23 DE MAIO DE 2018

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apresentar o projeto de resolução (PJR) n.º 1251/XIII (3.ª) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º

(Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes

dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 19 de janeiro de 2018, tendo sido admitida a 23

de janeiro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

3. Quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de

apresentar o projeto de resolução (PJR) n.º 1544/XIII (3.ª) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo

156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

(Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 26 de abril de 2018, tendo sido admitida a 30 de

abril, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

5. Os projetos de resolução n.os 1251/XIII (3.ª) (BE) e 1344/XIII (3.ª) (PCP) foram objeto de discussão na

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 16 de maio de 2018.

6. A discussão dos projetos de resolução n.os 1251/XIII (3.ª) (BE) e 1344/XIII (3.ª) (PCP) ocorreu nos

seguintes termos:

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) apresentou o PJR n.º 1251/XIII (3.ª) (BE), tendo realçado que nos

troços da EN124 entre Silves e porto de Lagos se encontrava um piso em enorme estado de degradação, com

buracos e lombas, faixas e circulação estreitas que não reúnem condições mínimas de segurança rodoviária e

com alguns pontos a ameaçar ruína. Considerou que esta era uma situação inaceitável para uma estrada

nacional. Afirmou que a autarquia já tinha reclamado a requalificação junto da Infraestruturas de Portugal, SA

(IP, SA), e que já tinha havido protestos populares no mesmo sentido, tendo o Governo respondido que

estavam em curso negociações que previam a transferência para a gestão direta da IP, SA, de vários lanços

integrados na subconcessão do Algarve Litoral, que incluía esta EN124. Em seu entender, concluído este

processo de transferência, era absolutamente urgente a elaboração de projetos de requalificação que vão de

encontro às necessidades e justas reclamações da população. Concluiu, dando conta dos termos resolutivos.

Por sua vez, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) apresentou o PJR n.º 1544/XIII (3.ª) (PCP), tendo referido o

estado deplorável em que se encontra o troço da EN124 objeto deste projeto de resolução, o facto de não

reunir condições de segurança rodoviária e de apresentar piso irregular e perigoso, com lombas e buracos,

bem como faixas de circulação demasiado estreitas. Lembrou que as obras de requalificação daquela via

estavam previstas desde 2009, tendo sido atribuídas pelo Governo da altura a uma subconcessionária, no

âmbito de uma parceria público-privada que considerou ruinosa para o Estado. Lembrou também que as obras

não foram realizadas pela concessionária, não tendo esta cumprido o contrato de concessão; e que no âmbito

da aprovação pelo anterior Governo do PETI 3+ se iniciou a renegociação das parcerias público-privadas, que

se arrastou entre 2011 e 2015, com suspensão das obras de requalificação, aprofundando-se o estado de

degradação daquela estrada. Finalmente, prosseguiu, concluídas as renegociações desta parceria público-

privada em 2015, este troço foi transferido da subconcessionária para a IP, SA, mas até ao momento ainda

não começaram, apesar de a necessidade da sua realização ser reconhecida pelos intervenientes. Defendeu

que as obras ainda não se realizaram por opção política do anterior Governo e inação do atual. Informou que o

PCP tinha questionado o Governo sobre este assunto em abril de 2016 e este informou que tinha

conhecimento da situação da EN124, encontrando-se em estudo uma solução para a requalificação do

mencionado lanço. Até ao momento atual, reiterou, a situação não se alterou e as obras não avançaram.

Concluiu, dando conta dos termos resolutivos e referindo que há umas semanas o Governo tinha anunciado

no Algarve que ia fazer obras de emergência na EN124 e EN125, alocando para tal o valor de um milhão de

euros, metade dos quais para requalificar uma ponte, sobrando meio milhão de euros para tapar os buracos

em dezenas de quilómetros de estrada, entre os quais estes. Não discordando desta intervenção, afirmou que

a mesma não resolvia o problema aqui em discussão.

Usaram da palavra, para intervir na discussão, os Senhores Deputados Ana Passos (PS) e Cristóvão Norte

(PSD).

A Sr.ª Deputada Ana Passos (PS) reconheceu a necessidade de obras de requalificação na EN124, na