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II SÉRIE-A — NÚMERO 114

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possam dar uma resposta célere e eficaz a todas as situações, tendo presente que o próprio contexto

económico e social e a falta de meios condicionam a capacidade de intervenção de muitas CPCJ.

É de destacar que, ao longo dos anos, têm sido identificados vários constrangimentos ao cumprimento da

missão das CPCJ, regularmente referidos nos seus relatórios de avaliação da atividade, como o facto da

informação de que os técnicos dispõem ser, por vezes, limitada; a carência de recursos, agravada pela saída

de técnicos, sendo inaceitável que um técnico tenha que acompanhar 80 ou 100 processos; o insuficiente

número de horas atribuído pelas entidades aos seus representantes; a falta de apoio financeiro; o aumento

da complexidade do acompanhamento dos processos, a que não correspondeu um reforço das equipas; a

carência de técnicos a tempo inteiro nas comissões restritas, o que pode prejudicar a natureza

multidisciplinar das equipas (há CPCJ sem um técnico a tempo inteiro, o que é inadmissível); a falta de

condições dos espaços onde estão instaladas as CPCJ; a escassez de estruturas de acolhimento temporário

e de emergência; a falta de respostas sociais e de tempo para trabalhar presencialmente com as famílias,

entre outros.

Ora, é entendimento do Partido Ecologista «Os Verdes» que não podemos continuar a assistir a uma

desresponsabilização da Administração Central nesta matéria, ao mesmo tempo que vai empurrando essa

responsabilidade para as autarquias, nomeadamente, a nível da dinamização das comissões restritas.

Efetivamente, hoje, o funcionamento de muitas CPCJ está dependente da resposta dada pela autarquia,

designadamente a nível das instalações e dos próprios técnicos disponibilizados.

É igualmente importante recordar que as CPCJ passaram a poder englobar, nas suas medidas de

proteção, jovens até aos 25 anos de idade, se estiverem a estudar ou em processo de formação profissional,

e cujo pedido de manutenção de apoio seja renovado pelo jovem, sendo fundamental adequar e reforçar as

respostas às novas realidades.

Em 2016, as CPCJ tinham registados 5422 membros, dos quais 4144 (76,4%) em representação de

entidades e 1278 (23,6%) cooptados. Do total de membros, 2443 (45,1%) integravam a modalidade restrita

e, destes, 707 eram cooptados.

Os Municípios e a Segurança Social disponibilizaram em média, respetivamente, 15 e 12 horas aos seus

representantes, enquanto o Ministério da Saúde disponibilizou 7 horas e o Ministério da Educação

disponibilizou, em média, 29 horas semanais aos seus representantes. A este propósito, importa esclarecer

que a avaliação de desempenho docente também acaba por representar prejuízos para os professores que

prestam serviços nas CPCJ.

Ora, o número de horas semanais, em média, afetadas pelas entidades aos seus representantes nas

comissões restritas, é manifestamente insuficiente.

A realidade evidencia-nos que, apesar da entrada de alguns técnicos a nível das comissões alargadas, as

equipas das comissões restritas têm vindo a diminuir desde 2013, ano em que o número total de processos

ultrapassou a barreira dos 70 mil. Ou seja, mais processos foram acompanhados por menos profissionais

que trabalham diretamente nos casos.

Esta questão coloca-se com maior relevância para os membros que integram as comissões restritas, pela

natureza das suas atribuições, mas subsiste, igualmente, para os membros das comissões alargadas.

Face ao exposto, e tendo em conta que a proteção de crianças e jovens é um assunto de extrema

importância, facilmente se depreende que todas estas situações trazem dificuldades acrescidas às CPCJ,

pondo em risco as suas atribuições, funcionamento e missão de proteção das crianças e jovens em risco,

situação que é urgente inverter.

Perante esta realidade, é fundamental valorizar o papel das CPCJ, compreender a complexidade da sua

ação, de quem tem a vida de crianças nas suas mãos e de quem, com todas as limitações e

constrangimentos conhecidos, tenta diariamente, com toda a dedicação e empenho, fazer tudo para proteger

as crianças.

Há muito ainda a fazer e as CPCJ e as crianças precisam de mais para que se consiga responder a cada

situação em concreto, dando especial atenção à ação preventiva, pelo que se impõe que o Estado cumpra

com as suas obrigações consagradas na Constituição da República Portuguesa, no que diz respeito à

proteção das crianças e jovens.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista

«Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução propondo que a Assembleia da República

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