II SÉRIE-A — NÚMERO 122

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internacional.

Esta ligação vai possibilitar a estruturação das acessibilidades do País quer internamente (tanto para

mercadorias como para passageiros), quer relativamente ao exterior, facilitando o funcionamento em rede e

articulando os diferentes modos de transporte numa lógica de complementaridade, especialização e eficiência,

com efeitos muito positivos na economia e no ambiente (transferência de carga da rodovia para a ferrovia).

Entre Sines e Badajoz estão previstas poupanças superiores a três horas de trajeto para comboios de

mercadorias, mas também um aumento da tonelagem por locomotiva de 1040 para mais de 1400 toneladas,

serão poupados mais de 150 quilómetros de percurso e será usada apenas tração elétrica em vez da

combinação elétrica mais diesel.

Ao mesmo tempo, o porto de Setúbal, Lisboa e o novo terminal de contentores da margem sul do Tejo

terão à disposição uma ligação de altas performances em direção a Espanha, onde estes portos têm já uma

presença relevante e cujo crescimento está hoje dependente da melhoria da competitividade das ligações

ferroviárias.

As virtudes deste projeto são claramente incontestáveis. No entanto, existem um conjunto de intervenções

ao longo do projeto que não estão clarificadas em todos os documentos oficiais, nomeadamente no que

respeita às paragens dos comboios de mercadorias, mas também a utilização de toda a linha no âmbito do

transporte de passageiros.

Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, nos termos da alínea b) do artigo 156.º

da Constituição da República Portuguesa os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD

propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A adoção de medidas que – no itinerário ferroviário Sines/Elvas/Caia – assegurem a paragem de

comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores

(Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal), garantido a todos os potenciais beneficiários (sobretudo às

empresas) o uso pleno desta importante infraestrutura;

2 – A adoção de medidas que – no itinerário ferroviário Sines/Elvas/Caia – assegurem a

concretização do projeto de forma a permitir o imediato aproveitamento de toda a infraestrutura para o

transporte de passageiros.

Assembleia da República, 29 de maio de 2018.

Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Paulo Rios de Oliveira — Carlos Silva — Cristóvão Norte —

Helga Correia — Joel Sá — Luís Campos Ferreira — Fátima Ramos — Fernando Virgílio Macedo — António

Costa Silva — José Silvano — Margarida Mano — Berta Cabral — Sara Madruga da Costa — António Ventura

— Álvaro Batista — Ana Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1682/XIII (3.ª)

REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 FREI CAETANO BRANDÃO, EM BRAGA

O «virar de página da austeridade» socialista traduziu-se numa escandalosa diminuição do investimento

público que, a par de uma agressiva política de cativações, está a ser penosamente sentida pelos cidadãos na

clara diminuição da qualidade dos serviços prestados. O baixo nível de investimento público que não alcança o

nível crítico da reposição do consumo anual de capital fixo, que se traduz no sistemático adiamento de

intervenções e investimentos indispensáveis ao seu bom funcionamento conduz a situações de rutura diárias.

Na educação assistimos a comunidades educativas abandonadas à sua sorte e a escolas depauperadas de

meios, levando a que os próprios diretores dos agrupamentos e escolas, dada a total ausência de peso político

do Ministro da Educação, sintam necessidade de apresentar um caderno de encargos ao Ministro das

Finanças denunciando o desinvestimento público gritante e a desresponsabilização do Ministério da Educação

que está a colocar em causa o normal funcionamento das escolas.