30 DE MAIO DE 2018

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Texto Final

RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO NOVO ESTABELECIMENTO

PRISIONAL DO ALGARVE, LOCALIZANDO-O NA FREGUESIA DE SÃO BARTOLOMEU DE MESSINES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1. No âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização prisional prevista no Relatório sobre

o Sistema Prisional e Tutelar apresentado em setembro de 2017, no quadro dos investimentos previstos para a

construção de novos estabelecimentos prisionais, confira prioridade à concretização do projeto do novo

Estabelecimento Prisional do Algarve;

2. Localize o novo Estabelecimento Prisional do Algarve na freguesia de São Bartolomeu de Messines, no

terreno adquirido pelo Estado para esse efeito nos finais da década de 80 do século passado;

3. Sem prejuízo da prioridade a conferir à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional do

Algarve, pondere a criação de uma ala feminina em alternativa à reconversão do Estabelecimento Prisional de

Olhão em estabelecimento feminino.

Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2018.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1648/XIII (3.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA OS INTERESSES NACIONAIS NO ÂMBITO DO

QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027)

Alteração do texto do projeto de resolução (*)

A Comissão Europeia apresentou, em maio de 2018, a sua proposta para o Quadro Financeiro Plurianual

(QFP) relativo ao período 2021-2027. É este o momento-chave na definição das prioridades da União Europeia

para o próximo quadro, sendo crucial o fortalecimento de um posicionamento nacional que defenda os interesses

nacionais nestas negociações orçamentais comunitárias.

As negociações do próximo QFP decorrerão em circunstâncias especiais, nomeadamente, pelas que

resultam da saída do Reino Unido da União Europeia. O Brexit implica a perda de um contribuinte significativo

para o financiamento das políticas e dos programas da União. Uma perda de financiamento que surge

precisamente num momento em que um reforço significativo do orçamento da União é visto como crucial para

concretizar uma Europa mais forte e mais ambiciosa.

A Comissão Europeia refere na sua proposta que o próximo QFP deverá alinhar melhor o financiamento

disponível com as prioridades políticas atuais da União que garantam:

– uma União Europeia Inclusiva, que protege os direitos sociais;

– uma União Europeia Inteligente, que prospera com base numa dinâmica de competitividade assente no

conhecimento e na inovação; e

– uma União Europeia sustentável, que garanta a transição para uma economia mais eficiente, mais amiga

do ambiente e preparada para responder aos desafios colocados pelas alterações climáticas.

Neste contexto, o PSD sublinha o aprofundamento da dimensão social da União, nomeadamente, através da

plena execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do apoio aos jovens e à mobilidade dos cidadãos