II SÉRIE-A — NÚMERO 118

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gasolina.

Posteriormente, a Portaria n.º 345-C/2016, de 30 de dezembro, veio aumentar em dois cêntimos o ISP

sobre o gasóleo, por contrapartida de uma diminuição de igual montante do ISP sobre a gasolina. Esta

alteração, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2017, afetou a grande maioria dos portugueses – empresas e

particulares – considerando que a quantidade de gasóleo rodoviário vendido representa o quádruplo da

gasolina.

Por último, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, a Portaria n.º 385-I/2017, de 29 de dezembro,

procedeu à atualização em 1,4% das taxas de imposto aplicáveis ao gasóleo e à gasolina.

Todos estes acréscimos no ISP contribuíram para o aumento da carga fiscal global em Portugal para um

nível nunca antes atingido, contribuíram para uma nova austeridade, feita de impostos indiretos, que as

famílias e as empresas estão a pagar.

Desde 2016, e como resulta das estimativas quer da UTAO, quer do próprio Governo nos Relatórios dos

Orçamentos do Estado, com estes agravamentos da tributação sobre os combustíveis os portugueses

pagaram mais de 1000 milhões de euros adicionais de impostos, simplesmente por efeito do agravamento

daqueles impostos. Mais 1000 milhões de euros de austeridade encapotada e socialmente mais injusta

imposta pelo Governo e a Maioria das Esquerdas.

Por outro lado, é natural que os portugueses se sintam indignados por o Governo ter incumprido a

promessa que fez. Em 2016, aquando do primeiro aumento, o Governo prometeu que o agravamento iria ser

neutral e que estaria apenas a compensar a quebra de receita do IVA decorrente da diminuição da cotação

internacional dos combustíveis. O Governo prometeu também que, caso os preços dos combustíveis

aumentassem, reduziria então o ISP para anular o que os portugueses teriam de pagar adicionalmente (por via

do IVA).

Mas desde então – e especialmente nos últimos meses – os preços subiram consideravelmente e o

Governo quebrou a sua promessa de reduzir o ISP.

O PSD, que desde o início tem condenado os aumentos de ISP introduzidos pelo Governo, considera que a

tendência consistente de aumento do preço dos produtos petrolíferos não permite que o Governo continue a

ignorar a promessa de neutralidade fiscal feita em 2016. Assim, há que proceder de imediato à redução da

tributação sobre os combustíveis, sendo possível diminuir as taxas de ISP sem afetar a receita fiscal de 2018,

na medida em que este seja reduzido em montante idêntico ao do aumento da receita de IVA decorrente do

aumento dos preços dos produtos petrolíferos.

A proposta apresentada neste projeto de resolução pode ser implementada de imediato. É que os

aumentos do ISP foram aprovados pelo Governo através de portaria, pelo que pode e deve ser por portaria –

imediata! – que o Governo cumpre o proposto nesta Resolução.

Acresce que a proposta de redução do ISP aqui apresentada pelo PSD respeita a “lei-travão”, na medida

em que estabelece uma redução de ISP equivalente ao montante da receita adicional de IVA em

consequência do aumento do preço. Ou seja, a proposta do PSD assegura a neutralidade em termos de

receita fiscal e protege os portugueses face ao aumento do preço dos combustíveis.

Esta proposta do PSD parece ser a única que simultaneamente protege as famílias e empresas e pode ser

implementada de imediato.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da

República recomende ao Governo que:

1) Publique, no prazo de 10 dias, o montante estimado da receita adicional do IVA sobre os

preços dos combustíveis em 2018, comparando com a previsão dessa receita fiscal que foi

considerada na proposta do Orçamento do Estado para 2018 (entregue em outubro de 2017), tendo

em conta as variações do preço do petróleo, das taxas de câmbio EUR-USD e dos preços dos

combustíveis atuais face àqueles subjacentes à proposta do OE 2018;

2) Aprove de imediato uma portaria que reduza o imposto sobre os produtos petrolíferos num

montante estimado igual ao da receita adicional de IVA que atualmente se prevê resultar do

agravamento dos preços dos combustíveis, garantindo a neutralidade ao nível da receita fiscal;

3) Retome as revisões trimestrais do ISP, publicando simultaneamente uma atualização (a) das