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II SÉRIE-A — NÚMERO 102

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5. Desenvolva uma campanha pública, através da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), de

promoção de saúde e segurança no trabalho e prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças

profissionais, em articulação com as associações de empregadores, empresas e estruturas

representativas dos trabalhadores, designadamente as centrais sindicais e comissões de trabalhadores;

6. Reforce o valor das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas ao abrigo

da Lei n.º 2127/65, de 3 agosto.

Assembleia da República, 20 de abril de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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