II SÉRIE-A — NÚMERO 121

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PROJETO DE LEI N.º 853/XIII (3.ª)

(ESTABELECE A SUSPENSÃO DE PRAZOS DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO E DE

PROCESSOS DE DESPEJO)

PROJETO DE LEI N.º 854/XIII (3.ª)

(ESTABELECE UM REGIME EXTRAORDINÁRIO E TRANSITÓRIO DE PROTEÇÃO DE PESSOAS

IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA QUE SEJAM ARRENDATÁRIOS E RESIDAM NO MESMO LOCAL HÁ MAIS

DE 15 ANOS)

Votação indiciária do Grupo de Trabalho, Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade

realizada a 23 de maio de 2018

Propostas de alteração do PCP e propostas de alteração do PS ao projeto de lei n.º 854/XIII (3.ª)

[Votações realizadas na ausência do PEV e do PAN].

Projeto de lei n.º 853/XIII (3.ª)

PJL 853 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Artigo 1.º BE

Favor X

Contra X X X

Abstenção X

Rejeitado

PJL 853 Proponente Sentido de voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Artigos 2.º, 3.º e 4.º

BE

Favor X X

Contra X X X

Abstenção

Rejeitado

Projeto de lei n.º 854/XIII (3.ª)

PJL 854 Proponente Sentido de

voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Artigo 1.º Proposta de

Alteração PCP

Favor X X

Contra X X X

Abstenção

Rejeitado

PJL 854 Proponente Sentido de

voto GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Artigo 1.º Proposta de Alteração PS

Favor X X X

Contra X X