II SÉRIE-A — NÚMERO 112

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A manutenção dos planos de ordenamento prevista pelos despachos que determinam os programas

especiais dos vários parques naturais não vai ao encontro das atuais necessidades das populações locais, que

necessitam de ver criadas condições que lhes permitam continuar a viver nos seus territórios e fazer os

investimentos necessários à melhoria da sua qualidade de vida, garantindo uma equilibrada gestão e

preservação dos recursos ambientais com vista a um desenvolvimento sustentado do interior. E também do

ponto de vista da agricultura se verifica que são lesivos, tendo conduzido já, em muitos casos, à diminuição da

atividade agrícola, ao abandono dos campos, à perda de qualidade ecológica e paisagística e, por tudo isto, ao

aumento do risco de incêndio.

O planeamento do território deve assegurar a classificação do correto uso do solo, dentro dos parâmetros

legais vigentes, mas considerando soluções harmoniosas que considerem tanto a sua utilidade como a

necessária sustentação das populações, componente ambiental, desenvolvimento económico e

sustentabilidade do território.

O CDS-PP sempre defendeu a aposta no interior de Portugal, despovoado e sem oportunidades de emprego,

que não acompanhou o desenvolvimento que o País tem sofrido nos últimos 30 anos.

Há muitas formas de assinalar e combater esta diferença – muitas delas já tentadas e falhadas.

O CDS-PP entende que cabe ao Estado fazer tudo o que estiver ao seu alcance com o intuito de promover

a coesão económica, social e territorial, atenuando progressivamente as desigualdades territoriais e permitindo

que as populações do interior tenham os mesmos níveis de bem-estar e desenvolvimento económico de outras

zonas do território mais favorecidas.

Muitas das populações e agentes económicos das regiões abrangidas pelas áreas protegidas e parques

naturais estão há já demasiado tempo sujeitos a condicionalismos restritivos e a discriminações entre modelos

de desenvolvimento regional, pelo que qualquer alteração deve ser objeto de discussão e ponderação com as

autarquias e entidades e agentes locais de cada um dos territórios.

Pelo exposto acima, vem o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que:

1. Suspenda o processo de adaptação dos planos de ordenamento vigentes aos atuais quadros

normativos, conforme previsto nos Despachos n.os 3578/2017, 3579/2017, 3580/2017, 3581/2017,

3582/2017 e 3583/2017, de 27 de abril, 4269/2017 e 4270/2017, de 18 de maio, 4795/2017, de 1 de

junho, 4844/2017, de 2 de junho, 4907/2017, de 5 de junho, 6850/2017, de 8 de agosto, e 8437/2017,

de 26 de setembro, no sentido de envolver na sua discussão e ponderação as autarquias e as entidades

e agentes locais dos territórios por eles abrangidos;

2. Promova uma discussão pública em cada um dos parques naturais, com informação e sensibilização às

populações e aos vários agentes locais sobre a importância de cada um dos sectores de atividade e as

práticas que melhor garantem a sua coexistência, nomeadamente envolvendo-os no processo e

alertando para os reais impactos, sociais, económicos e ambientais, positivos e negativos, de cada um;

3. Garanta a compatibilização entre as várias atividades económicas, existentes e propostas, no

cumprimento da salvaguarda dos valores ambientais, paisagísticos e sociais, quer nos vários Planos

Diretores Municipais e nos novos programas especiais, quer no período transitório até à sua conclusão,

com vista ao garante do desenvolvimento económico das regiões e do bem-estar das populações

envolvidas;

4. Cumpra o que defende no que diz respeito a uma governação de proximidade.

Assembleia da República, 10 de maio de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral —

Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas

— Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho

de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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