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Quinta-feira, 3 de maio de 2018 II Série-A — Número 108

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica):

— Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República.