20 DE ABRIL DE 2018

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horários e tempos de trabalho, para promover os baixos salários e a redução de muitos outros direitos, com

claros prejuízos para a qualidade de trabalho e de vida dos trabalhadores.

Paralelamente às alterações que foram introduzidas pelo Código do Trabalho ao nível do descanso

compensatório, ao número de dias de férias, tempo de trabalho máximo sem intervalos, modalidades de

flexibilização do horário de trabalho, entre outras, protagonizadas pelo governo PSD/CDS, é preciso ainda somar

outra outras e igualmente gravosas medidas, que vieram penalizar substancialmente quem trabalha,

nomeadamente a redução da proteção social, em particular dos subsídios de doença e doença profissional.

Ora, aquando da análise aos riscos profissionais, os técnicos de Segurança, Higiene Saúde no trabalho ao

serviço das empresas, deixam frequentemente de parte, o tempo de trabalho e a natureza do vínculo laboral,

por se tratarem de fatores de risco indiretos, tornando, desta forma, as análises incompletas, parciais, imprecisas

e insuficientes, para protegerem a saúde e a segurança de quem trabalha.

Isto, apesar da precariedade laboral e do tempo de trabalho serem apontados como os fatores indiretos mais

importantes de risco profissional, o que, aliás é comprovado por vários estudos. Existe, de facto, um flagrante

nexo de casualidade, entre o tempo de trabalho e a probabilidade de maiores ocorrências de sinistros laborais

e de mais doenças profissionais.

Ao nível contratual, os trabalhadores com vínculos precários estão mais expostos a riscos psicossociais,

usufruem, em regra, de menor proteção na segurança e doença no trabalho, sendo encarados pelas empresas

como “mão-de-obra descartável” e não têm acesso ao mesmo conhecimento, formação e experiência

profissional, o que potencia a sua exposição ao risco.

Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais são um problema social com grandes repercussões,

deste logo para o trabalhador e suas famílias, nomeadamente económico, mas constituem um problema e custos

incalculáveis para toda sociedade com a redução da capacidade de trabalho, da produtividade e agravando as

despesas do Estado com a saúde, entre outros. As doenças profissionais, por si só, mas associadas também à

reduzida proteção social tornam-se igualmente um problema de saúde pública.

Sucede que a grande maioria dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, não podem ser

encarados, porque na realidade não são, uma fatalidade do destino, mas sim uma consequência de opções

politicas. O trabalho com direitos, o combate à precariedade e à desregulação dos horários de trabalho, o

aumento dos salários, o aumento da proteção social, o reconhecimento e classificação das doenças

profissionais, a adequabilidade das condições de trabalho, o reforço das ações de fiscalização pela Autoridade

para as Condições do Trabalho (ACT), assim como a assunção de novas medidas de prevenção, representam

um forte contributo para reduzir os sinistros de trabalho e evitar o surgimento de doenças profissionais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista “Os

Verdes”, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 – Adote os mecanismos adequados de recolha e análise de dados sobre doenças profissionais;

2 – Publique um relatório anual sobre a incidência das doenças profissionais ao nível das baixas médicas,

incapacidade para o trabalho e reforma por invalidez;

3 – Dote a Autoridade para as Condições do Trabalho dos meios humanos e materiais necessários para

reforçar as ações de inspeção e fiscalização;

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 20 de abril de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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