Quinta-feira, 3 de maio de 2018 II Série-A — Número 108

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica):

— Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República. (a)

Projetos de lei [n.os 445 e 448/XIII (2.ª)]:

N.º 445/XIII (2.ª) (Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras):

— Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 448/XIII (2.ª) (Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria):

— Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Proposta de lei n.o 109/XIII (3.ª) (Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/165, 2016/1034 e 2017/593):

— Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD.

Projetos de resolução [n.os 1563 a 1568/XIII (3.ª)]:

N.º 1563/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, na vila de Joane (PSD).

N.º 1564/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de esteticista (BE).

N.º 1565/XIII (3.ª) — Pela correta aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho (BE).

N.º 1566/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê continuidade às obras de restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide (PSD).

N.º 1567/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que utilize todos os mecanismos disponíveis para impedir a compra do Grupo Media Capital pela Altice (PCP).

N.º 1568/XIII (3.ª) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (PCP).

(a) É publicada em Suplemento.