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Terça-feira, 15 de maio de 2018 II Série-A — Número 113
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Decretos da Assembleia da República (n.os 204 e 205/XIII):
N.º 204/XIII — Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário.
N.º 205/XIII — Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.
Resoluções:
— Recomenda ao Governo que reconheça a elegibilidade das
pastagens arbustivas nas regiões de montanha, para efeito de ajudas da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC).
— Recomenda ao Governo que tome medidas para promover a total descontaminação da Ilha Terceira.
— Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo científico sobre a dinâmica populacional da sardinha para aferir as razões das flutuações na abundância e dos fracos recrutamentos.
— Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018. (a)
— Deslocação do Presidente da República a Salamanca.
— Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade.
(a) É publicada em Suplemento.
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DECRETO N.º 204/XIII
DIREITO A INDEMNIZAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA, TRANSPÕE A
DIRETIVA 2014/104/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2014, RELATIVA A CERTAS REGRAS QUE REGEM AS AÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO
DIREITO NACIONAL POR INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA DOS
ESTADOS-MEMBROS E DA UNIÃO EUROPEIA, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º
19/2012, DE 8 DE MAIO, QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA, E À QUARTA
ALTERAÇÃO À LEI N.º 62/2013, DE 26 DE AGOSTO, LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Capítulo I
Do direito a indemnização por infração ao direito da concorrência
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1- A presente lei estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da
concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito
do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União
Europeia, bem como regras relativas a outros pedidos fundados em infrações ao direito da concorrência.
2- A presente lei é aplicável independentemente de a infração ao direito da concorrência que fundamenta o
pedido de indemnização já ter sido declarada por alguma autoridade de concorrência ou tribunal, nacional ou
de qualquer Estado-Membro, pela Comissão ou pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
a) «Acordo extrajudicial», um acordo ou uma decisão resultante de uma resolução extrajudicial de litígios;
b) «Autoridade de concorrência», a Comissão Europeia ou uma autoridade nacional de concorrência
designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, de 16 de
dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do
Tratado, como responsável pela aplicação dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE), ou ambas, conforme o contexto o exija;
c) «Autoridade da Concorrência», a Autoridade criada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de
janeiro, com os Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto;
d) «Beneficiário de dispensa de coima», uma empresa ou uma pessoa singular à qual a autoridade de
concorrência concedeu dispensa de coimas;
e) «Cartel», o acordo ou prática concertada entre duas ou mais empresas concorrentes que vise coordenar
o seu comportamento concorrencial no mercado ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência,
através de condutas como, nomeadamente, fixar ou coordenar os preços de aquisição ou de venda ou outras
condições de transação, incluindo relativamente a direitos de propriedade intelectual, atribuir quotas de produção
ou de venda, repartir mercados e clientes, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, restringir
importações ou exportações ou conduzir ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes, tal como proibido
pelo artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e, se aplicável, pelo artigo 101.º do TFUE;
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f) «Cliente ou fornecedor direto», uma pessoa singular ou coletiva que, respetivamente, adquiriu de ou
forneceu a um infrator, diretamente, bens ou serviços objeto de uma infração ao direito da concorrência;
g) «Cliente ou fornecedor indireto», uma pessoa singular ou coletiva que, respetivamente, adquiriu de ou
forneceu a um infrator, através de cliente ou fornecedor direto ou subsequente, bens ou serviços objeto de uma
infração ao direito da concorrência ou bens ou serviços que os contêm ou que deles derivam;
h) «Custo adicional», a diferença entre o preço efetivamente pago e o preço que teria sido pago na ausência
de infração ao direito da concorrência;
i) «Decisão definitiva», uma decisão de uma autoridade de concorrência que não é suscetível ou já não
pode ser objeto de recurso ordinário;
j) «Declaração para efeitos de dispensa ou redução de coima», qualquer comunicação oral ou escrita
apresentada voluntariamente por uma pessoa singular ou por uma empresa, ou em seu nome, a uma autoridade
de concorrência, ou um registo dessa comunicação, que descreve as informações de que essa pessoa singular
ou empresa tem conhecimento sobre um cartel secreto, e o papel que nele desempenha, elaborada
especificamente para apresentação a uma autoridade de concorrência a fim de obter dispensa ou redução da
coima aplicável, nomeadamente nos termos e para os efeitos do capítulo VIII da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio,
excluindo meios de prova preexistentes;
k) «Empresa», uma unidade económica tal como definida no artigo 3.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio;
l) «Infração ao direito da concorrência», uma violação das disposições previstas nos artigos 9.º, 11.º e 12.º
da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, em normas correspondentes de outros Estados-Membros e ou nos artigos
101.º e 102.º do TFUE;
m) «Infrator», a empresa ou a associação de empresas que cometeu uma infração ao direito da concorrência;
n) «Lesado», uma pessoa singular ou coletiva que sofreu danos causados por uma infração ao direito da
concorrência;
o) «Meios de prova», todos os tipos de provas legalmente admissíveis em ações de indemnização, incluindo
documentos e outros objetos que contenham informações, independentemente do suporte em que essas
informações sejam armazenadas;
p) «Meios de prova preexistentes», meios de prova que existem independentemente de uma investigação
de uma autoridade de concorrência, quer constem ou não de processo da autoridade de concorrência;
q) «Pequena e média empresa (PME)», uma empresa tal como definida no artigo 2.º da Recomendação n.º
2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas;
r) «Proposta de transação», qualquer comunicação voluntária apresentada por uma pessoa singular ou por
uma empresa, ou em seu nome, a uma autoridade de concorrência na qual essa pessoa singular ou empresa
reconheça ou renuncie a contestar a sua participação numa infração ao direito da concorrência e a sua
responsabilidade por essa infração, e elaborada especificamente para que a autoridade de concorrência possa
aplicar um procedimento simplificado ou acelerado, nomeadamente nos termos e para os efeitos dos artigos
22.º e 27.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio;
s) «Resolução extrajudicial de litígios», qualquer mecanismo que permita às partes resolverem
extrajudicialmente o litígio respeitante ao pedido de indemnização, nomeadamente a mediação, a conciliação,
a arbitragem e a transação prevista no artigo 1248.º do Código Civil;
t) «Tribunal de recurso», um tribunal de um Estado-Membro, na aceção do artigo 267.º do TFUE,
competente para, em sede de recurso ordinário, apreciar decisões de uma autoridade de concorrência ou
decisões judiciais proferidas sobre essa decisão, independentemente da competência desse tribunal para
declarar a existência de uma infração ao direito da concorrência.
Artigo 3.º
Responsabilidade civil
1- A empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada
a indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração, nos termos previstos no artigo
483.º do Código Civil.
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2- É igualmente responsável pela obrigação de indemnização prevista no número anterior a pessoa ou
pessoas que tenham exercido influência determinante, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 19/2012, de
8 de maio, durante a infração sobre a infratora.
3- Presume-se que uma pessoa exerce influência determinante sobre outra quando detém 90% ou mais do
seu capital social, salvo prova em contrário.
Artigo 4.º
Cálculo da indemnização
1- O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou
de obter em consequência da lesão, calculados desde o momento da ocorrência do dano.
2- Ao montante da indemnização previsto no número anterior acresce ainda o montante devido a título de
juros moratórios, contados desde o momento da decisão e até efetivo e integral pagamento.
Artigo 5.º
Responsabilidade solidária entre coinfratores
1- Se a infração ao direito da concorrência resultar de um comportamento conjunto de duas ou mais
empresas, a sua responsabilidade é solidária, salvo o disposto nos números seguintes.
2- Se o dano tiver sido causado por uma PME, esta apenas responde:
a) Perante os seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos, se:
i) A sua quota em cada um dos mercados afetados pela infração ao direito da concorrência tiver sido inferior
a 5% ao longo de toda a duração da infração; e
ii) A aplicação das regras de responsabilidade solidária prejudicar de forma irremediável a sua viabilidade
económica e desvalorizar totalmente os seus ativos;
b) Perante quaisquer outros lesados, se estes não puderem obter das outras empresas infratoras a
reparação integral dos danos sofridos.
3- O disposto no número anterior não se aplica se a PME:
a) Tiver liderado uma infração ao direito da concorrência ou coagido outras empresas a participarem na
infração; ou
b) Tiver sido anteriormente condenada, por decisão definitiva, por outra infração ao direito da concorrência.
4- Se o dano tiver sido causado por uma empresa beneficiária de dispensa de coima, nomeadamente ao
abrigo do artigo 77.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, esta apenas responde:
a) Perante os seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos; e
b) Perante quaisquer outros lesados, se estes não puderem obter das outras empresas infratoras a
reparação integral dos danos sofridos.
5- O direito de regresso entre coinfratores existe na medida da sua responsabilidade relativa pelos danos
causados pela infração, presumindo-se tal responsabilidade equivalente à média das suas quotas nos mercados
afetados pela infração, durante a sua participação nesta, salvo prova em contrário, nomeadamente, quanto ao
papel desempenhado por cada coinfrator na infração.
6- O disposto no número anterior é aplicável relativamente aos montantes pagos a título de indemnização a
lesados que não sejam clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos, de qualquer dos infratores.
7- Em derrogação ao disposto no n.º 5, o montante a ser pago a título de direito de regresso por uma empresa
beneficiária de dispensa de coima não pode exceder o montante dos danos que causou aos seus próprios
clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos.
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Artigo 6.º
Prazo de prescrição
1- Sem prejuízo do prazo de prescrição, previsto no artigo 309.º do Código Civil, a contar do facto danoso,
o direito de indemnização prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que o lesado teve
conhecimento, ou da data em que se possa razoavelmente presumir que teve conhecimento:
a) Do comportamento em causa, e de que este constitui uma infração ao direito da concorrência;
b) Da identidade do infrator; e
c) Do facto de a infração ao direito da concorrência lhe ter causado danos, ainda que com desconhecimento
da extensão integral dos danos.
2- O prazo de prescrição só começa a correr depois de cessar a infração ao direito da concorrência.
3- Para efeitos da alínea b) do n.º 2 e da alínea b) do n.º 4 do artigo anterior, o prazo de prescrição do direito
de indemnização, perante uma PME ou uma empresa beneficiária de dispensa de coima, dos lesados que não
sejam seus clientes ou fornecedores, é de cinco anos e começa a correr na data da extinção da ação executiva
por falta de bens penhoráveis, da declaração de insolvência ou de qualquer outra decisão judicial definitiva que
constate a incapacidade de pagamento dos restantes coinfratores.
4- O prazo de prescrição suspende-se se uma autoridade de concorrência der início a uma investigação
relativa à infração com a qual a ação de indemnização esteja relacionada, nomeadamente nos termos do n.º 1
do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.
5- A suspensão a que se refere o número anterior não termina antes de decorrido um ano após a existência
da infração ter sido declarada por decisão definitiva de uma autoridade de concorrência ou por decisão judicial
transitada em julgado, ou após o processo ter sido de outro modo concluído.
6- O prazo de prescrição para intentar uma ação de indemnização suspende-se em relação às partes que
participam, participaram, estão ou estiveram representadas num procedimento de resolução extrajudicial de
litígios, durante o período de tempo em que tal procedimento decorrer, sem prejuízo da interrupção da prescrição
por força de compromisso arbitral, nos termos do artigo 324.º do Código Civil.
7- O prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial ao alegado infrator de quaisquer
atos que exprimam a intenção de exercer o direito, nomeadamente os que decorrem dos artigos 13.º e 17.º da
presente lei.
Artigo 7.º
Força probatória das decisões das autoridades de concorrência e dos tribunais de recurso
1- A declaração pela Autoridade da Concorrência, através de decisão definitiva, ou por um tribunal de
recurso, através de decisão transitada em julgado, da existência de uma infração ao direito da concorrência
constitui presunção inilidível da existência, natureza e âmbito material, subjetivo, temporal e territorial dessa
infração, para efeitos da ação de indemnização pelos danos dela resultantes.
2- A declaração por uma autoridade de concorrência de qualquer Estado-Membro da União Europeia,
através de decisão definitiva, da existência de uma infração ao direito da concorrência constitui presunção ilidível
da existência, natureza e âmbito material, subjetivo, temporal e territorial dessa infração, para efeitos da ação
de indemnização pelos danos dela resultantes.
3- A declaração por um tribunal de recurso de outros Estados-Membros da União Europeia, através de
decisão transitada em julgado da existência de uma infração ao direito da concorrência constitui presunção
ilidível da existência, natureza e âmbito material, subjetivo, temporal e territorial dessa infração, para efeitos da
ação de indemnização pelos danos dela resultantes.
4- Se o conhecimento do objeto da ação depender da identificação de uma infração objeto de uma
investigação de uma autoridade de concorrência, de uma decisão não definitiva de uma autoridade de
concorrência ou de uma decisão de um tribunal de recurso ainda não transitada em julgado, o tribunal
competente pode suspender a instância até que a decisão em causa se torne definitiva ou transite em julgado,
ou que se verifique qualquer outro facto modificativo dos pressupostos que justificaram a suspensão.
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Artigo 8.º
Repercussão de custos adicionais
1- Nas ações de indemnização o réu pode invocar como meio de defesa o facto de o autor ter repercutido
total ou parcialmente os custos adicionais resultantes da infração ao direito da concorrência no preço praticado
a jusante na cadeia de produção ou de distribuição, cabendo-lhe o respetivo ónus da prova.
2- Nas ações de indemnização cujo pedido seja fundado na repercussão dos custos adicionais num cliente
indireto cabe a este o ónus da prova da existência e do âmbito dessa repercussão.
3- Salvo prova em contrário, presume-se que os custos adicionais foram repercutidos no cliente indireto,
sempre que este demonstre que:
a) O réu cometeu uma infração ao direito da concorrência;
b) Essa infração teve como consequência um custo adicional para o cliente direto do réu; e
c) Adquiriu os bens ou serviços afetados pela infração, ou bens ou serviços derivados dos bens ou serviços
afetados pela infração, ou que os contêm.
4- O disposto no presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, quando o lesado é fornecedor do
réu.
Artigo 9.º
Quantificação dos danos e do valor da repercussão
1- Os cartéis são responsáveis pelos danos causados pelas infrações que pratiquem, salvo prova em
contrário.
2- Se for praticamente impossível ou excessivamente difícil calcular com exatidão os danos totais sofridos
pelo lesado ou o valor da repercussão a que se refere o artigo anterior, tendo em conta os meios de prova
disponíveis, o tribunal procede a esse cálculo por recurso a uma estimativa aproximada, podendo, para o efeito,
ter em conta a Comunicação da Comissão (2013/C 167/07), de 13 de junho de 2013, sobre a quantificação dos
danos nas ações de indemnização que tenham por fundamento as infrações aos artigos 101.º e 102.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia.
3- A Autoridade da Concorrência presta assistência ao tribunal, a pedido deste, na quantificação dos danos
resultantes da infração ao direito da concorrência, podendo requerer ao tribunal a dispensa fundamentada de
prestação de tal assistência.
Artigo 10.º
Ações intentadas por autores situados em diferentes níveis da cadeia de produção ou distribuição
1- A fim de evitar que as ações de indemnização intentadas por autores situados em diferentes níveis da
cadeia de produção ou distribuição conduzam a uma compensação excessiva ou à ausência de compensação
dos lesados, o tribunal pode ter em conta:
a) As ações de indemnização relativas à mesma infração, mas intentadas por autores situados em outros
níveis da cadeia de produção ou distribuição; ou
b) As decisões judiciais proferidas no âmbito das ações de indemnização referidas na alínea anterior; ou
c) As informações relevantes de domínio público relativas à aplicação do direito da concorrência por
entidades públicas.
2- Para efeitos do número anterior, o tribunal, ouvidas as partes, pode determinar a apensação de processos,
a suspensão da instância ou recorrer a qualquer outro mecanismo processual disponível.
3- O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do artigo 30.º do
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo
à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
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Artigo 11.º
Efeitos da resolução extrajudicial de litígios em ações de indemnização
1- Caso duas ou mais partes participem num procedimento de resolução extrajudicial de litígios
relativamente ao pedido apresentado numa ação de indemnização, suspende-se a instância em relação a essas
partes, por um período não superior a um ano, sem prejuízo da extinção da instância por compromisso arbitral,
nos termos da alínea b) do artigo 277.º do Código de Processo Civil.
2- No âmbito de uma ação de indemnização subsequente a um acordo extrajudicial relativo à mesma
infração, o pedido de indemnização de um lesado que participou nesse acordo, dirigido aos coinfratores que não
participaram no mesmo, não pode exceder o montante do dano que sofreu, deduzido do montante
correspondente à responsabilidade relativa do infrator que participou no acordo extrajudicial, calculado nos
termos do n.º 5 do artigo 5.º.
3- O lesado que participou num acordo extrajudicial não pode pedir a indemnização remanescente ao infrator
que com ele participou nesse acordo, salvo nos casos em que os coinfratores que não participaram no acordo
se encontrem impossibilitados de ressarcir o lesado, sendo nesse caso o montante em causa exigível a partir
da declaração de insolvência, da extinção da ação executiva por falta de bens penhoráveis ou de qualquer outra
decisão judicial definitiva que declare a incapacidade de pagamento.
4- A ressalva prevista no número anterior pode ser expressamente excluída no acordo extrajudicial.
5- Os coinfratores que não participaram num acordo extrajudicial não dispõem de direito de regresso em
relação ao infrator que participou nesse acordo, quando os primeiros paguem a indemnização remanescente ao
lesado com o qual o infrator tenha chegado a um acordo extrajudicial.
6- Ao determinar o montante do direito de regresso que um coinfrator pode exigir a qualquer outro coinfrator
de acordo com a responsabilidade relativa de cada um deles pelos danos causados pela infração ao direito da
concorrência, o tribunal competente deve ter em conta quaisquer indemnizações pagas em virtude de um acordo
extrajudicial anterior em que participe o coinfrator de quem é exigido o montante.
Capítulo II
Acesso a meios de prova
Artigo 12.º
Apresentação de meios de prova no âmbito da ação de indemnização
1- O tribunal pode, a pedido de qualquer parte na ação de indemnização, ordenar à outra parte ou a um
terceiro, incluindo a entidades públicas, a apresentação de meios de prova que se encontrem em seu poder,
com as limitações estabelecidas no presente capítulo.
2- O pedido referido no número anterior é fundamentado com factos e meios de prova razoavelmente
disponíveis e suficientes para corroborar a plausibilidade do pedido de indemnização ou da defesa e indica os
factos que se quer provar.
3- O pedido identifica de forma tão precisa e estrita quanto possível os meios de prova ou as categorias de
meios de prova cuja apresentação é requerida, com base nos factos que o fundamentam.
4- O tribunal ordena a apresentação dos meios de prova caso considere que a mesma é proporcional e
relevante para a decisão da causa, sendo recusados os pedidos que pressuponham pesquisas indiscriminadas
de informação.
5- Ao determinar a proporcionalidade do pedido de apresentação de meios de prova, o tribunal pondera os
interesses legítimos de todas as partes e dos terceiros interessados, tendo nomeadamente em conta:
a) A medida em que o pedido de indemnização ou a defesa são fundados em factos e meios de prova
disponíveis que justificam o pedido de apresentação de documentos;
b) O âmbito e os custos da apresentação dos meios de prova, em especial para os terceiros interessados,
tendo designadamente em conta a necessidade de evitar pesquisas indiscriminadas de informação de relevância
improvável para as partes;
c) A existência de informações confidenciais nos meios de prova cuja apresentação é requerida, em especial
no que respeita a terceiros, e a natureza dos procedimentos adotados para proteger tais informações.
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6- Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5, o interesse em evitar ações de indemnização na sequência de
uma infração ao direito da concorrência não constitui interesse que justifique proteção.
7- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribunal ordena a apresentação de meios de prova que
contenham informações confidenciais quando as considerar relevantes para a ação de indemnização, mediante
a adoção de medidas eficazes para as proteger, nomeadamente:
a) Ocultar excertos sensíveis de documentos;
b) Conduzir audiências à porta fechada;
c) Restringir o número de pessoas autorizadas a ter acesso aos meios de prova, nomeadamente, limitando
o acesso aos representantes legais e defensores das partes ou a peritos sujeitos a obrigação de
confidencialidade;
d) Solicitar a elaboração por peritos de resumos da informação de forma agregada ou de outra forma não
confidencial.
8- O tribunal não ordena a divulgação de informações abrangidas pelo sigilo profissional do advogado, nos
termos do direito nacional ou do direito da União Europeia.
9- O tribunal não ordena a apresentação de meios de prova sem que o possuidor tenha oportunidade de se
pronunciar.
Artigo 13.º
Acesso a meios de prova antes de intentada a ação de indemnização
1- Aquele que, nos termos e para os efeitos dos artigos 573.º a 576.º do Código Civil, pretenda obter
informações ou a apresentação de meios de prova, incluindo os que o possuidor não lhe queira facultar pode,
mediante justificação da necessidade da diligência e com as demais limitações estabelecidas no presente
capítulo, requerer ao tribunal competente a citação do recusante para os apresentar no dia, hora e local que o
juiz designar, nos termos previstos nos artigos 1045.º a 1047.º do Código de Processo Civil.
2- Aos pedidos de acesso referidos no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto
nos n.os 2 a 9 do artigo anterior.
Artigo 14.º
Acesso a meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência
1- Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de
concorrência são aplicáveis, para além do artigo 12.º, as disposições seguintes.
2- O tribunal apenas pode determinar a apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma
autoridade de concorrência caso nenhuma parte ou terceiro os possa fornecer de modo razoável.
3- Ao avaliar a proporcionalidade do pedido de apresentação de meios de prova de acordo com o n.º 5 do
artigo 12.º, o tribunal pondera também o seguinte:
a) Se o pedido foi formulado especificamente quanto à natureza, ao objeto e ao conteúdo dos meios de
prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência ou se se trata de um pedido indiscriminado
relativo a meios de prova constantes de tal processo;
b) Se a parte requer a divulgação no âmbito de uma ação de indemnização já intentada;
c) Nas situações previstas nos n.os 2 e 4 do presente artigo ou a pedido de uma autoridade de concorrência
nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, se é necessário salvaguardar a efetividade da aplicação pública do direito da
concorrência, designadamente por estar em causa a proteção dos interesses da investigação, nos termos do
artigo 32.º da Lei n.º 19/2012, de 19 de maio.
4- A apresentação dos seguintes meios de prova só pode ser ordenada pelo tribunal depois de uma
autoridade de concorrência ter concluído o seu processo:
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a) Documentos especificamente preparados por uma pessoa singular ou coletiva para um processo de uma
autoridade de concorrência;
b) Documentos elaborados por uma autoridade de concorrência e enviados às partes no decurso de um
processo;
c) Propostas de transação revogadas.
5- O tribunal não pode ordenar a apresentação de meios de prova dos quais constem:
a) Declarações para efeitos de isenção ou redução de coima;
b) Propostas de transação.
6- Se um elemento de prova for parcialmente abrangido pelo número anterior, é aplicável ao restante
conteúdo as disposições relevantes do presente artigo, conforme a categoria a que pertençam.
7- A parte que requereu a apresentação de meios de prova pode apresentar um pedido fundamentado de
acesso pelo tribunal aos documentos a que se refere o n.º 5 exclusivamente para o efeito de assegurar que os
mesmos correspondem às exceções aí contempladas.
8- Na apreciação do pedido a que se refere o número anterior o tribunal pode solicitar a assistência da
autoridade de concorrência e ouvir os autores dos documentos em causa, não podendo permitir o acesso de
outras partes ou de terceiros a esses documentos.
9- Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, a apresentação de documentos constantes de um processo de
uma autoridade de concorrência não abrangidos pelas categorias mencionadas nos n.os 4 e 5 pode ser ordenada
pelo tribunal a qualquer momento.
10- O disposto no presente artigo não prejudica:
a) As normas de direito nacional relativas ao acesso aos processos da Autoridade da Concorrência;
b) As normas em matéria de acesso público aos documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1049/2001,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso aos documentos do
Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
c) As normas de direito nacional ou de direito da União Europeia em matéria de proteção dos documentos
internos das autoridades de concorrência e da correspondência entre as autoridades de concorrência.
Artigo 15.º
Observações escritas
1- Qualquer autoridade de concorrência pode, por iniciativa própria, apresentar observações escritas ao
tribunal sobre a proporcionalidade dos pedidos de apresentação de meios de prova incluídos nos seus
processos.
2- Para efeitos do número anterior, o tribunal competente junto do qual seja apresentado pedido de acesso
a meios de prova nos termos previstos no artigo 14.º notifica a autoridade de concorrência em causa desse
facto, mediante envio de cópia do respetivo requerimento, para que esta, querendo, apresente observações
escritas.
3- As observações referidas nos números anteriores podem ser apresentadas no prazo razoável que para o
efeito for fixado pelo tribunal, o qual não será inferior a 10 dias.
Artigo 16.º
Limites à utilização de meios de prova obtidos exclusivamente através do acesso a um processo de
uma autoridade de concorrência
1- Os meios de prova referidos no n.º 5 do artigo 14.º que tenham sido obtidos exclusivamente através do
acesso a um processo de uma autoridade de concorrência não são admissíveis como meios de prova em ações
de indemnização por infração ao direito da concorrência.
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2- Os meios de prova referidos no n.º 4 do artigo 14.º que tenham sido obtidos exclusivamente através do
acesso a um processo de uma autoridade de concorrência não são admissíveis como meios de prova em ações
de indemnização por infração ao direito da concorrência enquanto o referido processo não for concluído pela
autoridade em causa.
3- Os meios de prova que tenham sido obtidos exclusivamente através do acesso a um processo de uma
autoridade de concorrência e que não se enquadrem em nenhuma das categorias referidas nos n.os 4 e 5 do
artigo 14.º apenas podem ser utilizados como meios de prova em ações de indemnização por infração ao direito
da concorrência pela pessoa que os obteve ou por uma pessoa que seja sucessora nos seus direitos, bem como
pela pessoa que tenha adquirido o direito à indemnização.
Artigo 17.º
Medidas para preservação de meios de prova
1- Sempre que haja indícios sérios de infração ao direito da concorrência suscetíveis de causar danos, pode
o alegado lesado requerer ao tribunal medidas provisórias urgentes e eficazes que se destinem a preservar
meios de prova da alegada infração, com as limitações estabelecidas no presente capítulo.
2- Nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Civil, havendo justo receio de vir a tornar-se impossível
ou muito difícil o depoimento de certas pessoas ou a verificação de certos factos por meio de perícia ou inspeção,
pode o depoimento, a perícia ou a inspeção realizar-se antes de ser proposta a ação.
3- A produção antecipada de prova prevista no número anterior obedece à forma estabelecida no artigo
420.º do Código de Processo Civil.
Artigo 18.º
Sanções em matéria de acesso a meios de prova
1- São sancionadas com multa processual, a fixar pelo tribunal, as seguintes condutas:
a) O incumprimento ou a recusa em cumprir uma ordem de apresentação de meios de prova emitida nos
termos do n.º 1 do artigo 12.º;
b) A destruição, ocultação ou qualquer outra forma de tornar impossível o acesso efetivo aos meios de prova
cuja apresentação é ordenada ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º;
c) O incumprimento ou a recusa em cumprir as medidas decretadas pelo tribunal destinadas a proteger
informação confidencial, nos termos do n.º 7 do artigo 12.º;
d) A violação dos limites à utilização dos meios de prova previstos no artigo 14.º.
2- O montante da multa a que se refere o número anterior é fixado pelo tribunal entre 50 e 5000 UC, em
função da gravidade da conduta e da medida em que a mesma dificulte a prova do autor ou do réu no âmbito
da ação de indemnização, podendo ser imposta às partes, a terceiros e aos seus representantes legais.
3- No caso da alínea a) do n.º 1, o tribunal pode, adicionalmente, aplicar uma sanção pecuniária compulsória
fixada entre 5 e 500 UC por cada dia de atraso e até cumprimento da ordem de apresentação de meios de prova.
4- Sempre que as condutas referidas no n.º 1 forem imputáveis a uma parte, o tribunal aprecia livremente o
seu valor para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova nos termos do disposto no n.º 2
do artigo 344.º do Código Civil.
5- As condutas referidas no n.º 1 determinam ainda a condenação no pagamento das custas relativas ao
requerimento de apresentação de meios de prova, independentemente do resultado da ação de indemnização.
6- A recusa ao dever de cooperar é, porém, legítima se a obediência importar:
a) Violação da integridade física ou moral das pessoas;
b) Intromissão na vida privada ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações;
c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, sem prejuízo do
disposto no n.º 7.
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7- Deduzida escusa com fundamento na alínea c) do número anterior, é aplicável, com as adaptações
impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da
legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.
Capítulo III
Proteção dos consumidores
Artigo 19.º
Ação popular
1- Podem ser intentadas ações de indemnização por infração ao direito da concorrência ao abrigo da Lei n.º
83/95, de 31 de agosto, na sua redação atual, sendo-lhes ainda aplicável o disposto nos números seguintes.
2- Têm legitimidade para intentar ações de indemnização por infração ao direito da concorrência ao abrigo
da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, na sua redação atual, para além das entidades nela referidas:
a) As associações e fundações que tenham por fim a defesa dos consumidores; e
b) As associações de empresas cujos associados sejam lesados pela infração ao direito da concorrência em
causa, ainda que os respetivos objetivos estatutários não incluam a defesa da concorrência.
3- A sentença condenatória determina os critérios de identificação dos lesados pela infração ao direito da
concorrência e de quantificação dos danos sofridos por cada lesado que seja individualmente identificado.
4- Caso não estejam individualmente identificados todos os lesados, o juiz fixa um montante global da
indemnização, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º.
5- Quando se conclua que o montante global da indemnização fixado nos termos do n.º 3 não é suficiente
para compensar os danos sofridos pelos lesados que foram entretanto individualmente identificados, o mesmo
é distribuído pelos mesmos, proporcionalmente aos respetivos danos.
6- A sentença condenatória indica a entidade responsável pela receção, gestão e pagamento das
indemnizações devidas a lesados não individualmente identificados, podendo ser designados para o efeito,
designadamente, o autor, um ou vários lesados identificados na ação.
7- As indemnizações que não sejam reclamadas pelos lesados num prazo razoável fixado pelo juiz da causa,
ou parte delas, são afetas ao pagamento das custas, encargos, honorários e demais despesas incorridos pelo
autor por força da ação.
8- As indemnizações remanescentes que não sejam pagas em consequência de prescrição, ou de
impossibilidade de identificação dos respetivos titulares revertem para o Ministério da Justiça, nos termos do n.º
5 do artigo 22.º da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, na sua redação atual.
Capítulo IV
Alterações legislativas
Artigo 20.º
Alteração ao novo regime jurídico da concorrência
Os artigos 22.º, 27.º, 33.º, 69.º e 81.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da
concorrência, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 22.º
[…]
1- ………………………………………………………………………………………………………………………….
2- ………………………………………………………………………………………………………………………….
3- ………………………………………………………………………………………………………………………….
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4- ………………………………………………………………………………………………………………………….
5- ………………………………………………………………………………………………………………………….
6- ………………………………………………………………………………………………………………………….
7- ………………………………………………………………………………………………………………………….
8- ………………………………………………………………………………………………………………………….
9- ………………………………………………………………………………………………………………………….
10- ………………………………………………………………………………………………………………………
11- A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 7 é considerada sem efeito decorrido o prazo
referido no n.º 9 sem manifestação de concordância do visado pelo processo, e não pode ser utilizada como
elemento de prova contra nenhum visado no procedimento de transação.
12- ………………………………………………………………………………………………………………………
13- ………………………………………………………………………………………………………………………
14- ………………………………………………………………………………………………………………………
15- ………………………………………………………………………………………………………………………
16- ………………………………………………………………………………………………………………………
Artigo 27.º
[…]
1- …………………………………………………………………………………………………………………………
2- …………………………………………………………………………………………………………………………
3- …………………………………………………………………………………………………………………………
4- …………………………………………………………………………………………………………………………
5- …………………………………………………………………………………………………………………………
6- A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 1 é considerada sem efeito decorrido o prazo
referido no n.º 4 sem manifestação de concordância do visado pelo processo, e não pode ser utilizada como
elemento de prova contra nenhum visado no procedimento de transação.
7- ………………………………………………………………………………………………………………………….
8- ………………………………………………………………………………………………………………………….
9- ………………………………………………………………………………………………………………………….
10- ………………………………………………………………………………………………………………………..
11- ………………………………………………………………………………………………………………………..
Artigo 33.º
[…]
1- …………………………………………………………………………………………………………………………
2- …………………………………………………………………………………………………………………………
3- …………………………………………………………………………………………………………………………
4- O acesso a documentos contendo informação classificada como confidencial, independentemente de ser
utilizada ou não como meio de prova, é permitido apenas ao advogado ou ao assessor económico externo do
visado e estritamente para efeitos do exercício de defesa nos termos do n.º 1 do artigo 25.º e da impugnação
judicial da decisão da Autoridade da Concorrência, não sendo permitida a sua reprodução, total ou parcial por
qualquer meio, nem a sua utilização para qualquer outro fim, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º, e
nos artigos 14.º e 16.º [do Decreto n.º 204/XIII].
Artigo 69.º
[…]
1- …………………………………………………………………………...……………………………………………:
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a) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
b) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
c) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
d) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
e) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
f) O comportamento do visado pelo processo na eliminação das práticas restritivas e na reparação dos
prejuízos causados à concorrência, nomeadamente através do pagamento de indemnização aos lesados na
sequência de acordo extrajudicial;
g) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;
h) ……………………………………………………………………..………………………………………………….;
i) ………………………………………………………………………………………………………………………….
2- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
3- ………………………………………………………………………………………………………………………….
4- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
5- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
6- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
7- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
8- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
Artigo 81.º
[…]
1- A Autoridade da Concorrência classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da coima,
bem como todos os documentos e informações apresentados para efeitos de dispensa ou redução de coima,
sem prejuízo do disposto no n.º 5.
2- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
3- O acesso de terceiros aos pedidos, documentos e informações apresentados pelo requerente para efeitos
de dispensa ou redução da coima, carece de autorização deste, sem prejuízo do direito de acesso nos termos
estabelecidos [no Decreto n.º 204/XIII].
4- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
5- Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo da Autoridade da
Concorrência dirigidos a um tribunal para efeitos de uma ação de indemnização por infração ao direito da
concorrência é aplicável o disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 14.º do [Decreto n.º 204/XIII].”
Artigo 21.º
Aditamento ao novo regime jurídico da concorrência
É aditado um artigo 94.º-A à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência,
com a seguinte redação:
“Artigo 94.º-A
Informação da Autoridade da Concorrência pelos tribunais
1- O tribunal competente que julgue uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.º, 11.º e
12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e ou aos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, notifica a Autoridade da Concorrência desse facto mediante envio de cópia da petição inicial,
contestação ou pedido reconvencional.
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2- O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial
no qual seja invocada uma infração nos termos do número anterior notifica a Autoridade da Concorrência desses
factos, mediante envio de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão.
3- A Autoridade da Concorrência assegura o cumprimento da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 15.º, do
Regulamento (CE) n.º 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência
estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado e procede à divulgação no seu sítio de Internet das sentenças,
acórdãos ou decisões referidas no número anterior.”
Artigo 22.º
Alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário
Os artigos 54.º, 67.º e 112.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de
26 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23
de agosto, e pela Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 54.º
[…]
1- …………………………………………………..…………………..…………………………………………………
2- As causas referidas nos artigos 111.º, 113.º e 128.º são sempre distribuídas à mesma secção cível.
3- As causas referidas no artigo 112.º são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das
causas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo 112.º, que são sempre distribuídas à mesma secção cível.
4- (Anterior n.º 3).
Artigo 67.º
[…]
1- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
2- …………………………………………………..………………………..…………………………………………….
3- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
4- …………………………………………………..………………………...……………………………………………
5- Até à instalação da secção de concorrência, regulação e supervisão, as causas referidas no artigo 112.º
são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das causas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo
112.º, que são sempre distribuídas à mesma secção cível.
6- (Anterior n.º 5).
Artigo 112.º
[…]
1- Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso,
revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente
suscetíveis de impugnação:
a) Da Autoridade da Concorrência (AdC);
b) Da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT);
c) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC);
d) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM);
e) Da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF);
f) Do Banco de Portugal (BP);
g) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
h) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);
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i) Da Entidade Reguladora da Saúde (ERS);
j) Da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR);
k) Da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
2- ………………………………………………………………………………………………………………………
3- Compete ao tribunal julgar ações de indemnização cuja causa de pedir se fundamente exclusivamente
em infrações ao direito da concorrência, ações destinadas ao exercício do direito de regresso entre coinfratores,
bem como pedidos de acesso a meios de prova relativos a tais ações, nos termos previstos [no Decreto n.º
204/XIII]
4- Compete ainda ao tribunal julgar todas as demais ações civis cuja causa de pedir se fundamente
exclusivamente em infrações ao direito da concorrência previstas nos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012,
de 8 de maio, em normas correspondentes de outros Estados-Membros e/ou nos artigos 101.º e 102.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia bem como pedidos de acesso a meios de prova relativos a tais
ações, nos termos previstos [no Decreto n.º 204/XIII].
5- (Anterior n.º 3).”
Capítulo V
Disposições finais
Artigo 23.º
Direito aplicável
1- Em tudo o que não for contrário à presente lei, são aplicáveis as normas substantivas e processuais
constantes, respetivamente, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, do Código Civil e do Código de Processo Civil.
2- A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por danos
resultantes de infrações ao direito da concorrência não podem tornar praticamente impossível ou
excessivamente difícil o exercício do direito à indemnização.
3- A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por infração ao
disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE não pode ser menos favorável para os alegados lesados do que as
regras relativas a ações de indemnização análogas relativas a violações do direito nacional.
Artigo 24.º
Aplicação no tempo
1- As disposições substantivas da presente lei, incluindo as relativas ao ónus da prova, não se aplicam
retroativamente.
2- As disposições processuais da presente lei, incluindo as alterações pela mesma introduzidas à Lei da
Organização do Sistema Judiciário, não se aplicam a ações intentadas antes da sua entrada em vigor.
Artigo 25.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Aprovado em 20 de abril de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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DECRETO N.º 205/XIII
RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS BOLSAS DE PÓS-DOUTORAMENTO ATÉ À CONCLUSÃO DO
PROCEDIMENTO CONCURSAL PREVISTO NO ARTIGO 23.º DO DECRETO-LEI N.º 57/2016, DE 29 DE
AGOSTO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente lei procede à renovação dos contratos de bolsa de todos os bolseiros doutorados, ao abrigo
do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-
Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8
de julho, e abrangidos pelo previsto no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, que à data da publicação
do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam vigentes e que cessaram pelos motivos previstos
nas alíneas c) e d) artigo 17.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de
agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo
Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho.
2 - A presente lei prevê também a prorrogação dos contratos de bolsa de todos os bolseiros doutorados, ao
abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo
Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013,
de 8 de julho, e abrangidos pelo previsto no artigo 23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, que à data da
publicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, se encontravam vigentes e prestes a cessar pelos
motivos previstos nas alíneas c) e d) artigo 17.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º
40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29
de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho.
Artigo 2.º
Renovação e prorrogação dos contratos de bolsa
1 - Os contratos de bolsa celebrados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei
n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de
29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho, que se encontrem abrangidos pelo previsto no artigo
23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, e que tenham cessado por força do previsto nas alíneas c) e d) artigo
17.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo
Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013,
de 8 de julho, são renovados até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei
n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.
2 - Os contratos de bolsa celebrados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei
n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de
29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho, que se encontrem abrangidos pelo previsto no artigo
23.º da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, e que por força do previsto nas alíneas c) e d) artigo 17.º do Estatuto do
Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º
202/2012, de 27 de agosto, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 8 de julho,
estejam prestes a cessar são prorrogados até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.º do
Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.
3 - Caso o bolseiro cujo contrato de bolsa foi alvo de renovação ou prorrogação seja o candidato colocado
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ou um dos candidatos colocados nos procedimentos concursais previstos nos números anteriores, a renovação
ou prorrogação do contrato de bolsa mantém-se vigente até ao momento da concretização do provimento.
Artigo 3.º
Direito à renovação e prorrogação do contrato de bolsa
1 - A obrigação de informar a Fundação para a Ciência e Tecnologia da sinalização dos contratos de bolsa
suscetíveis de renovação ou prorrogação, nos termos previstos na presente lei, cabe à entidade de acolhimento,
sem prejuízo do direito de iniciativa por parte do bolseiro doutorado junto daquele instituto público.
2 - Para renovação ou prorrogação do contrato de bolsa é necessária a concordância expressa do bolseiro
doutorado.
3 - Para usufruir do direito previsto no artigo anterior é obrigatória a candidatura a concurso, aquando do
anúncio deste último, que respeite o perfil do candidato e que seja na mesma área científica em que o bolseiro
doutorado exerce funções.
4 - Em caso de incumprimento pelo bolseiro doutorado do previsto no número anterior, por causa que lhe
seja imputável, e consoante as circunstâncias do caso concreto, pode ser obrigado a restituir o valor transferido
desde a data de renovação ou prorrogação do contrato de bolsa até à data do anúncio de candidatura.
5 - O previsto no número anterior não é aplicado ao bolseiro doutorado que tenha sido opositor a outro
concurso, caducando na data da sua oposição a renovação ou prorrogação do contrato de bolsa prevista no
artigo 2.º da presente lei.
6 - As instituições têm de informar o bolseiro doutorado, por escrito, com uma antecedência de 10 dias úteis,
da abertura de procedimento concursal.
7 - A tramitação administrativa dos contratos renovados ou prorrogados ao abrigo da presente lei é análoga
à dos contratos de bolsa que originaram a renovação ou a prorrogação.
Artigo 4.º
Financiamento
A renovação e prorrogação dos contratos de bolsa previstas no artigo 2.º são financiadas até ao limite das
dotações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente as dotações orçamentais que
tinham como finalidade a contratação de doutorados.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 11 de maio de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da
República), Jorge Lacão.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA A ELEGIBILIDADE DAS PASTAGENS ARBUSTIVAS
NAS REGIÕES DE MONTANHA, PARA EFEITO DE AJUDAS DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM DA
UNIÃO EUROPEIA (PAC)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1- Reconheça a elegibilidade, para efeito de ajudas da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC),
das áreas de pastoreio nas quais a erva e outras forrageiras herbáceas não são dominantes, designadas
de «pastagens arbustivas» ou «pastagens pobres», nas regiões de montanha, e desde que seja
assegurado um encabeçamento mínimo.
2- Notifique a Comissão Europeia das inerentes mudanças regulatórias.
Aprovada em 23 de março de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da
República), Jorge Lacão.
———
RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA PROMOVER A TOTAL
DESCONTAMINAÇÃO DA ILHA TERCEIRA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que, dando cumprimento à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º
2/2013, de 2 de setembro, designadamente quanto ao princípio da solidariedade nacional, previsto no n.º 6 do
artigo 8.º daquela lei, tome as seguintes medidas para a reposição da situação anterior à prática dos danos
ambientais causados na Ilha Terceira, em consequência do uso pelos Estados Unidos da América (EUA) de
infraestruturas militares na Base das Lajes:
1- Quanto ao diagnóstico da situação atual:
a) Proceda à identificação de todos os locais contaminados na Ilha Terceira, designadamente a potencial
contaminação dos aquíferos basais e suspensos, com origem nos antigos tanques de combustível do
Pico Celeiro, Cabrito, Fontinhas, Área #5, Main Gate, South Tank Farm, condutas abandonadas e
outras áreas identificadas ou a identificar;
b) Desenvolva um estudo radiológico para identificação de partículas Alfa, Raio-X e Gama à superfície
do solo e em áreas não intervencionadas, desde 1 de fevereiro de 1968, no Pico Careca e paióis do
Cabrito, da Caldeira Guilherme Moniz, Quatro Ribeiras, Agualva, Vila Nova, Lajes, Fontinhas, cidade
de Praia da Vitória, Barraca, Caldeira das Lajes, Serra das Quatro Ribeiras, Serra do Cume e Base
Aérea n.º 4, e caso se confirmem níveis de radiação fora dos parâmetros normais condicione,
imediatamente, o uso do solo com remediação imediata;
c) Proceda à análise radiológica das águas para consumo humano nos dois concelhos afetados, a fim de
se proceder à inativação da captação de águas provenientes de solos contaminados e iniciar o
tratamento por nano-filtragem/osmose inversa.
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2- Quanto ao processo de descontaminação e sua monitorização:
a) Cumpra, no decurso do presente ano, o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT);
b) Estabeleça um plano efetivo de descontaminação, recuperação e regeneração das áreas, solos e
aquíferos contaminados no Concelho da Praia da Vitória, envolvendo todos os intervenientes, que
contenha medidas específicas, calendarização e forma de financiamento, a ser custeado em função
do grau de responsabilidade de cada parte envolvida;
c) Reforce as ações de limpeza e descontaminação nas áreas contaminadas já identificadas atualmente,
designadamente através da remoção dos solos contaminados com chumbo dos tanques do Pico
Celeiro, realização de malhas de sondagem, descontaminação dos solos e inativação da captação de
água a jusante e tratamento por nano-filtragem/osmose inversa;
d) Mantenha a vigilância dos territórios contaminados ou possivelmente afetados, em conjunto com o
Governo Regional dos Açores, o LNEC-Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP, e o Instituto
Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, implementando um plano de monitorização contínuo do
grau de contaminação dos solos e aquíferos durante, pelo menos, dez anos, para assegurar que os
valores se mantém abaixo dos limites perigosos para a saúde humana e o ambiente e que são
acionados mecanismos de descontaminação se forem detetados valores acima do permitido;
e) Reforce os critérios de avaliação dos impactos da presença militar dos EUA na Base das Lajes, não
só na saúde pública e no meio ambiente, mas também da poluição gerada sobre as espécies animais
da região e das que atravessam o arquipélago açoriano;
f) Implemente estratégias adequadas ao nível da saúde, com adoção de medidas de proteção individuais
e coletivas às populações;
g) Inclua a qualidade ambiental global nos critérios para aferir da necessidade de descontaminação, para
além da segurança e da saúde pública, independentemente do uso atual ou futuro dos locais visados.
3- Quanto à transparência e publicidade do processo:
a) Publique toda a informação científica e política sobre a matéria, designadamente os resultados das
análises e identificação das zonas contaminadas como os planos de ação e recuperação e o respetivo
progresso;
b) Torne visíveis nos locais comprovadamente contaminados (atuais ou futuros), as medidas encetadas
para descontaminação, cumprindo um calendário exigente mas exequível;
c) Disponibilize à Assembleia da República todos os documentos relacionados com a contaminação dos
solos e aquíferos da Praia da Vitória, solicitando, se necessário, autorização diplomática ao Governo
dos EUA para o efeito.
4- Quanto ao envolvimento dos EUA:
a) No quadro do respeito mútuo e do reforço das relações transatlânticas bilaterais, impute aos EUA as
devidas responsabilidades económicas pela degradação ambiental e décadas de contaminação
decorrente das ações militares norte-americanas na Ilha Terceira e no arquipélago dos Açores;
b) Inclua o processo de descontaminação e os seus custos nas negociações futuras de cedência da Base
das Lajes.
Aprovada em 23 de março de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da
República), Jorge Lacão.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 113
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO CIENTÍFICO SOBRE A DINÂMICA
POPULACIONAL DA SARDINHA PARA AFERIR AS RAZÕES DAS FLUTUAÇÕES NA ABUNDÂNCIA E
DOS FRACOS RECRUTAMENTOS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que, para além do trabalho de monitorização e avaliação da biomassa, proceda à elaboração de um
estudo científico aprofundado, sobre a dinâmica populacional da sardinha, de modo a aferir as razões das
flutuações da sua abundância e dos fracos recrutamentos, bem como os efeitos das pressões antropogénicas
e ambientais sobre os organismos e o ambiente marinho em geral.
Aprovada em 6 de abril de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SALAMANCA
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, para se deslocar a
Salamanca, nos dias 20 e 21 de maio, por ocasião das Comemorações dos 800 anos da Universidade de
Salamanca.
Aprovada em 11 de maio de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da
República), Jorge Lacão.
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RESOLUÇÃO
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS
PRODUTORES DE ELETRICIDADE
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do n.º 4 do artigo 178.º da
Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março (Regime Jurídico dos Inquéritos
Parlamentares), alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007,
de 3 de abril:
1- Constituir uma comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas e subsídios aos produtores de
eletricidade, sob a forma de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) ou outros.
2- A comissão parlamentar de inquérito deve funcionar pelo prazo de 120 dias e tem por objeto,
designadamente, determinar:
a) A dimensão dos pagamentos realizados e a realizar por efeito dos regimes em vigor no âmbito do
disposto no n.º 1;
b) O efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido pelas alterações legislativas e atos
administrativos realizados no âmbito dos CMEC e dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) pelos
Governos entre 2004 e 2018;
c) O efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido por outras alterações legislativas,
designadamente na Produção em Regime Especial (PRE), na extensão do regime de tarifa subsidiada
à produção eólica, nas rendas das barragens ou na remuneração da garantia de potência;
d) As condições em que foram tomadas decisões governativas, designadamente, em face de eventuais
estudos e pareceres de entidades reguladoras, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
e Autoridade da Concorrência (AdC), ou outros atos e documentos de outras entidades com atribuições
neste âmbito;
e) A existência de omissão ou falha comportamental de relevo no cumprimento das obrigações dos
serviços de energia e das entidades reguladoras, inclusive no tocante à atribuição legal da ERSE de
proposta de alterações legislativas;
f) A avaliação da execução da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, desde a sua criação
até à atualidade;
g) A existência de favorecimento por parte de Governos relativamente à EDP, à REN e a outras empresas
do setor elétrico, no caso dos CMEC, dos CAE e de outros instrumentos;
h) A existência de atos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos ou
titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no setor energético.
Aprovada em 11 de maio de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República (Em substituição do Presidente da Assembleia da
República), Jorge Lacão.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.