II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1631/XIII (3.ª)

RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO E A CONCRETIZAÇÃO URGENTE DE UMA RENOVAÇÃO

TECNOLÓGICA NO CENTRO REGIONAL DA RTP-MADEIRA

Fundamentos

A RTP – Madeira é um canal de televisão com características regionais, assumindo a responsabilidade pela

emissão e pela prestação do serviço público de televisão na Região Autónoma da Madeira.

Desde a sua implantação, no dia 06 de agosto de 1972 no Funchal, a RTP – Madeira tem assumido uma

importância fundamental na concretização do princípio constitucional da continuidade territorial e cumprido uma

relevante função de serviço público regional.

Por outro lado, revelou-se de extrema importância a informação de proximidade prestada pela RTP – Madeira

aquando das catástrofes das cheias de 20 de fevereiro de 2010 e dos incêndios de 08 de agosto de 2016.

É também de enorme relevância, o papel da RTP – Madeira, na divulgação das notícias e da realidade

regional aos residentes, a todos os que residem fora do arquipélago e em especial junto da grande comunidade

madeirense espalhada pela diáspora.

Inexplicavelmente na era digital, a RTP – Madeira continua a ser o único centro da RTP em todo o país que

ainda é analógico.

Todos os outros centros já são digitais, inclusivamente o Centro Regional e as delegações da RTP Açores

que beneficiaram nesta legislatura e recentemente de um investimento de cerca de 2,5 milhões de euros.

Incumbe à RTP, na Região Autónoma da Madeira, o cumprimento de obrigações de serviço público, muito

específicas e de âmbito regional que exigem um mínimo de condições técnicas e de operacionalidade.

São do conhecimento público, as gritantes carências de meios tecnológicos que o Centro Regional da

Madeira apresenta e que são desde logo visíveis ao nível da qualidade da imagem e da emissão da RTP-

Madeira por parte do comum cidadão.

Por outro lado, para além da péssima qualidade da emissão, a inexistência de soluções tecnológicas e de

adequação do Centro Regional à inovação tecnológica, verifica-se também ao nível dos equipamentos o que

origina variadas limitações ao nível da cobertura de determinados eventos.

Estas deficiências colocam muitas vezes em risco, o cumprimento das obrigações de serviço público na

Região Autónoma da Madeira.

Apesar desta realidade e da evidente falta de investimento, o XXI Governo Constitucional de Portugal e o

conselho de administração da RTP, SA há três anos que efetuam sucessivas promessas de investimento na

RTP – Madeira, sem que até à data tenha existido qualquer concretização.

A situação de grande debilidade da RTP – Madeira e a elevada taxa de avarias com impacto na emissão são

reconhecidas inclusive no plano de atividades da RTP para 2018 e assumidas pelo conselho de administração

como fruto da inexistência de investimento, na modernização técnica naquele Centro.

Considerando que as carências da RTP – Madeira são conhecidas de todos e colocam em causa o

cumprimento das obrigações de serviço público.

Considerando que esses constrangimentos também se refletem, no trabalho diário dos profissionais que com

os recursos existentes fazem pequenos milagres para não comprometer a emissão e chegar aos ecrãs nas

melhores condições possíveis.

Afigura-se como prioritário implementar e concretizar já em 2018, uma renovação tecnológica e proceder a

uma modernização técnica no Centro Regional da Madeira que dote a RTP – Madeira da tecnologia mais recente

e permita a cobertura de todos os eventos e o cabal cumprimento das obrigações de serviço público.

Em face do anteriormente exposto, a Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, delibera recomendar ao Governo, a implementação e a concretização urgente de uma

renovação tecnológica no Centro Regional da RTP – Madeira.

Palácio de São Bento, 17 de maio de 2018.