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16 DE MAIO DE 2018 129 a) O nome, firma ou denominação social do requerente, a sua
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16 DE MAIO DE 2018 131 regularizar nos prazos estabelecidos, o pedido é recusado e
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16 DE MAIO DE 2018 133 g) Houver infração ao disposto nos artigos 57.º a 59.º.
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16 DE MAIO DE 2018 141 2 - Qualquer patente pode ser expropriada por utilidade públ
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16 DE MAIO DE 2018 143 4 - A concessão da licença por motivo de interesse público é
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16 DE MAIO DE 2018 145 6 - O pedido de prorrogação é publicado no Boletim da Propri
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16 DE MAIO DE 2018 147 em causa. 3 - Para aferir a atividade inventiva refer
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16 DE MAIO DE 2018 149 3 - A publicação pode igualmente ser adiada, a pedido do req
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16 DE MAIO DE 2018 151 3 - Nos últimos seis meses do período a que se refere o núme
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16 DE MAIO DE 2018 155 a) Reprodução da topografia protegida; b) Importação,
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16 DE MAIO DE 2018 157 dele retirados para o desmontar e nele recolocados para o mo
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16 DE MAIO DE 2018 159 Artigo 181.º Regras especiais da titularidade do regi
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16 DE MAIO DE 2018 161 2 - No decurso do prazo mencionado no número anterior, o INP
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16 DE MAIO DE 2018 163 ou um registo de desenho ou modelo; d) For utilizado
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16 DE MAIO DE 2018 167 nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos,
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16 DE MAIO DE 2018 169 marca, de disposições em que se designem as pessoas que têm
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16 DE MAIO DE 2018 171 mencionada no número anterior deve exibir as cores reivindic
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16 DE MAIO DE 2018 175 a) A reprodução ou imitação de firma, de denominação social
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16 DE MAIO DE 2018 177 4 - A antiguidade reivindicada para um registo de marca da U
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Página 0179:
16 DE MAIO DE 2018 179 imediato, acompanhada da menção de que se trata de uma marca
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Página 0183:
16 DE MAIO DE 2018 183 anterior apresente prova de que a mesma satisfez a condição
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Página 0187:
16 DE MAIO DE 2018 187 documentos comprovativos da concessão. 2 - A prova da
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Página 0189:
16 DE MAIO DE 2018 189 b) O tipo de serviços prestados ou de produtos comercializad
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16 DE MAIO DE 2018 191 abrangidos no âmbito da atividade exercida pela entidade que
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16 DE MAIO DE 2018 193 a) Por motivo de encerramento e liquidação do estabeleciment
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