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Segunda-feira, 30 de abril de 2018 II Série-A — Número 106

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII: (a)

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Resoluções:

— Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar o transporte ferroviário no Algarve. — Deslocação do Presidente da República a Florença, Itália. Propostas de lei [n.os 127 a 129/XIII (3.ª)]:

N.º 127/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. N.º 128/XIII (3.ª) — Estabelece taxas autónomas

diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração. N.º 129/XIII (3.ª) — Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Projetos de resolução [n.os 1558 e 1559/XIII (3.ª)]:

N.º 1558/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada Autoestrada do Pinhal Interior (troço da A13 entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1 que liga a Condeixa) (PSD). N.º 1559/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore uma análise do impacte dos olivais intensivos nos recursos naturais, ecossistemas e saúde pública (PAN). (a) É publicado em Suplemento.