II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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— Projeto de Lei n.º 752/XIII (3.ª) PAN: Determina a não utilização de louça descartável de plástico em

determinados sectores da restauração;

— Projeto de Lei n.º 754/XIII (3.ª) PCP: Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores

de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos

ao público e em estabelecimentos comerciais.

Baixou a esta Comissão na generalidade e encontra-se agendado para o Plenário de 15 de junho, por

arrastamento, o Projeto de Lei n.º 882/XIII (3.ª) BE: Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno

de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha de recolha mediante incentivo

(primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos).

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto

de Lei n.º 869/XIII (3.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 869/XIII (2.ª) que “Visa a

implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio”.

2. O presente projeto de lei visa incentivar o consumidor de bebidas fornecidas em embalagens não

reutilizáveis de plástico, vidro ou alumínio, a proporcionar a sua retoma mediante a atribuição de um prémio.

3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.º 869/XIII (3.ª) reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutido e votado em Plenário com agendamento para 15 de junho.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 12 de junho 2018.

O Deputado Relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 869/XIII (3.ª) (PAN)

Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e

alumínio

Data de admissão: 10 de maio de 2018

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª)