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Terça-feira, 15 de maio de 2018 II Série-A — Número 113

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 204 e 205/XIII):

N.º 204/XIII — Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário.

N.º 205/XIII — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

Resoluções:

— Recomenda ao Governo que reconheça a elegibilidade das

pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para efeito de ajudas da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC).

— Recomenda ao Governo que tome medidas para promover a total descontaminação da Ilha Terceira.

— Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo científico sobre a dinâmica populacional da sardinha para aferir as razões das flutuações na abundância e dos fracos recrutamentos.

— Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018. (a)

— Deslocação do Presidente da República a Salamanca.

— Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade.

(a) É publicada em Suplemento.

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