12 DE JUNHO DE 2018

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de recolha mediante incentivo (primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos)”

2. O presente projeto de lei tem por objeto regressar ao sistema de tara para embalagens que durante tanto

tempo vigorou em Portugal, devendo a prioridade ser a redução de resíduos.

3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.º 882/XIII (3.ª) reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutido e votado em Plenário com agendamento para 15 de junho.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 12 de junho 2018.

O Deputado Relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 882/XIII (3.ª) (BE)

Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável)

e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo.

Data de admissão: 18 de maio de 2018.

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento

da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: António A. Santos (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Luis Correia da Silva (BIB); Filipe Luís Xavier (CAE); Isabel Gonçalves (DAC)

Data: 8 de junho de 2018.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GP-BE) apresenta a presente iniciativa, que visa a

implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebida de tara recuperável.