II SÉRIE-A — NÚMERO 114

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de dotar o novo estabelecimento prisional do Algarve de uma ala feminina, em vez de reconverter o

Estabelecimento Prisional de Olhão em estabelecimento feminino. Por fim disse que a construção (quando vier

a ser realizada) só peca por tardia.

– O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) referiu que a recomendação proposta pelo Grupo

Parlamentar do PS, de conferir prioridade à construção do novo estabelecimento prisional do Algarve, que se

enquadra no plano de ação apresentado pelo Governo para o sistema prisional e tutelar a concretizar nos

próximos 10 anos, deve-se ao facto de a lotação dos estabelecimentos prisionais do distrito de Faro ser

insuficiente para o número de reclusos com residência no mesmo. Reconhecendo a necessidade de uma

intervenção planificada e abrangente de requalificação e modernização nesta área, apesar do carácter

nacional da análise, disse ter sido possível sinalizar insuficiências e fragilidades, apontando objetivos e metas

para os recursos humanos e infraestruturas, também com incidência em cada região do país, entre as quais a

do Algarve. Considerou ainda que a opção pela construção de um novo EP permitirá assim também dotar o

Algarve de uma nova valência para acolhimento de jovens em situação de tutela educativa, dado o bom

estado de conservação o EP de Silves. Reconheceu a necessidade de hierarquização das prioridades do

Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar aprovado pelo Governo e apresentado na CACDLG pela Senhora

Ministra da Justiça, pois não ignora que há outros EP com necessidades mais urgentes, mas que pela

importância das necessidades específicas de lotação apontadas pelo relatório na região do Algarve e

valorizando o quadro de investimento público e o seu relevante impacto na criação de emprego e no

desenvolvimento da região, deve o Governo conferir prioridade à construção do novo estabelecimento

prisional do Algarve. Reconheceu ainda acuidade às observações feitas pelo Senhor Deputado Paulo Sá

quanto ao trabalho que já está feito desde os anos 80 do século passado e que não pode deixar de se

aproveitar, nomeadamente a titularidade pública do terreno para a previsível edificação do EP do Algarve.

– O Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) começou por dizer que o GP do BE acompanhava o

conteúdo e o sentido dos dois projetos de resolução ora apresentados. Acolhendo a pertinência das

observações feitas sobre o trabalho já feito que conta com 30 anos, ressalvou que também outros EP no país

já necessitam de obras ou novas construções há tanto ou mais tempo que este que agora se recomenda que

seja prioritário. Tanto assim é, que o BE tem propostas nesse sentido, que se destinam a enfrentar o problema

da construção e requalificação de infraestruturas prisionais em todo o país. Referiu de seguida que, tendo o

Governo apresentado o Relatório já citado sobre a requalificação do parque prisional, a grande preocupação

do Bloco diz respeito à execução das medidas apresentadas nesse relatório; desejando que deixem de ser um

diagnóstico e passassem a ser uma realidade em execução. Essa requalificação ou construção deve ser

implementada não só no Algarve, mas em todo o território nacional e não se deve esquecer a o reforço e

qualificação dos recursos humanos que operam dentro do sistema prisional. Nesse sentido o BE entende que

os projetos vão no sentido certo. Reiterou que o GP do BE defende uma abordagem não casuística dos

problemas, mas que se deve optar por uma intervenção planificada e abrangente.

- A Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) começou por dizer que também o GP do CDS

acompanhava os dois projetos de resolução agora apresentados, reconhecendo a importância da construção

do novo EP do Algarve. Secundou as observações proferidas pelo Deputado José Manuel Pureza quanto à

amplitude das necessidades de requalificação do parque prisional a nível nacional. O GP do CDS-PP é de

opinião que é urgente calendarizar a execução do Plano e que não devem ser executadas medidas de forma

avulsa e sem estabelecimento de prioridades. Sublinhou que a Senhora Ministra já anunciou e afirmou

também nesta Comissão que o Governo está a estudar o calendário, mas a verdade é que a Assembleia da

República (AR) não tem conhecimento desse calendário. Não obstante o GP do CDS irá aprovar os projetos

de resolução. Ressalvou ainda que o projeto de lei apresentado pelo CDS-PP iria ainda ser discutido uma vez

que baixou à comissão sem discussão, onde proporão novamente essa visão de conjunto deste problema.

– O Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) começou por dizer que o GP do PSD não iria votar contra os

projetos de resolução, mas que também não votaria a seu favor. Criticou a visão regionalista das propostas,

dizendo que se deveria optar por uma visão de conjunto das necessidades de requalificação do parque

prisional a nível nacional. Glosou que esta medida poderia ser entendida como “para inglês ver”; que deste

modo não se estavam a resolver os problemas. Depois recordou que no âmbito dos já referidos 30 anos que