O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 113

10

2- Os meios de prova referidos no n.º 4 do artigo 14.º que tenham sido obtidos exclusivamente através do

acesso a um processo de uma autoridade de concorrência não são admissíveis como meios de prova em ações

de indemnização por infração ao direito da concorrência enquanto o referido processo não for concluído pela

autoridade em causa.

3- Os meios de prova que tenham sido obtidos exclusivamente através do acesso a um processo de uma

autoridade de concorrência e que não se enquadrem em nenhuma das categorias referidas nos n.os 4 e 5 do

artigo 14.º apenas podem ser utilizados como meios de prova em ações de indemnização por infração ao direito

da concorrência pela pessoa que os obteve ou por uma pessoa que seja sucessora nos seus direitos, bem como

pela pessoa que tenha adquirido o direito à indemnização.

Artigo 17.º

Medidas para preservação de meios de prova

1- Sempre que haja indícios sérios de infração ao direito da concorrência suscetíveis de causar danos, pode

o alegado lesado requerer ao tribunal medidas provisórias urgentes e eficazes que se destinem a preservar

meios de prova da alegada infração, com as limitações estabelecidas no presente capítulo.

2- Nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Civil, havendo justo receio de vir a tornar-se impossível

ou muito difícil o depoimento de certas pessoas ou a verificação de certos factos por meio de perícia ou inspeção,

pode o depoimento, a perícia ou a inspeção realizar-se antes de ser proposta a ação.

3- A produção antecipada de prova prevista no número anterior obedece à forma estabelecida no artigo

420.º do Código de Processo Civil.

Artigo 18.º

Sanções em matéria de acesso a meios de prova

1- São sancionadas com multa processual, a fixar pelo tribunal, as seguintes condutas:

a) O incumprimento ou a recusa em cumprir uma ordem de apresentação de meios de prova emitida nos

termos do n.º 1 do artigo 12.º;

b) A destruição, ocultação ou qualquer outra forma de tornar impossível o acesso efetivo aos meios de prova

cuja apresentação é ordenada ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º;

c) O incumprimento ou a recusa em cumprir as medidas decretadas pelo tribunal destinadas a proteger

informação confidencial, nos termos do n.º 7 do artigo 12.º;

d) A violação dos limites à utilização dos meios de prova previstos no artigo 14.º.

2- O montante da multa a que se refere o número anterior é fixado pelo tribunal entre 50 e 5000 UC, em

função da gravidade da conduta e da medida em que a mesma dificulte a prova do autor ou do réu no âmbito

da ação de indemnização, podendo ser imposta às partes, a terceiros e aos seus representantes legais.

3- No caso da alínea a) do n.º 1, o tribunal pode, adicionalmente, aplicar uma sanção pecuniária compulsória

fixada entre 5 e 500 UC por cada dia de atraso e até cumprimento da ordem de apresentação de meios de prova.

4- Sempre que as condutas referidas no n.º 1 forem imputáveis a uma parte, o tribunal aprecia livremente o

seu valor para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova nos termos do disposto no n.º 2

do artigo 344.º do Código Civil.

5- As condutas referidas no n.º 1 determinam ainda a condenação no pagamento das custas relativas ao

requerimento de apresentação de meios de prova, independentemente do resultado da ação de indemnização.

6- A recusa ao dever de cooperar é, porém, legítima se a obediência importar:

a) Violação da integridade física ou moral das pessoas;

b) Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações;

c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do

disposto no n.º 7.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 2 DECRETO N.º 204/XIII D
Pág.Página 2
Página 0003:
15 DE MAIO DE 2018 3 f) «Cliente ou fornecedor direto», uma pessoa singular ou cole
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 4 2- É igualmente responsável pela obrigação
Pág.Página 4
Página 0005:
15 DE MAIO DE 2018 5 Artigo 6.º Prazo de prescrição 1- Sem pre
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 6 Artigo 8.º Repercussão de custos adi
Pág.Página 6
Página 0007:
15 DE MAIO DE 2018 7 Artigo 11.º Efeitos da resolução extrajudicial de litíg
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 8 6- Para efeitos do disposto nos n.os
Pág.Página 8
Página 0009:
15 DE MAIO DE 2018 9 a) Documentos especificamente preparados por uma pessoa singul
Pág.Página 9
Página 0011:
15 DE MAIO DE 2018 11 7- Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número ante
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 12 4- ………………………………………………………………………………………………………
Pág.Página 12
Página 0013:
15 DE MAIO DE 2018 13 a) ……………………………………………………………………...…………………………………………………; b
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 14 2- O tribunal competente que profira uma s
Pág.Página 14
Página 0015:
15 DE MAIO DE 2018 15 i) Da Entidade Reguladora da Saúde (ERS); j) Da Entida
Pág.Página 15