II SÉRIE-A — NÚMERO 119

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da União, o Reino Unido, da extensão do orçamento a outras novas políticas, como sejam a defesa e as

migrações e da circunstância de haver mais beneficiários do que contribuintes, é inaceitável que este se faça

em prejuízo da PAC e da Política de Coesão, muito mais numa altura em que o projeto europeu precisa de tudo

menos de dar espaço a uma eventual divergência entre economias europeias; mas sobretudo numa altura em

que a Europa regista taxas de crescimento económico positivas.

Será por tudo isto difícil, mas não impossível, uma melhoria do orçamento da União. Em experiências

passadas, o debate europeu na matéria tem-se situado em valores que oscilam entre 1% e 1,1% do PIB europeu.

E isso dá a medida do diferencial, não negligenciável, entre a retorica política mais comum e a escassez dos

recursos do ponto de vista da negociação.

As circunstâncias enunciadas não podem por isso ignorar a indispensabilidade da União se dotar de

instrumentos e meios à altura das ambições e das perspetivas abertas pela apresentação do Livro Branco, e em

particular o Documento de Reflexão suplementar sobre o Futuro das Finanças da UE.

A Comissão Europeia apresentou, no dia 2 de maio, a sua proposta para o orçamento comunitário para os

próximos 7 anos – o QFP 2021-2027, fixando o aumento do orçamento em 1.11% do RNB.

Como resultado, o CDS-PP criticou publicamente a proposta da Comissão, denunciando a falta de ambição

da base negocial apresentada, mesmo sabendo que os orçamentos comunitários são aprovados por

unanimidade.

A proposta que o CDS-PP sempre defendeu – desde o início deste processo – foi a de uma proposta de

majoração; e não uma proposta de restrição.

De acordo com um estudo elaborado pelo grupo de reflexão independenteeuropeu, bruegel, um aumento

simples da PAC e da coesão, em função da evolução da inflação – 13% de 2014-2020 para 2021-2017 – seria

suficiente para cobrir o “buraco” deixado pelo BREXIT, mas as outras prioridades teriam de ser financiadas

através de um aumento da percentagem contribuição nacional (GDP). Isto serve para justificar as razões pelas

quais não aceitamos a inevitabilidade com que nos é apresentada pela Comissão a necessidade de cortar nas

políticas de coesão e PAC.

E mesmo as recentes declarações do Comissário Phil Hogan de que os pagamentos diretos em Portugal não

serão afetados pela redução proposta de 5% no orçamento da PAC, não nos deixa nada tranquilos. Pelo

contrário. Não se conhece ainda nenhuma posição sobre os cortes nas restantes verbas do 1.º pilar, nem nas

do 2.º pilar, sendo Portugal o único país da UE27 com equilíbrio entre os 2 pilares. Por este motivo, é imperativo

garantir que a manutenção das verbas dos pagamentos diretos no 1.º pilar não constitui um trade-off para uma

redução das restantes verbas a atribuir a Portugal no âmbito da PAC.

O CDS-PP defende uma proposta mais ambiciosa e audaciosa.Uma proposta adequada e ajustada aos

tempos que vivemos – ao «tempo de um crescimento robusto» como foi qualificado recentemente pelo

Comissário Pierre Moscovici. Não é compreensível o contraste entre o otimismo com que se fala do crescimento

na Europa e a resignação com que encaram agora as negociações do QFP.

Para além disso, o CDS-PP expressou a sua posição relativa à criação de impostos europeus sobre os

europeus (e os portugueses em particular) e a arrecadação de receitas como recursos próprios da União;

distanciando-nos do Governo português por ter tomado a iniciativa de apresentar, de uma assentada, três

impostos europeus, tendo chegado o PM a afirmar surpreendentemente que os impostos não incidiriam sobre

os portugueses.

Destinar as receitas de taxas sobre serviços digitais a recursos próprios ou fontes de financiamento do

orçamento comunitário constitui um precedente perigoso, e, para nós, inaceitável. A capacidade de lançar e

cobrar impostos é – e deve – manter-se uma prerrogativa dos Estados.

A Europa atravessa, como referimos anteriormente, hoje uma conjuntura económica favorável, que alivia

alguns dos constrangimentos de peso nas decisões financeiras dos Estados-Membros. As perspetivas

económicas da zona euro melhoraram bastante nos últimos meses, tendo registado no último trimestre do ano

passado o melhor crescimento em 12 anos. As encomendas industriais e a sua produção têm aumentado e os

rendimentos de títulos soberanos dos países têm diminuído. As taxas de desemprego, apesar de continuarem

muito altas, parecem recuar lenta mas sustentadamente. Está prevista uma melhoria das estimativas

económicas para o próximo ano, cabendo, por isso, aos governos fazer do rigor e da disciplina financeira

objetivos irrenunciáveis. A consolidação orçamental e a competitividade económica não são fins em si mesmos,

são os meios para uma conjuntara mais justa e com mais oportunidades para todos.