II SÉRIE-A — NÚMERO 119

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2. Acompanhar a execução da verba disponível para melhoria e construção dos Centros de Recolha Oficial

e elaborar relatórios trimestrais, a enviar à 7.ª e à 11.ª Comissão da Assembleia da República, sobre a aplicação

da verba disponibilizada, identificando municípios e as intervenções a serem levadas a cabo e as já executadas;

3. O reforço em pelo menos 300 mil euros, ainda este ano, da verba disponível para esterilizações;

4. Em caso de não utilização da totalidade da verba de 2.000.001 Euros inscritos em Orçamento do Estado

de 2018, afetar o remanescente dessa verba a uma campanha nacional pública de esterilização de animais

errantes;

5. A constituição de uma verba de pelo menos um milhão de euros no Orçamento do Estado para 2019 para

apoiar a esterilização de animais errantes e animais de companhia de forma a prosseguir com uma campanha

de aplicação e cumprimento da Lei n.º 27/2016.

Assembleia da República, 25 de maio de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1661/XIII (3.ª)

RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA UMA INTERVENÇÃO NO TROÇO ENTRE

MONTEMOR-O-NOVO E SANTANA DO MATO (EN114)

Exposição de motivos

A Estrada Nacional 114 integra a rede nacional de estradas de Portugal e faz a ligação entre o Cabo

Carvoeiro, na região do Oeste, e Évora, no Alto Alentejo.

Sucede que, existe um troço desta estrada que se encontra mais degradado, em concreto entre Montemor-

o-Novo e Santana do Mato (Coruche).

O Partido Socialista reconhece que o troço referido tem sido objeto de intervenções relativamente às

situações mais prementes.

Estas intervenções têm sido realizadas no âmbito do Contrato de Conservação Corrente da Infraestruturas

de Portugal, SA, por forma a garantir a segurança na circulação rodoviária.

Não obstante, face à importância desta estrada para a economia da região, é de todo o interesse a realização

de uma intervenção mais profunda.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-

assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que estude a possibilidade de realizar uma intervenção mais profunda no

troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato, na EN 114.

Palácio de S. Bento, 24 de maio de 2018.

Os Deputados do PS: Hugo Costa — Norberto Patinho — António Gameiro — Idália Salvador Serrão — Luís

Moreira Testa — Francisco Rocha — Fernando Anastácio — Rui Riso — Marisabel Moutela — Maria Augusta

Santos.

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