8 DE JUNHO DE 2018

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outras entidades públicas, podendo celebrar acordos com entidades privadas e profissionais em regime liberal

sempre que esse recurso se demonstre indispensável para garantir o acesso universal e equitativo aos cuidados

de saúde e de acordo com o determinado na presente lei e demais legislação aplicável.

2 – O Estado é responsável por assegurar a constituição e o funcionamento das entidades públicas dedicadas

à promoção da saúde e à prevenção das doenças evitáveis, das doenças infeciosas e das epidemias, e por

implementar as medidas e programas de prevenção por elas aprovadas, bem como a constituir e apoiar os

serviços públicos necessários ao combate, prevenção e tratamento das dependências, designadamente, de

drogas ilícitas, álcool, tabaco e jogo.

3 – O Governo define a política de saúde.

4 – Cabe ao ministro que tutela a área da saúde propor a definição da política nacional de saúde, promover

e monitorizar a respetiva execução e coordenar a sua ação com a dos ministérios que tutelam áreas conexas.

5 – Todos os departamentos, especialmente os que atuam nas áreas específicas da segurança e apoio

social, da educação, da ciência, do emprego, do desporto, do ambiente, da economia, da administração pública,

do sistema fiscal, da administração do território, da habitação e do urbanismo, devem ser envolvidos na

promoção da saúde e na prevenção da doença.

6 – Os serviços centrais do ministério que tutela a área da saúde exercem, em relação ao SNS, funções de

direção, regulamentação, orientação, planeamento, avaliação, auditoria e inspeção.

7 – O Estado, através do ministério que tutela a área da saúde e de outros organismos públicos com

competência na recolha e tratamento de dados estatísticos, é responsável por publicar periodicamente

informação detalhada e completa sobre a evolução do estado de saúde da população, o desempenho dos

serviços e estabelecimentos públicos de saúde e do setor convencionado, e os resultados e ganhos em saúde

obtidos.

8 – O Estado fiscaliza e regula a atividade privada na área da saúde, sem prejuízo das funções que a lei

atribuir às Ordens e Associações Profissionais.

9 – Compete ao ministério que tutela a área da saúde auditar, inspecionar, fiscalizar e desenvolver a ação

disciplinar no setor da saúde, incidindo sobre todos os domínios da atividade e da prestação de cuidados de

saúde efetuados quer pelos serviços, estabelecimentos e organismos do ministério que tutela a área da saúde

ou por estes tutelados, quer ainda pelas entidades privadas sem ou com fins lucrativos, sem prejuízo das

competências disciplinares atribuídas pela lei às Ordens e Associações Profissionais.

10 – A lei define a natureza, as atribuições, a organização e o funcionamento da entidade pública à qual o

Estado atribui as competências referidas no número anterior, de forma a assegurar com eficiência e prontidão a

inspeção das atividades de saúde.

11 – O Estado pode constituir uma entidade reguladora da Saúde, independente e com funções de autoridade

nacional de fiscalização, supervisão e regulação das atividades na área da saúde dos setores público, privado,

cooperativo e social.

Base VI

Conselho Nacional de Saúde

1 – O Conselho Nacional de Saúde representa os interessados no funcionamento das entidades prestadoras

de cuidados de saúde e é um órgão de consulta do Governo na definição de políticas de saúde.

2 – O Conselho Nacional de Saúde inclui representantes dos utentes, nomeadamente do SNS e dos

subsistemas de saúde, das estruturas representativas dos trabalhadores, dos departamentos governamentais

com áreas de atuação conexas, das autarquias e de outras entidades, nomeadamente do setor privado,

cooperativo e social, e personalidades de reconhecido mérito e desempenho na área da saúde.

3 – Os representantes dos utentes são eleitos pela Assembleia da República, ouvidas as associações de

doentes, plataformas associativas e comissões de utentes.

4 – A composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde constam da lei.

Base VII

Regiões autónomas

1 – Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a política de saúde é definida e executada pelos