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Quarta-feira, 23 de maio de 2018 II Série-A — Número 118

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 489/XIII (2.ª), 742, 773, 832, 838, 887 e 888/XIII (3.ª)]:

N.º 489/XIII (2.ª) [Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)]: — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.º 742/XIII (3.ª) (Restabelece a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 773/XIII (3.ª) (Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 832/XIII (3.ª) (Procede à quadragésima sétima alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas

pelos serviços de apoio. N.º 838/XIII (3.ª) (Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível): — Vide projeto de lei n.º 832/XIII (3.ª). N.º 884/XIII (3.ª) [Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)]: — Alteração do texto do projeto de lei. N.º 887/XIII (3.ª) — Transporte não urgente de doentes (Os Verdes). N.º 888/XIII (3.ª) — Procede à reposição de freguesias (Os Verdes). Proposta de lei n.o 124/XIII (3.ª) (Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1251, 1368, 1544, 1557, 1648 a 1653/XIII (3.ª)]: N.º 1251/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo a requalificação da EN 124 situada nos concelhos de Silves e Portimão): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1368/XIII (3.ª) (Em defesa de uma Linha Ferroviária do Oeste integralmente requalificada e com um serviço de transporte de qualidade):

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