II SÉRIE-A — NÚMERO 112

22

Artigo 4.º

Publicidade e dever de informação

1 – As entidades empregadoras ficam obrigadas a, no prazo de 6 meses após a publicação da presente lei,

definirem um plano de reorganização do tempo de trabalho e de contratação de efetivos de acordo com o

disposto no presente diploma.

2 – Do plano previsto no número anterior fará parte integrante um novo mapa de horários de trabalho e uma

calendarização do processo de recrutamento e seleção com vista a assegurar as contratações a efetuar em

consequência da redução do tempo de trabalho.

3 – O plano referido nos n.os 1 e 2 deve ser remetida à Direção-Geral do Emprego e das Relações de

Trabalho, à ACT e às estruturas representativas dos trabalhadores.

4 – Para efeitos do disposto no número anterior estabelece-se a meta de um mínimo de 6% de criação líquida

de emprego em relação ao número de efetivos abrangidos pela redução do horário de trabalho.

5 – O novo mapa de horários de trabalho constante do n.º 2 deve ser afixado em local bem visível com a

antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação.

6 – É aplicável ao disposto no n.º 2 do presente artigo o n.º 3 do artigo 212.º do Código do Trabalho relativo

à consulta prévia da consulta da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as

comissões sindicais ou os delegados sindicais.

7 – Constitui contraordenação grave a falta de cumprimento do disposto no n.º 2 e no n.º 5.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 – O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua aprovação.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior as entidades empregadoras dispõem do período transitório

de um ano para adaptarem a organização do tempo de trabalho, o recrutamento e seleção de trabalhadores e

o início de funções dos trabalhadores admitidos na data de início da sua vigência com vista a dar cumprimento

ao previsto no presente diploma.

Assembleia da República, 11 de maio de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe

Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

————

PROJETO DE LEI N.º 875/XIII (3.ª)

CRIA A UNIDADE TÉCNICA PARA A RECUPERAÇÃO DO PATRIMÓNIO RESULTANTE DOS

CRÉDITOS QUE LESARAM A BANCA NACIONAL

Exposição de motivos

I

O sistema financeiro português tem, principalmente desde 2008, manifestado publicamente a sua

instabilidade e fragilidade, revelando uma estrutura baseada na apropriação indevida de recursos e na

canalização de créditos para fins próprios, que, em grande parte, resulta vencido.

Ao longo do tempo e dos sucessivos processos, de forma transversal ao conjunto das instituições bancárias,

a regulação e supervisão da atividade bancária não só se mostrou ineficiente no controlo, como na procura de