II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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obrigando a ERS a um orçamento retificativo e a uma reprogramação das rubricas, retirando verbas à sua

atividade.

Outros constrangimentos prejudicaram a atividade da ERS. Por exemplo, foi solicitada a autorização para

contratação de 27 trabalhadores em abril de 2017, mas a autorização só foi concedida em outubro, o que

impossibilitou a integração atempada destes novos trabalhadores e prejudicou o plano de atividades para 2017.

Já em 2018, para além de se continuar a aplicar cativações ao orçamento da ERS, o Governo não permitiu

o aumento do orçamento proposto, tendo sido aprovado um orçamento 1,5 milhões de euros inferior ao solicitado

pelo conselho de administração da entidade reguladora.

Estes dois factos impedirão a contratação de 30 novos trabalhadores durante o ano de 2018 o que, mais

uma vez, terá impactos negativos na atividade da ERS como, por exemplo, na capacidade de análise de

reclamações e a emissão de recomendações às unidades de saúde continua muito aquém do necessário, na

falta de recursos para reforçar as inspeções preventivas, na impossibilidade de ter uma atividade regulatória

mais virada para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde ou na falta de recursos para fiscalizar as práticas

publicitárias na área da saúde.

Tendo em conta tudo isto, é incompreensível que a ERS sofra qualquer tipo de cativações, como é

incompreensível que não lhe sejam dadas condições orçamentais e humanas para aumentar a capacidade de

resposta às exigências que fazem parte das suas atribuições.

O Bloco de Esquerda considera que a área da saúde não pode nem deve estar sujeita a qualquer tipo de

cativações. No Orçamento do Estado para 2018 garantimos esse princípio para entidades tão importantes como

o INEM, a DGS ou o SICAD. Propomos agora que o mesmo princípio se estenda à ERS.

Propomos ainda que o Governo autorize o reforço da ERS em 1,5 milhões de euros, tal como foi proposto

pela ERS, de forma a que se contratem mais trabalhadores e se reforce a capacidade de análise de queixas,

intervenção, de prevenção e de inspeção.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Não aplique qualquer tipo de cativação ao orçamento da Entidade Reguladora da Saúde;

2. Autorize o reforço do orçamento da ERS em 1,5 milhões de euros, de forma a garantir a prossecução da

sua atividade e o cumprimento do seu plano de atividades.

Assembleia da República, 17 de maio de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias

— Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1624/XIII (3.ª)

PELA REQUALIFICAÇÃO COM CARÁCTER DE URGÊNCIA DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ,

EM OVAR

A Escola Secundária de Esmoriz, situada no concelho de Ovar, é um importante estabelecimento de ensino

público deste concelho. Neste momento, funcionam, nesta escola sede de agrupamento, parte do 3.º ciclo (8.º

e 9.º ano), secundário (10.º, 11.º e 12.º ano) e um conjunto de turmas de cursos afetos ao ensino profissional.

Desde a data da inauguração das suas atuais instalações, em 1985, as intervenções de manutenção do

edificado foram escassas e nunca existiu qualquer intervenção estrutural. O défice de manutenção ao longo dos

anos fez com que este estabelecimento de ensino não acompanhasse, em parte, as alterações demográficas,

sociais e políticas que a sociedade então sofreu. A título de exemplo, a necessidade de construção de mais um