II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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PROJETO DE LEI N.º 914/XIII (3.ª)

NOVA LEI DE BASES DA SAÚDE

Exposição de motivos

A criação do Serviço Nacional de Saúde português é um acontecimento incontornável na história do nosso

país. Ele é a tradução do direito à saúde constitucionalmente previsto e uma das expressões mais marcantes

do 25 de Abril. Sem ele e sem os seus profissionais a esmagadora maioria da população não conseguiria ter

acesso aos cuidados de saúde de que necessita. Com ele conseguimos melhorar todos os indicadores em

saúde, colocando-nos ao nível dos melhores do mundo.

Por ocasião dos 40 anos do 25 de Abril, o Instituto Nacional de Estatística (INE) editou uma publicação que

ilustrava estatisticamente as principais alterações ocorridas em Portugal nas últimas quatro décadas. A área da

saúde é uma daquelas onde as alterações são mais notórias.

A esperança média de vida passou de 64 anos para os homens e de 70,3 anos para as mulheres, em 1970,

para os 76,7 anos e para os 82,6 anos, para homens e mulheres, respetivamente, em 2012. A taxa de

mortalidade infantil teve uma trajetória claramente favorável. Na década de 1970, 55 crianças em cada morria

antes de completar o primeiro ano de vida, enquanto que em 2012 apenas entre 2 a 3 crianças em cada mil não

sobrevivia ao primeiro ano de vida. Em 1970 cerca de 62% dos partos aconteciam em casa, situando-se desde

a década de 90 num valor residual. Registou-se um forte aumento do número de profissionais de saúde em

Portugal: o número de médicos por habitante mais do que quintuplicou entre 1970 e 2012 e o ritmo de

crescimento no caso dos enfermeiros foi ainda mais intenso, sendo multiplicado por 11 entre os mesmos anos.

Sem um SNS geral, universal e gratuito, estruturado em todo o território nacional, do litoral ao interior; sem

um SNS que captasse e especializasse profissionais de saúde, garantindo-lhes uma carreira e formação, não

seria possível melhorar de forma tão significativa os indicadores de saúde de uma população que antes de 1974

quase não tinha acesso a cuidados de saúde.

É por isso que hoje, quase 40 anos depois da fundação, o projeto do SNS continua a resistir e a ser

amplamente apoiado pela sociedade, apesar de todas as limitações com que se confronta e de todos os ataques

de que tem sido alvo.

Mas não ignoramos que o SNS tem limitações que tem de superar, que tem sofrido ataques dos quais é

preciso recuperar e que tem inimigos dos quais deve ser protegido. Por isso é precisa uma nova Lei de Bases

da Saúde que substitua a Lei de 1990, aprovada pelos dois partidos que votaram contra a criação do SNS, e

que fragilizou propositadamente o nosso serviço público de saúde, deixando-o à mercê do negócio privado.

A nova Lei de Bases tem que ter um maior enfoque na prevenção da doença e na promoção da saúde, com

um paradigma que reclame a saúde como uma política em todas as áreas. É verdade que temos ganho anos

em esperança média de vida, mas também é verdade que somos dos países onde se vive menos anos com

saúde e onde a aposta na promoção e na prevenção é meramente simbólica como mostrou o relatório sobre

fluxos financeiros do SNS produzido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), onde se lê que “os cuidados

preventivos, durante o período analisado, representam sempre um valor um pouco superior a 1% da despesa

corrente do SNS e SRS, situando-se em 2015 em 1,1%”.

A nova Lei de Bases tem de garantir a existência de recursos financeiros e outros para que o SNS seja

efetivamente geral, universal e gratuito. O estrangulamento do SNS com, por exemplo, o corte de mais de mil

milhões de euros anuais efetuado pelo anterior Governo agravou um problema que já era manifesto: o

subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde. Sem recursos financeiros o SNS continuará a sofrer com a

falta de profissionais, continuará a não conseguir renovar os equipamentos, não conseguirá acompanhar a

evolução tecnológica, não será verdadeiramente geral porque continuará sem prestar todos os cuidados de

saúde (exemplo disso são os cuidados de saúde orais e, em grande medida, a saúde mental) e não responderá

a tempo às necessidades das pessoas.

A nova Lei de Bases tem que remover as barreiras de acesso. Os utentes e as famílias suportam cada vez

mais encargos com despesas de saúde. Caso paradigmático disso é o enorme aumento de taxas moderadoras

que foi levado a cabo pelo anterior Governo. Isto cria barreiras no acesso à saúde que afeta as pessoas em

situação de maior fragilidade. Estima-se que em 2017 tenham ficado quase 2 milhões de consultas por realizar

por causa das taxas moderadoras ou do pagamento do transporte não urgente de doentes.