Debates Parlamentares - Diário 110, p. 1 (2018-05-09)

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Quarta-feira, 9 de maio de 2018 II Série-A — Número 110

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar. — Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Projetos de lei [n.os 90 e 175/XIII (1.ª) 777, 798, 816, 821, 828, 867 e 868/XIII (3.ª)]:

N.º 90/XIII (1.ª) (Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo): — Relatório de discussão e votação, na especialidade, e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 175/XIII (1.ª) (Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.

N.º 777/XIII (3.ª) (Determina a prorrogação dos Contratos de Bolsas de Investigação, dos Contratos de Bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 798/XIII (3.ª) (Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até ao cumprimento do previsto no

Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho): — Vide projeto de lei n.º 777/XIII (3.ª).

N.º 816/XIII (3.ª) (Prorrogação e renovação das bolsas de investigação pós-doutoramento até à publicação do resultado dos concursos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho): — Vide projeto de lei n.º 777/XIII (3.ª).

N.º 821/XIII (3.ª) (Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 828/XIII (3.ª) [Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código de

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Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes).

N.º 868/XIII (3.ª) — Estabelece o fim das taxas moderadoras, Procedendo à revogação do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (Os Verdes). Proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) [Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 166/XIII (1.ª) e 1593 a 1599/XIII (2.ª)]:

N.º 166/XIII (1.ª) (Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29):

— Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1593/XIII (3.ª) — Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes).

N.º 1594/XIII (3.ª) — Limitação e adaptação do transporte de animais vivos (Os Verdes).

N.º 1595/XIII (3.ª) — Propõe medidas para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo em Évora (PCP).

N.º 1596/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salamanca (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

N.º 1597/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola EB 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa (Os Verdes).

N.º 1598/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras na Escola Básica 2/3 D. Carlos I em Sintra (PSD).

N.º 1599/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma ação inspetiva urgente às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo e a subsequente realização das obras indispensáveis à sua integral recuperação (PSD).

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DA CARGA LETIVA DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO

FÍSICA E A VALORIZAÇÃO DO DESPORTO ESCOLAR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Promova a integração da disciplina de Educação Física nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico e de

educação pré-escolar, assegurando as condições necessárias para que seja efetivamente lecionada.

2- Reponha a carga horária da disciplina de Educação Física nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino

secundário.

3- Avalie as consequências das alterações feitas pelo anterior Governo em relação à disciplina de Educação

Física no ensino secundário.

4- Valorize a Educação Física e o Desporto Escolar, garantindo a sua universalização e a existência de

meios materiais e infraestruturas em todas as escolas adequados aos currículos de Educação Física, por forma

a que nenhuma modalidade programática deixe de ser lecionada com a dignidade que merece, nomeadamente

através da consideração das suas classificações para o cálculo da média de conclusão do ensino secundário e

de acesso ao ensino superior.

Aprovada em 23 de março de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República),

Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPONIBILIZE AOS DOENTES COM ATROFIA MUSCULAR

ESPINHAL OS TRATAMENTOS E O ACOMPANHAMENTO MAIS ADEQUADOS NOÂMBITO DO

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal no âmbito do Serviço Nacional de Saúde os

tratamentos mais adequados, incluindo o acesso ao fármaco já aprovado pela Agência Europeia do

Medicamento, bem como acompanhamento nas diferentes dimensões da doença.

2- Conclua com rapidez o processo avaliativo do medicamento a decorrer no INFARMED – Autoridade

Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP.

3- Nos casos de avaliação médica favorável, generalize com a maior urgência a administração do

medicamento já usado no programa de acesso precoce para os doentes com tipo I, aos doentes com tipo II em

todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Aprovada em 23 de março de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República),

Jorge Lacão.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 110

PROJETO DE LEI N.º 90/XIII (1.ª)

(INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS REFLETIREM TOTALMENTE A

DESCIDA DA EURIBOR NOS CONTRATOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO E AO CONSUMO)

Relatório de discussão e votação, na especialidade, e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa

Relatório

1. Nota Introdutória

O projeto de lei n.º 90/XIII (1.ª) deu entrada na Assembleia da República a 6 de janeiro de 2016, e baixou à

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade, na

reunião plenária de 8 de janeiro de 2016.

A iniciativa legislativa transitou para um Grupo de Trabalho (GT) já constituído, sobre «Contas-Base e

condições dos contratos de crédito», tendo sido efetuadas audições com a Associação Portuguesa de

Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros – SEFIN (2 de fevereiro de 2016), DECO (2

de fevereiro de 2016 e 9 de fevereiro de 2018), com a Associação Portuguesa de Bancos (29 de março de 2016

e 14 de fevereiro de 2018) e com o Banco de Portugal (29 de março de 2016, 23 de fevereiro de 2018 e 6 de

abril de 2018). As sínteses destas audições encontram-se na página do GT.

O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 20 de abril, pelas 18 horas.

O PS apresentou propostas de alteração ao texto.

Em reunião de 4 de maio de 2018, o GT procedeu a votações indiciárias, que foram ratificadas em 9 de maio

de 2018, em reunião da COFMA.

2. Resultados da Votação na Especialidade

As propostas de alteração foram todas aprovadas com os votos favor de PS, BE, CDS-PP e PCP e a

abstenção do PSD, com exceção do n.º 2 do artigo 3.º (votos a favor de PS, BE, CDS-PP e PCP e o voto contra

do PSD), e dos números 2 e 3 do artigo 4.º – artigo 5.º no texto final – e do artigo 8.º – artigo 6.º no texto final –

(votos a favor de PS, BE e PCP, abstenção do CDS-PP e voto contra do PSD).

A única norma do projeto de lei não prejudicada foi o artigo 4.º, aprovado com os votos a favor de PS, BE e

PCP, abstenção do CDS-PP e voto contra do PSD.

Na reunião da COFMA, intervieram PSD, PS e CDS-PP para justificar os seus sentidos de voto.

O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), notando que o PSD se absteve numas votações e votou contra

outras normas, alertou para os riscos desta legislação, também invocados pelo regulador.

O Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) declarou que o projeto de lei não sofreu grandes alterações, tendo

havido uma evolução devida ao tempo passado entre a apresentação da iniciativa e a presente aprovação.

Sustentou que a mesma defende os consumidores e os clientes bancários.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) notou que houve questões de ordem técnica que não foram

atendidas mas, recordando a primeira posição do Banco de Portugal sobre a matéria, realçou que é importante

que os bancos entendam que se não há um limite para as famílias pagarem taxas de juros altas quando estas

sobrem, também não deve haver quando estas descem.

Assembleia da República, 9 de maio de 2018.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

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Texto Final

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS REFLETIREM TOTALMENTE A

DESCIDA DA EURIBOR NOS CONTRATOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO E AO CONSUMO

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que aprova o

regime dos contratos de crédito relativos a imóveis e procede à transposição parcial da Diretiva 2014/17/UE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa a contratos de crédito aos consumidores

para imóveis destinados a habitação.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

É alterado o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 29.º

[…]

a) ......................................................................................................................................................................

b) ......................................................................................................................................................................

c) ......................................................................................................................................................................

d) ......................................................................................................................................................................

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g) ......................................................................................................................................................................

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m) .....................................................................................................................................................................

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bg) ....................................................................................................................................................................

bh) ....................................................................................................................................................................

bi) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 21.º-A.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

É aditado o artigo 21.º-A ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, com a seguinte redação:

«Artigo 21.º-A

Taxa de juro de valor negativo

1 – Quando do apuramento da taxa de juro resultar um valor negativo, deve este valor ser refletido nos

contratos de crédito previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o valor negativo apurado deve ser deduzido ao capital em

dívida na prestação vincenda.

3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o mutuante optar pela constituição de um crédito a

favor do cliente de montante idêntico aos valores negativos apurados nos termos do n.º 1, a deduzir aos juros

vincendos, a partir do momento em que estes assumam valores positivos, sendo os juros vincendos abatidos

ao crédito, até à extinção deste.

4 – Se no fim do prazo convencionado para o contrato de crédito ainda existir um crédito a favor do cliente,

devem as instituições de crédito proceder ao seu integral ressarcimento.»

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Artigo 4.º

Na publicidade ao crédito enquadrado no artigo 1.º da presente lei e em todas as comunicações comerciais

que tenham por objetivo, direto ou indireto, a sua promoção com vista à comercialização, deve ser feita

referência expressa à possibilidade da taxa de juro aplicada poder assumir valores negativos em função da

evolução do respetivo indexante.

Artigo 5.º

Disposição transitória

1 – As alterações previstas no presente diploma aplicam-se às prestações vincendas dos contratos de crédito

em curso à data da sua entrada em vigor, não sendo necessária a alteração das respetivas cláusulas contratuais.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as instituições de crédito devem rever, excecionalmente, o

valor do indexante utilizado para calcular a taxa de juro, no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da presente

lei.

3 – A revisão excecional do valor do indexante prevista no número anterior não deve ser considerada para

efeitos da contagem da periodicidade anteriormente estabelecida nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-

Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 9 de maio de 2018.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

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PROJETO DE LEI N.º 175/XIII (1.ª)

(DETERMINA A REABERTURA DA POSSIBILIDADE DE REQUERER A REINTEGRAÇÃO NAS SUAS

FUNÇÕES DOS SERVIDORES DE ESTADO AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 173/74, DE 26 DE ABRIL)

Relatório da discussão e votação, na especialidade, e texto final da Comissão de Defesa Nacional

Relatório

1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, deu entrada na

Mesa da Assembleia da República em 15 de abril de 2016, tendo sido na mesma data publicado no DAR [II

Série-A n.º 70/XIII (1.ª)].

2. Em 19 do mesmo mês foi admitido e, na mesma data, distribuído à Comissão de Defesa Nacional,

enquanto comissão competente, que, na reunião de 26 de abril designou como autor do parecer o Sr. Deputado

Miguel Coelho (PS).

3. Em 4 de maio os serviços elaboram a respetiva nota técnica, tendo o parecer sido aprovado por

unanimidade na reunião da Comissão de 31 de maio de 2016.

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4. Em 19 de dezembro de 2017 foi discutido na generalidade [DAR I Série n.º 28/XIII (3.ª)], tendo sido

aprovado por maioria em votação que teve lugar no dia 21 de dezembro [DAR I Série n.º 30/XIII (3.ª)].

5. A discussão e votação da iniciativa na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 2 de maio de

2018.

6. Intervieram os Srs. Deputados, Pedro Roque (PSD), José Miguel Medeiros (PS), João Vasconcelos (BE),

João Rebelo (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP) que, no essencial, mantiveram a fundamentação e as posições

que os seus Grupos Parlamentares haviam explicitado na discussão na generalidade em Plenário.

7. Submetidos a votação na especialidade, e não tendo sido apresentadas propostas de alteração, os três

artigos que compõem o projeto de lei foram aprovados com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e contra

do PSD e do CDS-PP.

8. Segue em anexo o texto final do projeto de lei n.º 175/XIII (1.ª) (BE).

O Presidente da Comissão, Marco António Costa.

Texto Final

DETERMINA A REABERTURA DA POSSIBILIDADE DE REQUERER A REINTEGRAÇÃO NAS SUAS

FUNÇÕES DOS SERVIDORES DE ESTADO AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 173/74, DE 26 DE ABRIL

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração, por militares e ex-militares,

ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

Artigo 2.º

Revisão

1 – Pode ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da presente

lei, a reintegração prevista no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

2 – Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a

apresentar requerimento.

Artigo 3.º

Regulamentação e produção de efeitos

O Governo aprova, em 30 dias, mediante decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa

execução da presente lei e, tendo em conta o disposto no artigo 167.º, n.º 2 da Constituição, define o regime de

produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento

nos termos da reintegração decretada.

Palácio de São Bento, 3 de maio de 2018.

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PROJETO DE LEI N.º 777/XIII (3.ª)

(DETERMINA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO, DOS

CONTRATOS DE BOLSA NO ÂMBITO DE PROJETOS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E OUTROS

SIMILARES)

PROJETO DE LEI N.º 798/XIII (3.ª)

(RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS BOLSAS DE PÓS-DOUTORAMENTO ATÉ AO

CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, ALTERADO PELA

LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO)

PROJETO DE LEI N.º 816/XIII (3.ª)

(PRORROGAÇÃO E RENOVAÇÃO DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO PÓS-DOUTORAMENTO ATÉ À

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DOS CONCURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 23.º DA LEI N.º 57/2017, DE

19 DE JULHO)

Relatório da discussão e votação, na especialidade, e texto final da Comissão de Educação e

Ciência

Relatório

Após aprovação na generalidade em 20 de abril de 2018, baixaram na mesma data à Comissão de Educação

e Ciência os Projetos de Lei em causa, do PSD, do PCP e do BE, para discussão e votação na especialidade.

1. A discussão das iniciativas na especialidade teve lugar numa reunião da Mesa e Coordenadores de 3 de

maio, tendo sido feitas intervenções pelos Deputados Porfírio Silva (PS), Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita

(PCP), Margarida Mano (PSD), Álvaro Batista (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS-PP) e consensualizado um texto

base de substituição dos 3 projetos de lei.

2. O texto de substituição, com alterações propostas posteriormente pelos vários grupos parlamentares, foi

discutido na reunião da Comissão do dia 8 de maio, tendo sido aprovado globalmente por unanimidade, pelos

Deputados presentes do PSD, PS, CDS-PP e PCP. Os Deputados do BE não se encontravam presentes, mas

comunicaram antecipadamente o seu voto favorável.

3. Foi ainda aprovado por unanimidade solicitar a dispensa de redação final e dos prazos subsequentes à

mesma, por motivos de urgência.

4. A gravação da reunião será disponibilizada nos projetos de lei.

5. Segue, em anexo, o texto final aprovado.

Palácio de São Bento, em 8 de maio de 2018.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Texto Final

RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS BOLSAS DE PÓS-DOUTORAMENTO ATÉ À CONCLUSÃO DO

PROCEDIMENTO CONCURSAL PREVISTO NO ARTIGO 23.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2016, DE 29 DE

AGOSTO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei procede à renovação dos contratos de bolsa de todos os bolseiros doutorados, ao abrigo

do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-

Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8

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de julho, e abrangidos pelo previsto no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, que à data da publicação

do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam em vigência e que cessaram pelos motivos

previstos nas alíneas c) e d) do artigo 17.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º

40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29

de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho.

2 – A presente lei prevê também a prorrogação dos contratos de bolsa de todos os bolseiros doutorados, ao

abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo

Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013,

de 8 de julho, e abrangidos pelo previsto no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, que à data da

publicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam em vigência e que se encontram

prestes a cessar pelos motivos previstos nas alíneas c) e d) do artigo 17.º do Estatuto do Bolseiro de

Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de

agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho.

Artigo 2.º

Renovação e prorrogação dos contratos de bolsa

1 – Os contratos de bolsa celebrados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei

n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de

29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho, que se encontrem abrangidos pelo previsto no artigo

23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, e que tenham cessado por força do previsto nas alíneas c) e d) do artigo

17.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo

Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013,

de 8 de julho, são renovados até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei

n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

2 – Os contratos de bolsa celebrados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei

n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de

29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho, que se encontrem abrangidos pelo previsto no artigo

23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, e que por força do previsto nas alíneas c) e d) do artigo 17.º do Estatuto

do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º

202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho,

estejam prestes a cessar são prorrogados até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.º do

Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

3 – Caso o bolseiro cujo contrato de bolsa foi alvo de renovação ou prorrogação seja o candidato colocado

ou um dos candidatos colocados nos procedimentos concursais previstos nos números anteriores, a vigência

da renovação ou prorrogação do contrato de bolsa mantém-se até ao momento da concretização do provimento.

Artigo 3.º

Direito à renovação e prorrogação do contrato de bolsa

1 – A obrigação de informar a Fundação para a Ciência e Tecnologia da sinalização dos contratos de bolsa

suscetíveis de renovação ou prorrogação, nos termos previstos na presente lei, cabe à entidade de acolhimento,

sem prejuízo do direito de iniciativa por parte do bolseiro doutorado junto daquele instituto público.

2 – Para renovação ou prorrogação do contrato de bolsa é necessária a concordância expressa do bolseiro

doutorado.

3 – Para usufruir do direito previsto no artigo anterior é obrigatória, aquando do seu anúncio, a candidatura

a concurso que respeite o perfil do candidato e que seja na mesma área científica em que o bolseiro doutorado

exerce funções.

4 – Em caso de incumprimento pelo bolseiro doutorado do previsto no número anterior, por causa que lhe

seja imputável, e consoante as circunstâncias do caso concreto, pode ser obrigado a restituir o valor transferido

desde a data de renovação ou prorrogação do contrato de bolsa até à data do anúncio de candidatura.

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9 DE MAIO DE 2018

5 – O previsto no número anterior não é aplicado ao bolseiro doutorado que tenha sido opositor a outro

concurso, caducando na data da sua oposição a renovação ou prorrogação do contrato de bolsa prevista no

artigo 2.º da presente lei.

6 – As instituições têm de informar o bolseiro doutorado, por escrito, com uma antecedência de 10 dias úteis,

da abertura de procedimento concursal.

7 – A tramitação administrativa dos contratos renovados ou prorrogados ao abrigo da presente lei é análoga

à dos contratos de bolsa que originaram a renovação ou a prorrogação.

Artigo 4.º

Financiamento

A renovação e prorrogação dos contratos de bolsa previstas no artigo 2.º é financiada até ao limite das

dotações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente as dotações orçamentais que

tinham como finalidade a contratação de doutorados.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

————

PROJETO DE LEI N.º 821/XIII (3.ª)

(CRIA UM INCENTIVO AO ARRENDAMENTO HABITACIONAL, REDUZINDO A TAXA DE

TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA, EM SEDE DE IRS, DOS RENDIMENTOS PREDIAIS, RESULTANTES DE

CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO

DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI

N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

 Nota Introdutória

O Grupo Parlamentar do Centro Democrático e Social – Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de

apresentar à Assembleia da República, a 5 de abril de 2018, o projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª), que «Cria um

incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos

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rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de

30 de novembro». No dia 10 de abril de 2018 o projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª) foi admitido e baixou à Comissão

de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conexão com a Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

A presente iniciativa é apresentada por 18 Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito e termos

do poder de iniciativa, consagrados no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

Nos termos do n.º 1 artigo 119.º do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida

sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma

exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.º 1 do

artigo 120.º do RAR, considera-se o previsto no n.º 2 do artigo 120.º do RAR, impedindo a apresentação de

iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do

Estado previstas no Orçamento”, conforme n.º 2 do artigo 167.º da CRP (conhecido como Lei-Travão).

Para dar cumprimento à Lei Formulário (Lei n.º 74/98, de 11 de novembro) é referido na nota técnica que se

possa «eventualmente tentar sintetizar o título (…) através da supressão da expressão em ‘sede de IRS’». Para

dar cumprimento às regras de legística formal a nota técnica refere que no artigo 1.º – o objeto – não deve

especificar o artigo do código que se está a alterar.

Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em análise não levanta outras questões quanto ao

cumprimento da Lei Formulário.

 Análise do Diploma

Objeto e motivação

Com a presente iniciativa o CDS-PP pretende que sejam criadas condições para que o mercado de

arrendamento dê resposta às necessidades dos inquilinos e dos senhorios e que para tal é necessário aumentar

a eficiência ao nível dos contratos, da resolução de litígios e da rentabilidade da atividade.

Entende o CDS-PP que a redução da taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos

prediais, nos contratos de arrendamento para habitação poderá promover a «estabilidade» necessária que

levará a arrendamentos mais longos dando assim resposta às necessidades do mercado.

 Enquadramento legal e antecedentes

A nota técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao enquadramento

Legal e Antecedentes do projeto de lei em análise pelo que se sugere a sua consulta.

Citando a nota técnica «O artigo 62.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa consagrou o direito de

propriedade privada postulando que ‘a todos é garantido o direito à propriedade privada (…) nos termos da

Constituição» e ‘a Constituição determina no seu artigo 65.º, n.º 1 que ‘todos têm direito, para si e para a sua

família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a

intimidade pessoal e a privacidade familiar’». O n.º 2 do mesmo artigo acrescenta que para «assegurar o direito

à habitação, incumbe ao Estado, nomeadamente, programar e executar uma política de habitação inserida em

planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de

uma rede adequada de transportes e de equipamento social; promover, em colaboração com as regiões

autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; estimular a construção

privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada e incentivar e apoiar

as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas

habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução». O n.º 3 do mesmo artigo

consagra que «o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o

rendimento familiar e de acesso à habitação própria».

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A Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o «Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)» já

sofreu duas alterações na atual Legislatura, uma que visou «fixar um regime de classificação e proteção de lojas

e entidades com interesse histórico e cultural» e outra cujo objetivo foi reforçar a proteção dos arrendatários.

Na consulta à base de dados da atividade parlamentar identificou-se pendente a petição n.º 453/XIII (3.ª) –

«Solicita alteração ao n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares»,

cujo objeto se relaciona com a iniciativa em análise.

Na reunião plenária de 4 de maio de 2018 baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação um conjunto de iniciativas legislativas cujo objeto, de alguma forma,

se relaciona com a iniciativa em apreço. Na mesma data baixaram à Comissão competente duas propostas de

lei que focam a matéria fiscal à semelhança do projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª), nomeadamente: a proposta de lei

n.º 127/XIII (3.ª) – Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de

tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito

do Programa de Arrendamento Acessível e a proposta de lei n.º 128/XIII (3.ª) – Estabelece taxas autónomas

diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração.

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou duas iniciativas sobre tema conexo, nomeadamente o projeto de

lei n.º 864/XIII (3.ª) e o projeto de lei n.º 866/XIII (3.ª), admitidas no dia 8 de maio de 2018.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR,

reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o projeto de lei n.º

821/XIII (3.ª) (CDS-PP) – «Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação

autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação,

procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2018.

O Deputado autor do parecer, Fernando Anastácio — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 9 de maio de 2018.

PARTE IV – ANEXOS

 Nota Técnica do projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª) (CDS-PP) – Cria um incentivo ao arrendamento

habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes

de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

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Nota Técnica

Projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª) (CDS-PP)

Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede

de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo

à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

Data de admissão: 10 de abril de 2018.

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª).

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: João Rafael Silva (DAPLEN); Cristina Ferreira e Tiago Tibúrcio (DILP), Paula Faria (Biblioteca), Ângela Dionísio (DAC).

Data: 3 de maio de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A iniciativa ora apresentada pelo grupo parlamentar (GP) do CDS-PP, pretende criarum incentivo ao

arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos

prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo para tal, à alteração do Código

do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de

30 de novembro, nomeadamente no seu artigo 72.º.

A iniciativa visa criar um estímulo fiscal através da redução da taxa de tributação autónoma de 28% para

23%, no caso de rendimentos resultantes de contrato de arrendamento para habitação de duração superior a

um ano e inferior a cinco anos, para 15% nos contratos de arrendamento para habitação de duração superior a

cinco anos e inferior a oito anos e para 12% nos contratos de arrendamento para habitação de duração igual ou

superior a oito anos. Pretendem os proponentes deste projeto de lei estabelecer «uma diferenciação positiva,

com menor taxa de imposto, para os arrendamentos mais longos, de forma a promover uma maior estabilidade»,

fundamentando a iniciativa nos seguintes pontos:

 Uma percentagem significativa dos portugueses (76%, de acordo com os censos de 2011), claramente

acima da média europeia (60%), são proprietários da sua habitação provocando um desequilíbrio no

mercado que resultou, na opinião dos proponentes da iniciativa, da aposta sucessiva de vários governos,

em medidas de incentivo à aquisição de habitação própria em detrimento do incentivo ao mercado do

arrendamento.

 Tal situação terá contribuído para o aumento do endividamento das famílias e para a falta de soluções de

habitação mais ajustadas às necessidades da população, nomeadamente dos jovens, menos

consumidoras dos seus recursos e também mais promotoras da mobilidade.

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9 DE MAIO DE 2018

Para facilitar a compreensão e análise da alteração proposta nesta iniciativa legislativa apresenta-se o quadro

comparativo seguinte:

CIRS (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88) Projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª)

Artigo 72.º Taxas especiais

1 – São tributados à taxa autónoma de 28%:

a) As mais-valias previstas nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 10.º auferidas por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado;

Artigo 72.ª […]

1 – […].

a) […];

b) Outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias;

b) […];

c) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 10.º;

c) […];

d) Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do artigo anterior;

d) […];

e) Os rendimentos prediais. e) (Eliminar).

2 – São tributados autonomamente à taxa de 25%: a) Os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam imputáveis a estabelecimento estável aí situado; e b) Não obstante o disposto no número anterior, os rendimentos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo anterior, obtidos em território português por não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte.

2 – […];

3 – Os rendimentos prediais são tributados à taxa autónoma de 28%, com as seguintes exceções: a) À taxa autónoma de 23%, no caso rendimentos resultantes de contrato de arrendamento para habitação de duração superior a um ano e inferior a cinco anos; b) À taxa autónoma de 15%, no caso de rendimentos resultantes de contrato de arrendamento para habitação de duração superior a cinco anos e inferior a oito anos; c) À taxa autónoma de 12%, no caso de rendimentos resultantes de contrato de arrendamento para habitação de duração igual ou superior a oito anos.

3 – As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva localização geográfica, são tributadas autonomamente à taxa de 10%.

4 – (Anterior n.º 3).

4 – (Revogado). 5 – (Anterior n.º 4).

5 – As pensões de alimentos, quando enquadráveis no artigo 83.º-A, são tributadas autonomamente à taxa de 20%.

6 – (Anterior n.º 5).

6 – Os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças,

7 – (Anterior n.º 6).

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CIRS (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88) Projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª)

por residentes não habituais em território português, são tributados à taxa de 20%.

7 – (Revogado). 8 – (Anterior n.º 7).

8 – Os rendimentos previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1, no n.º 5 e no n.º 6 podem ser englobados por opção dos respetivos titulares residentes em território português.

9 – Os rendimentos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1, no n.º 3, no n.º 6 e no n.º 7 podem ser englobados por

opção dos respetivos titulares residentes em território português.

9 – Os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, podem optar, relativamente aos rendimentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 e no n.º 2, pela tributação desses rendimentos à taxa que, de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, seria aplicável no caso de serem auferidos por residentes em território português.

10 – (Anterior n.º 9).

10 – Para efeitos de determinação da taxa referida no número anterior são tidos em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.

11 – (Anterior n.º 10).

11 – Os acréscimos patrimoniais não justificados a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, de valor superior a (euro) 100 000, são tributados à taxa especial de 60%.

12 – (Anterior n.º 11).

12 – São tributados autonomamente à taxa de 35 %: a) Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º e mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, quando não sujeitos a retenção na fonte nos termos da alínea b) do n.º 12 do artigo anterior; b) O saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias, resultante das operações previstas nos n.os 4) e 5) da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, quando respeitem a valores mobiliários cujo emitente seja entidade não residente sem estabelecimento estável em território português, que seja domiciliada em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; c) Os ganhos previstos no n.º 3) da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º relativos a estruturas fiduciárias domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

13 – (Anterior n.º 12).

13 – Para efeitos da aplicação da taxa prevista no n.º 3, são equiparadas a gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal, as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros, até ao limite máximo anual, por bombeiro, de três vezes o indexante de apoios sociais.

14 – Para efeitos da aplicação da taxa prevista no n.º 4, são equiparadas a gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal, as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros, até ao limite máximo anual, por bombeiro, de três vezes o indexante de apoios sociais.

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Para enquadramento temático da iniciativa, na exposição de motivos faz-se alusão à Estratégia Nacional

para a Habitação (ENH) aprovada para o período de 2015-2031, que assentava em três pilares fundamentais,

a saber: a reabilitação urbana, o arrendamento habitacional e a qualificação dos alojamentos. No ponto III desta

Nota Técnica sintetiza-se o enquadramento legal das políticas públicas de habitação, especificando também a

evolução do quadro normativo aplicável ao arrendamento urbano.

Importa ainda assinalar que o Conselho de Ministros aprovou recentemente, um pacote legislativo tendo em

vista a concretização da Nova Geração de Políticas de Habitação que no eixo (objetivo estratégico) relativo a

Instrumentos de promoção da segurança e estabilidade no arrendamento, prevê também taxas autónomas

diferenciadas para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração, visando a promoção de

maior estabilidade contratual no setor do arrendamento mediante uma diferenciação positiva na tributação dos

contratos de duração superior a dez anos.

Entretanto, deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de maio a iniciativa legislativa do Governo

relativa aquelas medidas fiscais1 – proposta de lei n.º 128/XIII (3.ª) (GOV) – Estabelece taxas autónomas

diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração.

Porém, a solução jurídica preconizada nesta iniciativa é distinta prevendo, não a alteração em sede de CIRS,

como se propõe na iniciativa do CDS-PP em apreciação, mas um aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

(EBF), estabelecendo um incentivo fiscal ao arrendamento de longa duração. Tal como no PJL do CDS-PP, em

apreciação, também a iniciativa do Governo segue o princípio da diferenciação progressiva das taxas dos

rendimentos prediais. Todavia, as situações contratuais enquadráveis nestes benefícios, bem como o seu

montante também são distintos: a) 14%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior

a 10 e inferior a 20 anos; b) 10%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 20

anos.

Ainda sobre esta matéria, importa salientar que a eficácia das medidas económicas, e em particular das

medidas fiscais do lado da oferta, para a resolução dos problemas da habitação, têm sido objeto de discussão

académica e politica, e de críticas provenientes, essencialmente, das associações representativas do sector.

Porém, são praticamente inexistentes estudos recentes sobre o tema, e em especial sobre o mercado de

arrendamento2.

Não obstante, o desajustamento entre a oferta e a procura do mercado de arrendamento em Portugal tem

sido referido em vários estudos e também por várias associações do setor, que têm alertado para o duplo

problema da escassez e desadequação da oferta, observável através de vários indicadores. Por exemplo, o

barómetro da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), relativo

ao mês de dezembro de 2017, revela que quase 75% do stockpara arrendamento é escoado em menos de três

meses. Este desequilíbrio tem contribuído significativamente para a trajetória ascendente do valor da rendas e

dos preços por m2 da habitação, sobretudo em Lisboa e no Porto, conforme o demonstra o último boletim do

INE3 (ver ponto IIII desta nota técnica). As consequências da subida generalizada dos preços na habitação

refletem-se igualmente no agravamento da carência habitacional no país, tema sobre o qual se debruça o

relatório recentemente elaborado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) sobre

Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional4.

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

O projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª) é subscrito por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CDS –

Partido Popular, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento

1 Estas medidas enquadram-se e articulam-se também com o projeto de lei n.º 843/XIII (3.ª) (PS) – Lei de Bases da Habitação, nomeadamente no que se refere às Medidas tributárias e política fiscal (artigos 45.º e 50.º do PJL). 2 Por exemplo, a C.M. Lisboa produziu, em abril 2017, um relatório sobre o Programa de Renda Acessível no Município de Lisboa mas, em se tratando de um documento de natureza mais operacional, centra-se mais no modelo de negócio. 3 Os dados recolhidos e divulgados pela Confidencial Imobiliário evidenciam de forma ainda mais evidente este fenómeno. 4 Não existe todavia nenhum estudo ou relatório atual caracterizando especificamente o mercado de arrendamento (residencial) em Portugal, abordando também a sua evolução mais recente em resultado da pressão turística.

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da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um

poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição

e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento,

encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais

estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define

concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Encontra-se também salvaguardado

o limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, conhecido como

lei-travão, uma vez que, no artigo 3.º do projeto de lei em apreço, se refere que a sua entrada em vigor coincidirá

com o início de vigência do Orçamento do Estado subsequente.

O projeto de lei em apreciação deu entrada a 5 de abril de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade à

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª), em conexão com a Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª), a 10 de abril, por

despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. O anúncio ocorreu na sessão plenária de dia 11

de abril.

 Verificação do cumprimento da lei formulário

O título da presente iniciativa legislativa – «Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa

de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento

para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-

se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei

formulário5.

Em caso de aprovação, poder-se-á eventualmente tentar sintetizar o título, em sede de apreciação na

especialidade ou em redação final, por exemplo através da supressão da expressão «em sede de IRS», uma

vez que é referida a alteração ao Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado»,

como sucede neste título, «bem como o número de ordem de alteração»6. Porém, neste caso concreto não

parece ser aconselhável incluir no título o número de ordem de alteração a este código, à semelhança do critério

que tem sido seguido nos títulos de diplomas legais que alteram códigos fiscais, habitualmente sujeitos a

diversas modificações (pela Assembleia da República e pelo Governo), para assegurar o rigor jurídico da

informação transmitida.

Segundo as mesmas regras, aproveitamos para referir que no artigo sobre o objeto – artigo 1.º – não deve

ser especificado o artigo do código que se pretende alterar.

Os autores não promoveram à republicação o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares em anexo, nem tal se afigura necessário à luz da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da lei formulário.

Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade com

o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.º deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor

ocorrerá com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação (redação que poderá ser aperfeiçoada de

modo a referir que ocorrerá com o início de vigência da próxima lei do Orçamento do Estado), mostrando-se

assim conforme com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os

5 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 6 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.

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9 DE MAIO DE 2018

atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência

verificar-se no próprio dia da publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face

da lei formulário.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

 Enquadramento legal nacional e antecedentes

O artigo 62.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa consagrou o direito de propriedade privada

postulando que «a todos é garantido o direito à propriedade privada (…) nos termos da Constituição». Para

Gomes Canotilho e Vital Moreira o alcance da norma constitucional é maior do que à partida pode parecer, uma

vez que se «trata de sublinhar que o direito de propriedade não é garantido em termos absolutos, mas sim dentro

dos limites e com as restrições previstas e definidas noutros lugares da Constituição (e na lei, quando a

Constituição para ela remeter ou quando se trate de revelar limitações constitucionalmente implícitas)»7.

Também para Jorge Miranda e Rui Medeiros «a garantia da propriedade privada, tal como resulta do artigo 62.º,

não significa, de modo algum, que o legislador constitucional português consagre este direito fundamental em

termos absolutos. (…) a afirmação de que o direito de propriedade privada é garantido ‘nos termos da

Constituição’ revela bem o caráter inegavelmente relativo do direito fundamental de propriedade», sendo «neste

contexto que se insere a chamada função social da propriedade, como conceito síntese dos múltiplos limites

estruturais que aquela comporta»8.

Por outro lado, a Constituição determina no seu artigo 65.º, n.º 1, que «todos têm direito, para si e para a sua

família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a

intimidade pessoal e a privacidade familiar». O n.º 2 do mesmo artigo acrescenta que para «assegurar o direito