Sexta-feira, 1 de junho de 2018 II Série-A — Número 121

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 853, 854 e 906 a 908/XIII (3.ª)]: N.º 853/XIII (3.ª) (Estabelece a suspensão de prazos do novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo): — Votação indiciária do Grupo de Trabalho, Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade (Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação).

N.º 854/XIII (3.ª) (Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos): — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. — Vide projeto de lei n.º 853/XIII (3.ª).

N.º 906/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (segunda alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho) (BE).

N.º 907/XIII (3.ª) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho (PCP).

N.º 908/XIII (3.ª) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade

(PCP). Projetos de resolução [n.os 1113 e 1672 a 1676/XIII (3.ª)]: N.º 1113/XIII (3.ª) (Pela segurança na circulação ferroviária): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1672/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal (BE).

N.º 1673/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar (PCP).

N.º 1674/XIII (3.ª) — Pelo reforço de respostas na área da saúde infantil nos Cuidados de Saúde Primários (PCP).

N.º 1675/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo Português que promova medidas urgentes para pôr termo ao problema ambiental e de saúde pública em Fortes, Ferreira do Alentejo, resultado da extração de óleo de bagaço de azeitona, devolvendo à população a merecida qualidade de vida (PSD).

N.º 1676/XIII (3.ª) — Cria medidas que possibilitam a justa regularização de situações de incumprimento a que foram forçados os moradores dos bairros sociais (BE).