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Segunda-feira, 30 de abril de 2018 II Série-A — Número 106

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII:

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

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