II SÉRIE-A — NÚMERO 107

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— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 121/XIII (3.ª) (Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 122/XIII (3.ª) (Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 123/XIII (3.ª) [Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 724/XIII (2.ª), 1343, 1345, 1347, 1491, 1494, 1495, 1528 e 1560 a 1562/XIII (3.ª)]:

N.º 724/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, contendo em anexo a substituição do texto do projeto de resolução.

N.º 1343/XIII (3.ª) (Pela preservação e valorização do porto comercial de Faro): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1345/XIII (3.ª) (Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do porto comercial de Portimão): — Vide projeto de resolução n.º 1343/XIII (3.ª).

N.º 1347/XIII (3.ª) (Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia): — Vide projeto de resolução n.º 1343/XIII (3.ª).

N.º 1491/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo a criação da administração dos Portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos comerciais de Portimão e de Faro): — Vide projeto de resolução n.º 1343/XIII (3.ª).

N.º 1494/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo que, no âmbito da sua reconversão, pondere a não extinção do porto comercial de Faro e concretize com a rapidez possível as obras de melhoria previstas para o porto de Portimão): — Vide projeto de resolução n.º 1343/XIII (3.ª).

N.º 1495/XIII (3.ª) (Pela dinamização dos portos do Algarve e da estratégia de dinamização do transporte marítimo): — Vide projeto de resolução n.º 1343/XIII (3.ª).

N.º 1528/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo que concretize os investimentos previstos na requalificação, valorização e desenvolvimento do potencial dos portos de Portimão e Faro e atividades associadas): — Vide projeto de resolução n.º 1343/XIII (3.ª).

N.º 1560/XIII (3.ª) — Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade (BE).

N.º 1561/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos e remova todas as placas de fibrocimento (CDS-PP).

N.º 1562/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para reabilitação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na Vila de Joane (CDS-PP).