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II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1669/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A REAFETAÇÃO DO HOSPITAL MILITAR PRINCIPAL E DO HOSPITAL

MILITAR DE BELÉM COMO HOSPITAIS DE RETAGUARDA NO APOIO SOCIAL E CLÍNICO AOS

MILITARES E EX-MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

O Decreto-Lei n.º 187/2012, de 16 de agosto, veio criar o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas,

como resultado da fusão entre o Hospital da Marinha, o Hospital Militar Principal, o Hospital Militar de Belém e

o Hospital da Força Aérea. Desde então, o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas funciona no espaço

físico do antigo Hospital da Força Aérea, o que fez com que os espaços físicos onde funcionava o Hospital da

Marinha, o Hospital Militar Principal e o Hospital Militar de Belém deixassem de servir os propósitos que até

então vinham servindo.

A racionalização de recursos e efetivos através de um Hospital único para as Forças Armadas foi o argumento

usado pelo anterior Governo PSD/CDS para justificar este processo de fusão e, consequentemente, para levar

avante a cedência do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém à Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa e à Cruz Vermelha Portuguesa, respetivamente, juntamente com a venda em hasta pública do Hospital

da Marinha.

No entanto, após vários anos de interregno, e visto que esses espaços permanecem inativos, pode-se afirmar

que as soluções encontradas foram infrutíferas na resolução dos problemas que se pretendiam solucionar. Ao

contrário do que havia sido projetado pelo anterior Governo, todas estas iniciativas resultaram numa efetiva

perda de capacidade de resposta nos casos de apoio social e clínico aos militares e aos seus agregados

familiares. A rentabilização de serviços e espaços também não foi garantida de forma satisfatória, já que o

processo vem forçando os militares e os seus agregados familiares a recorrerem a hospitais privados e/ou a

lares.

Esta situação é tanto mais agravada perante a carência de acompanhamento hospitalar dos muitos

beneficiários do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), IP, cujas infraestruturas não conseguem

dar resposta ao elevado número de requerentes de prestação de cuidados de saúde. A lista de espera para

internamento nesta instituição é de 1500, para os quais a Ação Social Complementar, no âmbito do IASFA, não

dá capacidade de resposta.

É uma realidade o envelhecimento da população militar, particularmente entre os ex-combatentes das

guerras coloniais em África, muitos comportando diversas sequelas físicas e psíquicas. Refira-se que só no

Exército, existiam em 2016, mais de 3500 oficiais e sargentos com idade superior a 80 anos, 6000 com mais de

70 anos e 39000 com mais de 65 anos.

Paradoxalmente, as infraestruturas dos Hospitais acima mencionados, garantiam um apoio logístico e

sanitário que é devido aos militares e que muitas vezes é de essencial importância para a efetivação das suas

funções. A título de exemplo, refira-se que aquando do seu encerramento, o Hospital Militar de Belém dispunha

de 95 camas, 11 gabinetes de consulta externa, equipamentos de endoscopia e imagiologia, serviços de

reabilitação cardíaca, serviços de reabilitação respiratória, serviços farmacêuticos e laboratório de patologia

clínica. A capacidade total deste Hospital e do Hospital Militar Principal (também conhecido como Hospital Militar

da Estrela) é de cerca de 400 camas e que estão sem utilização desde 2013.

Como se sabe, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa comprometeu-se a criar uma Unidade de Cuidados

Continuados no Hospital Militar da Estrela, mas o processo ainda não avançou por desinteresse de potenciais

interessados. Também não houve qualquer avanço em relação ao Hospital Militar de Belém, onde a Cruz

Vermelha Portuguesa também queria instalar uma Unidade de Cuidados Continuados.

Face à ação administrativa interposta pela Associação dos Militares na Reserva e na Reforma, à continuada

degradação das instalações e ao facto do património público estar a ser lesado, no passado mês de abril o

Governo revogou a cedência do Hospital Militar de Belém à Cruz Vermelha.

Assim, dado o presente desfecho que veio gorar as promessas do anterior Governo, e tendo em conta o

indiscutível apetrechamento destes espaços e o presente desperdício dos mesmos, considera o Bloco de

Esquerda que a reversão da cedência do Hospital Militar Principal à Santa Casa da Misericórdia e a sua

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