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16 DE MAIO DE 2018

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recomende ao Governo que:

1. Adote as diligências necessárias com vista a resolver a significativa falta de técnicos afetos às CPCJ,

considerando a realidade de cada Comissão, por forma a garantir a sua capacidade de intervençãoe o

efetivo cumprimento da sua missão.

2. Em articulação com as CPCJ, implemente as medidas necessárias com vista a resolver o problema de

falta de estruturas de acolhimento temporário e de emergência, permitindo dar uma resposta mais célere e

eficaz às crianças e jovens em risco.

3. Desenvolva os procedimentos necessários, em articulação com as CPCJ, com vista a colmatar a falta

de respostas sociais e garantir condições efetivas para o trabalho presencial e integrado com as famílias das

crianças e jovens.

4. Diligencie no sentido da resolução dos problemas a nível das instalações das CPCJ, garantindo a

qualidade, a adequação, a segurança e a igualdade de tratamento a todas as crianças acompanhadas por

estas Comissões.

Assembleia da República, 16 de maio de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1621/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA DE EDIFÍCIOS

ASSOCIATIVOS

O movimento associativo popular é o movimento mais amplo do nosso país. Existem hoje mais de 30 000

coletividades e associações, 425 000 dirigentes e mais de 3 milhões de associados que constituem o

Movimento Associativo Popular no nosso país, um espaço de formação pessoal e cívica, de aprendizagem e

exercício dos valores democráticos, da participação e da liberdade.

Pela sua natureza e características, o movimento associativo popular pautou-se sempre pelos princípios da

democracia, da participação, da cooperação e da solidariedade, desenvolvendo uma imensa atividade cultural,

desportiva e recreativa, num trabalho de proximidade com as populações locais.

Pese embora princípios constitucionais que determinam a responsabilidade do Estado na garantia do

direito à fruição e criação cultural e do direito à cultura física e ao desporto, a verdade é que tem sido o

movimento associativo popular, através do trabalho desenvolvido pelas coletividades e associações de cultura

e desporto, que tem tido um papel importantíssimo na democratização na cultura e no desporto no nosso país.

Em muitas regiões de Portugal, estas associações um dos poucos ou o único ponto de encontro e de

desenvolvimento de relações sociais, pelo que a sua importância no seio de muitas comunidades é evidente,

inegável e imprescindível.

No início deste ano (13 janeiro), em Vila Nova da Rainha (Tondela), um incêndio numa associação cultural

e recreativa, além da dimensão trágica ditada pela morte de 8 pessoas e mais de 40 feridos, levantou também

a questão das condições de segurança nas sedes das associações e coletividades.

A Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto afirmou na altura que o

associativismo é seguro, salientando “a importância do papel de sensibilização e formação regular nesta área”

que a própria Confederação tem desenvolvido junto dos dirigentes associativos.

Posteriormente, a Confederação, em colaboração com a Autoridade Nacional para a Proteção Civil,

elaborou um Manual de Prevenção e Boas Práticas nos Edifícios Associativos – Segurança contra incêndios,

tendo o mesmo sido enviado para a ANMP e ANAFRE, procurando esclarecer e informar sobre aspetos a

melhorar nos edifícios das associações e coletividades.

O valoroso trabalho que tem sido desenvolvido pela Confederação Portuguesa das Coletividades de