionais e de apoio à atividade do mesmo, que,

atualmente estão votadas ao abandono e sem qualquer utilização.

Os faróis portugueses estão sob responsabilidade da Marinha Portuguesa e tutelados pelo Ministério da

Defesa Nacional. Com a evolução e automatização dos faróis, a necessidade de instalações para alojar

trabalhadores e acondicionar materiais de apoio deixaram de existir. Decorrente desta razão, estas instalações

encontram-se, atualmente, em constante estado de degradação. Assim, não há qualquer razão para que as

referidas infraestruturas continuem no domínio do Ministério da Defesa Nacional.

Considera o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que se devem desenvolver ações de recuperação

das referidas infraestruturas e que se lhes devolva uma utilidade de interesse público para a população local e

para todos os visitantes que ali se deslocam para desfruir do local e da paisagem.

Assim, defendemos a sua transferência para o domínio do Património da Região Autónoma da Madeira de

forma a que, em conjunto com o Poder Local, encontrem soluções viáveis para a sua revitalização e adotem

reusos para as instalações, colocando-as ao serviço da população local.

Desta forma, o Governo Regional e/ou a Câmara Municipal de Santana poderiam, não só, potenciar esse

património, procurando soluções que transformassem o edificado atualmente ao abandono, numa infraestrutura

socialmente útil, como também, evitar a sua contínua degradação e inutilidade.

Esta matéria já foi apresentada e discutida por diversas vezes, mas as Resoluções aprovadas na Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no sentido da transferência destas instalações para a Região

Autónoma da Madeira nunca foram uma realidade concretizada.

Importa assim, que o Governo transfira para a Região Autónoma da Madeira os espaços anexos ao Farol da

Ponta de São Jorge, atualmente sem qualquer relevo operacional para o normal funcionamento daquela

infraestrutura do Estado e que se encontram ao abandono.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Transfira a propriedade das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região

Autónoma da Madeira.

Assembleia da República, 20 de abril de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ernesto Ferraz — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias

— Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Catarina Martins

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