II SÉRIE-A — NÚMERO 102

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No plano local, quer a Assembleia de Freguesia do Lumiar, que aprovou por unanimidade, em 2014, em

2015, em 2016 e em 2017, várias moções apresentadas no sentido da requalificação urgente, quer a Assembleia

de Freguesia de Santa Clara, que se associou ao pedido, quer a Assembleia Municipal de Lisboa, que aprovou

igualmente por unanimidade uma recomendação idêntica em 2016, se têm mobilizado pela intervenção. Em

2014, a Comissão de Educação da Assembleia Municipal de Lisboa deslocou-se mesmo ao território e visitou

as instalações da escola a convite da Junta de Freguesia, constatando a urgência das reparações em falta.

Na Assembleia da República, por várias ocasiões, por iniciativa de diversos grupos parlamentares (PS e

PCP) a questão foi suscitada aos anteriores titulares da pasta da Educação, e em 2015 e 2016 os vários Grupos

Parlamentares visitaram a escola a convite da Plataforma de Defesa da EB 2,3 do Alto do Lumiar, entretanto

constituída pela Associação do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar (APEAL) e pela Associação de

Residentes do Alto do Lumiar (ARAL) para reforçar a reivindicação da intervenção. Decorridas todas estas

diligências, nada ocorreu durante os mandatos dos Governos da anterior maioria, com vista a resolver o grave

problema para a comunidade, nem sequer se tendo desencadeado os necessários levantamentos técnicos e

orçamentais para definir um quadro de intervenção na Escola.

Em julho de 2016, e pela primeira vez, um membro de um Governo da República deslocou-se à escola para

se inteirar do problema tendo a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, numa visita acompanhada da

Plataforma de Defesa da Escola e da Junta de Freguesia, identificado no local as necessidades urgentes e

prioritárias e a necessidade de uma intervenção de fundo.

Consequentemente, a escola foi colocada na lista de estabelecimentos a contemplar em 2017, tendo sido

inscrita uma intervenção na EB 2,3 do Alto do Lumiar, orçamentada em cerca de 110 mil euros, que ficou a

cargo da Direção Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e que teve como objeto o primeiro conjunto

dos casos mais prementes e que resultaram da avaliação técnica e dos pedidos das Associações e do

Agrupamento, a saber, a substituição de coberturas; a reparação de infiltrações, a substituição de pavimentos

na cozinha e refeitório, a remodelação e conservação da cobertura e mobiliário dos balneários e a vedação do

campo de jogos.

Em 2017, a Assembleia aprovou várias Resoluções recomendando a Governo a adoção de medidas

urgentes, correspondentes em grande medida ao levantamento realizado, bem como a planificação de uma

intervenção de fundo. O investimento urgente e premente foi concretizado, e o levantamento iniciado, em diálogo

com os vários parceiros locais.

Adicionalmente, para além das intervenções em 2017, para o ano de 2018 está previsto ainda novo

investimento no segundo conjunto de necessidades prementes do estabelecimento, associadas à prossecução

de tarefas de remoção de amianto e reparação de zonas com infiltrações, necessidades de isolamento e

reparação de estruturas elétricas e outras. Após anos de ausência de investimento e intervenção, foi realizado

e/ou está previsto um investimento naquele estabelecimento que supera os 200 mil euros, contrastando e muito

com a realidade que os anos anteriores vinham ali marcando.

No entanto, a comunidade educativa está naturalmente focada no aprofundamento da intervenção, que deve

assentar ainda no caminho com vista a uma intervenção profunda e completa, respondendo não apenas às

urgências e necessidades prementes, mas à requalificação de fundo da escola. Foi por isso igualmente

desencadeado o levantamento do orçamento das obras de fundo, para planificar já uma requalificação de fundo,

que possa dar resposta à requalificação profunda da escola e dotá-la dos equipamentos e meios em falta para

a realização do projeto educativo.

Sendo claro que apenas se iniciou o caminho no sentido de garantir as condições ideais para o

funcionamento da Escola, tendo o Governo correspondido aos desideratos apontados importa prosseguir as

fases seguintes de mobilização de recursos e de envolvimento da comunidade educativa no desenho da futura

intervenção, invertendo finalmente um ciclo de desinvestimento e abandono a que escola tinha vindo a ser

votada há muitos anos.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o

seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que: