Sexta-feira, 18 de maio de 2018 II Série-A — Número 116

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017. Projetos de lei [n.os 882 a 884/XIII (3.ª)]:

N.º 882/XIII (3.ª) — Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha de recolha mediante incentivo (Primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE).

N.º 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (Sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e trigésima terceira alteração ao CIMI) (BE).

N.º 884/XIII (3.ª) — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) (CDS-PP). Projetos de resolução [n.os 1634 a 1643/XIII (2.ª)]:

N.º 1634/XIII (3.ª) — Urgente requalificação do IP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens (Os Verdes).

N.º 1635/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados Paliativos (PSD).

N.º 1636/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o compromisso assumido na Assembleia da República de requalificar e reabrir o Hospital D. Luiz I de Peso da Régua (PSD).

N.º 1637/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que permitam o acesso universal e em condições mais favoráveis ao SIRCA e a garantia de Sanidade Animal adequada no território nacional (PCP).

N.º 1638/XIII (3.ª) — Pela célere construção do Hospital Central do Algarve (PCP).

N.º 1639/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PSD).

N.º 1640/XIII (3.ª) — Pela Construção do Novo Hospital de Barcelos (PSD).

N.º 1641/XIII (3.ª) — Recomenda a alteração da forma de pagamento das despesas com pessoal no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) (Os Verdes).

N.º 1642/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira do Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, em Avintes (BE).

N.º 1643/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite (BE). (a) É publicada em Suplemento.