II SÉRIE-A — NÚMERO 120

62

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1394/XIII (3.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACELERE O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ALGARVE)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1604/XIII (3.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO NOVO ESTABELECIMENTO

PRISIONAL DA REGIÃO DO ALGARVE)

RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO NOVO ESTABELECIMENTO

PRISIONAL DO ALGARVE, LOCALIZANDO-O NA FREGUESIA DE SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES

Relatório da discussão e votação na especialidade das partes resolutivas e texto final da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório

1. Os projetos de resolução n.os 1394 e 1604/XIII (3.ª), da iniciativa respetivamente dos Grupos

Parlamentares do PCP e do PS, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias em 18 de maio de 2018, após aprovação na generalidade, para o efeito do disposto no artigo 150.º

do RAR, aplicável por analogia, nos termos de deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018

(cf. anexo à súmula n.º 66, intitulado «Funcionamento da Assembleia da República), que determinou que, em

caso de projetos de resolução com proponentes diferentes e objeto semelhante, «porque o seu processo é

omisso no RAR, devem estes projetos ser submetidos por analogia ao procedimento regimental dos projetos de

lei e propostas de lei na parte aplicável: votação na generalidade, especialidade e final global — sempre que

houver mais do que uma iniciativa com o mesmo objeto, excetuando-se a obrigatoriedade de elaboração das

notas técnicas e de pareceres prévios».

2. Em 16 de maio de 2018, antes da sua aprovação em Plenário, a Comissão procedera à discussão dos

dois Projetos nos termos do artigo 128.º do RAR.

3. Em 24 de maio de 2018, os proponentes apresentaram uma proposta de texto único, configurando a

natureza de proposta de substituição integral dos Projetos para discussão e votação na especialidade.

4. Na reunião de 30 de maio de 2018, na qual se encontravam representados todos os Grupos

Parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos

Projetos e da proposta apresentada, para o efeito do disposto no artigo 150.º do RAR, aplicável por analogia,

nos termos da referida deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018, tendo intervindo na

discussão os Senhores Deputados Fernando Anastácio e Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP) - que

justificaram a proposta apresentada e recordaram tratar-se da estreia de aplicação do novo procedimento de

apreciação de projetos de resolução em Comissão – e Andreia Neto (PSD), que justificou a abstenção do seu

Grupo Parlamentar com dúvidas sobre a natureza prioritária da construção do Estabelecimento.

5. Submetida a votação, a proposta de substituição foi aprovada com votos a favor do PS, BE, CDS/PP e

PCP e a abstenção do PSD.

Segue, em anexo, o texto final e a proposta apresentada.

Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2018.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.