4 DE MAIO DE 2018

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despesas com habitação e aquele que está contratado.

3- Que o subsídio tenha natureza não reembolsável e seja atribuído durante o tempo em que se

mantiverem as condições que lhe deram origem.

4- Que a verba para o subsídio seja anualmente inscrita no Orçamento do Estado.

Assembleia da República, 2 de maio de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa da Silva — Adão Silva — António Leitão Amaro

— Carlos Peixoto — Emídio Guerreiro — Margarida Mano — Rubina Berardo — Jorge Paulo Oliveira — Bruno

Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Germana Rocha — Maurício

Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos

— Isaura Pedro — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1590/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À DRAGAGEM DE CANAIS DE NAVEGAÇÃO E AO

REFORÇO DE CORDÕES DUNARES NA COSTA ALGARVIA

O Partido Socialista apresentou-se nas eleições legislativas de 2015 com um programa eleitoral onde

identificava a necessidade de desenvolver planos de intervenção de riscos da faixa costeira nacional. Nos

últimos Orçamentos de Estado foram definidas verbas para desenvolver políticas ambientais centradas na

execução de um conjunto de medidas de mitigação às alterações climáticas, tomando como exemplo a defesa

costeira. Já no Orçamento de Estado para 2017 e no âmbito da proteção do litoral, definiu-se a implementação

de um novo modelo de governação, com menores encargos financeiros e de gestão, reforçando uma abordagem

integrada e coerente do litoral.

O Plano de Ação «Litoral XXI» definiu um conjunto de ações anuais e plurianuais que têm vindo a ser

desenvolvidas para defender a integridade da linha de costa e valorizar a zona costeira. A par da adoção do

«Litoral XXI» para a prossecução de uma política e uma gestão integrada e coordenada para o litoral, importa,

igualmente, destacar a atual elaboração dos Programas da Orla Costeira, enquanto instrumentos de

planeamento e programação que permitirão assegurar a gestão e salvaguarda de recursos e valores naturais e

a boa implementação do sistema de gestão territorial.

Neste contexto, assumiu-se o compromisso de reforçar os sistemas costeiros, aumentando a respetiva

capacidade de adaptação às alterações climáticas, e de implementar projetos piloto de recarga de areias de

elevada magnitude que contribuam para o reforço do ciclo sedimentar e mitigação do processo de recuo da linha

de costa, entre outros. Este compromisso tornou-se realidade, tendo-se iniciado um conjunto significativo de

obras no biénio 2017/2018 para defesa e proteção do litoral, nos territórios onde as respostas são mais

prementes.

O Algarve foi uma das zonas contempladas, com iniciativas objetivas e reais, nomeadamente, o reforço do

cordão dunar e a melhoria das condições de navegabilidade da barra e dos principais canais da Ria Formosa e

da Ria de Alvor.

Encontram-se a decorrer, presentemente, duas operações de dragagem na Ria Formosa, na barra e canal

da Fuzeta (3,9 milhões de euros) e na barra e canal da Armona (2 milhões de euros), ambas a cargo da

Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, SA – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, com

posterior depósito das areias ao longo do cordão dunar, visando o seu reforço e a ampliação das áreas de uso

balnear.

A estas operações acresce uma dragagem na ria de Alvor (2 milhões de euros), sob a responsabilidade da

Agência Portuguesa do Ambiente, IP, com o objetivo de deposição dos dragados na faixa costeira e reforço das

zonas balneares.