II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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O atual Governo PS tem invocado como argumento para o adiamento da construção desta imprescindível

infraestrutura de saúde da região algarvia a falta de meios financeiros. Alegadamente, a chamada consolidação

orçamental (redução do défice orçamental e da dívida pública) exige que os investimentos na saúde (e nos

demais setores) sejam muito graduais, implicando o adiamento da concretização de medidas como a construção

de hospitais. Este é um argumento inadmissível. O direito à saúde das populações do Algarve merece mais

respeito!

Para o PCP a prioridade não é a redução acelerada do défice e da dívida, inclusivamente para além daquilo

que são as imposições decorrentes de diversos instrumentos de subordinação à União Europeia, como o Pacto

de Estabilidade e Crescimento, a União Económica e Monetária ou o Tratado Orçamental.

Sem colocar em causa a necessidade de rigor nas contas públicas, para o PCP a prioridade nacional, neste

momento, é a resolução dos problemas das pessoas e do país. Em particular, entende o PCP que há

disponibilidade financeira para que a construção do Hospital Central de Algarve arranque ainda em 2018.

Com a apresentação do presente projeto de resolução o PCP dá corpo às aspirações e anseios das

populações da região algarvia de que a alteração da correlação de forças na Assembleia da República,

resultante das eleições legislativas de outubro de 2015, permitiria melhorar a capacidade de resposta do Serviço

Nacional de Saúde e, desse modo, tornaria mais efetivo o direito à saúde consagrado na Constituição da

República Portuguesa.

O PCP, dando cumprimento aos compromissos assumidos com as populações da região algarvia,

recomenda ao Governo que dê início ao processo de construção do Hospital Central do Algarve durante o ano

de 2018, salvaguardando o modelo integralmente público para a sua construção e gestão.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve defender a célere

construção do Hospital Central do Algarve e recomendar ao Governo que desencadeie os procedimentos

necessários para que esse processo se inicie ainda em 2018, salvaguardando o modelo integralmente público

para a sua construção e gestão.

Assembleia da República, 18 de maio de 2018.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — João Oliveira — Paula Santos — António

Filipe — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Rita Rato —

Jorge Machado — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1639/XIII (3.ª)

REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ

O PSD já denunciou por diversas vezes a opção política assumida por este governo de aumento da carga

fiscal, que em 2017 atingiu 34,7% do PIB, tendo aumentado num só ano 0,4 pontos percentuais e a escandalosa

diminuição do investimento público que, a par de uma agressiva política de cativações, foi e está a ser

desenvolvida. Nunca a sociedade pagou um preço tão elevado para ter acesso aos bens providenciados pelo