II SÉRIE-A — NÚMERO 102

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requalificação arquitetónica seriam importantes para a memória coletiva da história da Madeira e honraria o

valioso conjunto que constitui a rede de faróis do arquipélago.

Nesse sentido, consideramos que deveria ser feita a transferência para a Região Autónoma da Madeira da

titularidade do conjunto edificado que atrás ficou descrito, contando que o Governo Regional deverá tomar a seu

cargo a requalificação desse edificado dando-lhe o uso adequado e encontre uma nova utilidade que esteja ao

serviço do interesse público, valorizando ao mesmo tempo este património arquitetónico, e desenvolvendo um

programa de salvaguarda e interação com a envolvente hoje impossibilitado pela situação de abandono a que

ficou votada a zona anexa.

Este, aliás, deverá ser o exemplo a seguir em outras situações idênticas que existem na rede de faróis do

arquipélago, igualmente modernizados e, consequentemente, desprovidos para o futuro da necessidade de

estruturas de apoio com alojamento para pessoal.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à transferência para o património da Região Autónoma da

Madeira do conjunto anexo ao farol de S. Jorge que já não tenha utilidade para o seu funcionamento.

Palácio de São Bento, 19 de abril de 2018.

Os Deputados do PS: Luís Vilhena — Carlos Pereira — Francisco Rocha — José Rui Cruz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1541/XIII (3.ª)

MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS

PROFISSIONAIS E PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

Há em Portugal, todos os anos, cerca de 200 mil acidentes profissionais sinalizados como tal. De acordo com

dados oficiais, em 2017 foram registadas 115 vítimas mortais de acidentes de trabalho. Se é verdade que este

número tem vindo a baixar (em 2016, o número de vítimas mortais tinha sido de mais 23), esta realidade continua

a ser intolerável. Por outro lado, houve, em 2017, 315 feridos graves, mais 51 do que no ano anterior. O sector

da construção civil continua a ser aquele onde é mais frequente este tipo de ocorrências, seguido do das

indústrias transformadoras.

Os acidentes de trabalho não são, todavia, a única expressão dos danos causados pelo exercício de uma

profissão em condições de risco. Há no nosso país muitas centenas de milhares de pessoas que sofrem de

problemas de saúde que têm a sua origem no trabalho. Falamos de doenças que afetam a capacidade física

dos indivíduos, nomeadamente as músculo-esqueléticas (que representam mais de metade das doenças

profissionais, e nas quais se incluem tendinites, hérnias ou problemas lombares), ou outras como a hipoacúsia

(surdez), que representa cerca de 1 em cada 10 doenças profissionais registadas. Mas os danos causados

reportam-se também a um outro tipo de sofrimento, cada vez mais comum numa economia terceirizada como a

nossa: o que resulta dos riscos e das doenças do foro psicológico, como a depressão, a ansiedade ou o burnout.

No ano passado, 2017, o Governo aprovou um diploma legal relativo à recolha, publicação e divulgação da

informação estatística sobre acidentes de trabalho, dando origem a um novo modelo informático uniforme que

tem que ser seguido pelas entidades patronais. O objetivo foi “tornar mais eficiente o processo de produção de

informação estatística sobre acidentes de trabalho, diminuindo custos e melhorando o tratamento dos dados”. A

publicação anual destes dados é obrigatória, de acordo com o estipulado no regime jurídico da promoção da