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15 DE MAIO DE 2018

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Notas explicativas das rubricas orçamentais

Receita

1 - Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da

República para o ano 2018 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2017 (11.172.549,37€ dos quais

11.075.363,37€ são integrados no orçamento da Assembleia da República e 97.186€ em subvenções

estatais).

2 - Inscrição no orçamento de subvenções estatais da rubrica de reposições não abatidas para registo, em

2018, das reposições inerentes a campanhas eleitorais autárquicas ocorridas em anos anteriores, no

valor de 10.297,28€.

3 - Integração do saldo de gerência, à data de 31 de dezembro de 2017, da subvenção para a campanha

das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013, no valor de 6.782.655,83€, dado que

o saldo das autárquicas de 2017 já havia sido integrado no primeiro orçamento suplementar de 2018.

Despesa

1 - Atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), de 421,32 € para 428,90€, nos termos da

Portaria n.º21/2018, de 18 de janeiro, que serve de base ao cálculo do plafond para remunerações de

pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010,

de 24 de dezembro.

2 - Inscrição do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2017, por integrar no

orçamento da Assembleia da República para o ano 2018: 6.672.549,37€ em dotação provisional

corrente (deduzido das verbas necessárias ao reforço das rubricas com atualização do IAS: 123.417,56€

no orçamento da Assembleia da República e 97.186€ no orçamento de subvenções estatais) e

4.500.000€ em dotação provisional de capital.

3 - Atualização do valor de referência para cálculo das subvenções aos partidos políticos (n.ºs 1 a 3 e 7 do

artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual), de 426€ para 428,90€, face à

atualização do valor do IAS, que de acordo com o n.º 2 do artigo 152.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de

dezembro (Orçamento de Estado 2009), mantinha como referência a retribuição mínima mensal

garantida de 2008 (426€) até que o IAS atingisse esse valor.

4 - Inscrição, ao nível da despesa, dos saldos da subvenção pública para as campanhas das eleições gerais

para os órgãos das autarquias locais, de 2013 (6.782.655,83€) e de 2017 (2.751,84€ respeitantes a

reposições cobradas em 2018, de pagamentos efetuados em 2017).

5 - Devolução do saldo relativo à subvenção pública para a campanha das eleições gerais para as

autarquias locais de 2009, do valor de uma reposição que se estima cobrar até 31 de dezembro de 2018

(7.545,44€).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.