II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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decidiu adiar sine die as obras de requalificação. Esta decisão teve um impacto muito negativo na qualidade de

vida das populações e na economia regional, contribuindo, em particular, para o aumento da sinistralidade

rodoviária.

Finalmente, em agosto de 2015, o anterior Governo PSD/CDS autorizou a Infraestruturas de Portugal (que

resultou da fusão entre a Estradas de Portugal e a REFER, em junho de 2015) a reduzir o âmbito do contrato

da subconcessão Algarve Litoral, implicando, em particular, que a requalificação e a manutenção do troço da

EN 124 entre Silves e Porto de Lagos regressasse à Infraestruturas de Portugal.

Contudo, as obras na dependência da Infraestruturas de Portugal, incluindo o troço da EN 124 entre Silves

e Porto de Lagos, continuam a ser adiadas, desta feita por opção do atual Governo PS.

Perante estes sucessivos adiamentos, o Município de Silves tem reivindicado, insistentemente, o início das

obras de requalificação da EN 124 entre a cidade de Silves e Porto de Lagos.

Também o PCP questionou o Governo PS, em abril de 2016, sobre o inaceitável atraso na requalificação da

EN 124 entre Silves e Porto de Lagos.

Na sua resposta, de junho de 2016, o Governo PS informou ter «conhecimento da situação em que se

encontra a EN 124, encontrando-se em estudo uma solução para a requalificação do mencionado lanço»

(sublinhado nosso).

Volvidos quase dois anos, o Governo continua, aparentemente, a estudar uma solução, enquanto as

populações esperam e desesperam!

Perante o estado de deplorável da EN 124 entre Silves e Porto de Lagos e os consequentes impactos

negativos na mobilidade das populações, na economia regional e na sinistralidade rodoviária, o que se exige do

Governo é uma ação decisiva, que permita concluir rapidamente as obras de requalificação.

Tal foi, aliás, a exigência de centenas de pessoas que, no passado dia 14 de abril, realizaram uma Marcha

Lenta entre Silves e Porto de Lagos, promovida pela Comissão de Utentes da EN 124.

Esta e outras ações de protesto, assim como a pressão e persistência do Município de Silves e as

intervenções do PCP na Assembleia da República, deram os seus frutos. No passado dia 23 de abril, o Governo

anunciou obras de emergência nas estradas nacionais 124, 125 e 396. Contudo, tendo em conta que o montante

disponibilizado para estas obras – um milhão de euros – é insignificante, os problemas que se verificam nestas

estradas nacionais serão, quanto muito, ligeiramente mitigados, mantendo-se a necessidade de verdadeiras

intervenções de requalificação.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que

proceda, com caráter de urgência, à requalificação integral da Estrada Nacional 124 entre Silves e Porto de

Lagos.

Assembleia da República, 26 de abril de 2018.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Francisco Lopes

— Carla Cruz — João Dias — Diana Ferreira — Rita Rato — Jorge Machado — Bruno Dias — Ana Mesquita —

Ângela Moreira — Miguel Tiago — António Filipe.

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