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II SÉRIE-A — NÚMERO 119

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1656/XIII (3.ª)

PELA REABERTURA DO PROCESSO NEGOCIAL COM AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS

TÉCNICOS SUPERIORES DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA

Os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica integram diferentes profissões de saúde relacionadas

com as ciências biomédicas laboratoriais, da imagem médica e da radioterapia, da fisiologia clínica e dos

biosinais, da terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da ortoprotesia e da saúde

pública (cfr. n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110/2017 e n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/2017,

ambos de 31 de agosto).

Segundo os diplomas aprovados acima descritos, o exercício de atividades técnicas de diagnóstico e

terapêutica envolvem análises clínicas e de saúde pública; anatomia patológica, citológica e tanatológica;

audiologia; cardiopneumologia; farmácia; fisioterapia; higiene oral; medicina nuclear; neurofisiologia; ortoptista;

ortoprotésico; prótese dentária; radiologia; radioterapia; terapia da fala; terapia ocupacional e saúde ambiental.

Todas estas atividades são desempenhadas por técnicos que obtiveram formação superior.

Pela análise da descrição dos conteúdos funcionais destes profissionais de saúde rapidamente se percebe

da sua importância para o Serviço Nacional de Saúde. Porém tardou o seu reconhecimento, quer em número

de profissionais a exercer funções no Serviço Nacional de Saúde, quer na carreira.

No tocante à carreira, estes profissionais lutaram intensamente pela sua criação, tendo 16 anos depois de

muitas promessas por sucessivos Governos (PS, PSD com ou sem o CDS) sido publicada.

Em agosto de 2017, foi publicado o Decreto-Lein.º 111/2017, de 31 de agosto, que «estabelece o regime

legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT,

e os requisitos de habilitação profissional». No diploma é ainda definido, artigo 7.º, estrutura da carreira, que a

«carreira especial de TSDT é pluricategorial e estrutura -se nas seguintes categorias: a) Técnico superior das

áreas de diagnóstico e terapêutica; b) Técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista; c)

Técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal».

Após a publicação do diploma legal, e, conforme instituído no mesmo, designadamente na norma transitória,

seguiu-se um processo negocial com as estruturas representativas dos técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica, o qual originou a assinatura de dois «Acordos, aplicáveis aos TSDT em regime de Contrato de

Trabalho em Funções Públicas (CTFP) e em Contrato Individual de Trabalho (CIT)» (documento produzido pelo

Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica).

Pese embora terem sido firmados estes acordos, o processo negocial entre as estruturas representativas

dos trabalhadores e o Governo do PS mantêm-se num impasse, faltando ainda a concretização de várias

matérias, nomeadamente, sobre a «tabela salarial; remuneração dos técnicos coordenador e diretor;

transição/integração nas novas carreiras e reposicionamento remuneratório e avaliação de desempenho».

A não concretização dos acordos e da efetivação das justas reivindicações, levou a que estes trabalhadores

agendassem para os dias 24 e 25 de maio uma jornada de luta.

A criação das carreiras profissionais e a inerente progressão, em termos gerais, e, de forma particular, no

Serviço Nacional de Saúde contribuíram para a melhoria da prestação de cuidados de saúde e constituem um

elemento central para a valorização social e profissional dos trabalhadores do setor da saúde, e, no caso em

apreço dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica.

A falta de execução dos acordos firmados com as estruturas representativas dos trabalhadores concorre

enormemente para a desvalorização profissional e social destes profissionais e para a fragilização do Serviço

Nacional de Saúde.

Só a garantia do respeito pelos direitos dos profissionais de saúde, a valorização e progressão das carreiras,

níveis de remuneração adequados - fatores que influenciam a motivação e o empenhamento dos profissionais

de saúde- é que permitem defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, pelo que se impõe o retomar do

processo negocial, a sua conclusão, assim como se exige aposta clara e sem tibiezas na valorização

profissional, social e remuneratória dos profissionais de saúde.

É, pois, com duplo objetivo que o PCP apresenta este projeto de resolução: valorizar os profissionais e

defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde.