II SÉRIE-A — NÚMERO 107

118

– Introdução da declaração de compromisso do magistrado judicial no ato de posse (cfr. n.º 2 do artigo

53.º);

– Introdução de diversas alterações em matéria de comissões de serviço (cfr. artigos 61.º a 63.º);

– Em matéria de jubilação e aposentação ou reforma, destaque para as alterações que incidem sobre o

regime de aposentação ou reforma por incapacidade (cfr. alterações ao artigo 66-º), à introdução da

possibilidade de reconversão profissional (cfr. artigo 67.º) e à consagração da regra relativa à possibilidade de

prestação de serviço por magistrados jubilados (cfr. artigo 64.º-B – note-se que esta possibilidade vinha sendo,

nos últimos anos, sucessivamente renovada nas Leis que aprovam o Orçamento do Estado);

– Previsão de que a antiguidade na magistratura se conta desde o ingresso no Centro de Estudos

Judiciários (cfr. alteração do n.º 1 do artigo 72.º);

– São introduzidas profundas mudanças no regime disciplinar, passando a prever a extinção da

responsabilidade disciplinar (cfr. novo artigo 83.º-A); a caducidade, prescrição e suspensão da prescrição do

procedimento disciplinar (cfr. novos artigos 83.º-B, 83.º-C e 83.º-D); a classificação das faltas em infrações

muito graves, graves e leves (cfr. novos artigos 83.º-F a 83.º-I); as causas de exclusão da ilicitude ou da culpa

(cfr. novo artigo 84.º-A); as circunstâncias agravantes especiais (cfr. artigo 85.º-A); a suspensão da execução

das sanções disciplinares (cfr. novo artigo 87.º-A); a eliminação da pena de inatividade (cfr. artigo 91.º); a

permitir o pagamento da multa em prestações (cfr. artigo 99.º); a consagrar duas formas de procedimento

disciplinar (cfr. novo artigo 108.º-A), sendo que no procedimento comum é introduzida a possibilidade de

apensação de procedimentos disciplinares (cfr. novo artigo 110.º-A), de constituição de advogado (cfr. novo

artigo 111.º-A) e de audiência pública em caso de suspensão superior a 120 dias, aposentação ou reforma

compulsiva ou demissão (cfr. novo artigo 120.º-A), e nos procedimentos especiais é introduzido o processo de

averiguação (cfr. novos artigos 123.º-A e 123.º-B) e densificada a regulação do inquérito e sindicância (cfr.

artigo 123.º-C, 123.º-D, 124.º a 126.º). É consagrado o instituto da reabilitação (cfr. artigos 131.º a 133.º), bem

como o registo das sanções disciplinares (cfr. artigos 134.º e 135.º). Sobre esta matéria, o Governo, na

exposição de motivos, refere: “revê-se, globalmente, o procedimento disciplinar, concretiza-se os deveres

funcionais dos juízes e recorta-se, com elevado grau de precisão, as consequências jurídicas que se associam

à sua violação, dispensando a aplicação subsidiária do regime contido na Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas”;

– Na parte relativa ao CSM, é introduzida a regra já prevista legalmente (na Lei n.º 36/2007, de 14 de

agosto) da autonomia administrativa e financeira (cfr. novo artigo 136.º-A); limita-se a renovação do mandato

dos vogais magistrados de carreira em quatro anos não renovável e prevê-se as situações que implicam a

suspensão do mandato de vogal do CSM (cfr. alterações ao artigo 147.º); prevê-se que o conselho

permanente passe a funcionar em três secções especializadas: secção de assuntos gerais, secção de

assuntos inspetivos e disciplinares, e secção de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais (cfr.

alteração ao artigo 150.º), prevendo-se a competência de cada uma delas (novos artigos 152.º-A a 152.º-C);

prevê-se a figura do inspetor coordenador, regulando-se as respetivas funções (cfr. novo artigo 162.º-A);

– São alterados os meios impugnatórios administrativos e contenciosos, passando-se a falar em

impugnações administrativas, ao invés de reclamações, e em impugnações jurisdicionais, ao invés de

recursos, prevendo-se a expressa possibilidade de recurso a providências cautelares (cfr. alteração aos

artigos 164.º a 179.º);

– Na parte relativa às disposições complementares e finais, destaque para a alteração ao artigo 186.º, que

passa a consagrar as receitas próprias do CSM.

Para perceção de todas as alterações propostas pelo Governo ao EMJ, anexa-se ao presente parecer o

quadro comparativo junto como Anexo I.

A proposta de lei compõe-se de 10 artigos, sendo que o 1.º define o objeto, o 2.º estabelece alterações ao

EMJ, o 3.º contém alterações aos anexos do EMJ, o 4.º procede aos aditamentos ao EMJ, o 5.º à alteração da

organização sistemática do EMJ, o 6.º prevê uma norma transitória, o 7.º reporta-se à adequação do regime

geral de segurança social, o 8.º contém uma norma revogatória, o 9.º determina a republicação do EMJ e o

10.º fixa a entrada em vigor 90 dias após a publicação desta lei.